livre pensar
Por que não se deve taxar o sol?
Da Assessoria
Johnan Amaral Toledo
Muito tem se falado nos últimos dias sobre o Projeto de Lei Complementar 53/2019 enviado com regime de urgência a Assembleia Legislativa de Mato Grosso para revisão dos incentivos fiscais.
Foram catalogados mais de 300 atos concessivos de incentivos que agora devem passar por revisão. Dentre os pontos a serem revistos, e que tem causado muita polêmica, destaco a cobrança de ICMS para os créditos de energia injetado na rede proveniente da micro e minigeração de energia solar Fotovoltaica.
O Estado de Mato Grosso aderiu no ano de 2015 ao Convênio ICMS nº. 16/2015, aprovado no âmbito do Confaz, que autorizou os Estados signatários, mediante edição de legislação específica, a concederem isenção do tributo.
É importante ressaltar que no Brasil os 24 estados mais o Distrito Federal são signatários ao convênio e concedem incentivos fiscais relativos ao ICMS incidente sobre a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora ou por outra unidade do mesmo titular, através de geração distribuída, nos termos do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, da ANEEL.
Lembro claramente que muito se comemorou o crescimento da implantação dos projetos de energia solar, resultado do incentivo dado pelo Governo do Estado.
Os estímulos à geração distribuída se justificavam pelos potenciais benefícios que tal modalidade pode proporcionar ao sistema elétrico
Entre eles: o adiamento de investimentos em expansão dos sistemas de transmissão e distribuição, o baixo impacto ambiental, a redução no carregamento das redes, a minimização das perdas e a diversificação da matriz energética.
Na contramão dos benefícios, as garras da volúpia arrecadatória do novo governo são colocadas a mostra, denotando um Estado intervencionista no exercício do seu poder de tributar, que gera na legitimidade desse comportamento do aparelho governamental, efeitos perversos em relação àqueles consumidores que fizeram elevados investimentos na geração de sua própria energia, e, agora, no meio do jogo, sem discussão e regra de transição, poderão ser submetidos coativamente a incidência de ICMS sobre o crédito de energia.
No meio dessa discussão me vem a mente a interrogação: Onde fica a segurança jurídica daquele que investiu? Uma vez que o tempo médio de retorno de investimento varia entre 5 e 7 anos. Daí a necessidade de rememorar que a segurança jurídica advêm do Estado Democrático de Direito, sendo instituto conquistado através de lutas sangrentas contra o poder ilimitado do Estado.
A proposta de mudança da regra da isenção para cobrança de imposto, passados apenas e tão somente três anos de sua instituição, não pode por em risco ao investimento daquele que confiou estar acobertado pela lei que o isentou e deu garantia de que poderia investir.
O Governo já tem acenado em rever este ponto, mas a insegurança já foi causada. Mesmo com a retirada desta tributação, qualquer novo investidor vai repensar seus projetos de geração de energia, pois não terá uma segurança pra investimento. Caso de alguma maneira, esse tópico permaneça do Projeto de Lei, certamente, será necessário que todos aqueles que serão afetados pelo fato gerador do ICMS, busque a proteção tutelar do Poder Judiciário, investido de competência institucional para neutralizar a sanha do fisco estadual, que culminam por asfixiar, arbitrariamente, o consumidor-investidor e futuramente todas as empresas que vendem e instalam esse tipo de produto, pois o investimento não mais terá viabilidade econômica.
É por isso que não constitui demasia reiterar a advertência ao Governo do Estado de que a prerrogativa institucional de tributar, não lhe outorga o poder de suprimir ou de inviabilizar direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados, pois o contribuinte dispõe de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos ou ilicitudes cometidos ou, ainda, contra exigências irrazoáveis.
*Johnan Amaral Toledo é advogado com especialização em Direito Tributário e Agronegócios
artigos
Série Governantes: Faça a sua parte
Por Francisney Liberato
“Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F. Kennedy
Uma das características mais marcantes do brasileiro é a sua criatividade. Ele consegue desenvolver e pôr em prática várias habilidades como: ideias, pensamentos, empreendedorismo, visando o seu bem-estar e o seu conforto, como também o de sua família.
Segundo o site “Terra”, em 30/09/2019, é apresentada uma pesquisa a qual conclui: “A pesquisa Amway Global Entrepreneurship Report (AGER) revela que 56% dos brasileiros desejam ser donos do seu próprio negócio. Destes, 74% são jovens entre 18 e 35 anos. O índice do Brasil é maior que a média global, que está em 47%”.
Vejam que no Brasil os jovens desejam criar e empreender, eles querem ter o seu próprio negócio. Isso é muito positivo para nossa nação. Infelizmente, uma coisa é desejar e querer ser um empresário, outra, bem diferente, é efetivar esse desejo.
Não podemos permitir que o conceito autocrático, isto é, esperar que as ideias, iniciativas e as respostas sejam exclusivamente do chefe, do líder, do diretor escolar, do pai e da mãe, do governante, do presidente, uma vez que, se agirmos dessa maneira, veremos falecer a nossa liberdade de criar.
É fundamental para todos que tenham uma mentalidade aberta e moderna que as pessoas criem e empreendam mais, pois é por intermédio disso que é gerada riqueza para o nosso país.
Você deve olhar para dentro de si e se perguntar: Qual é a sua vocação para melhorar a sua vida, a vida da sua família, dos seus entes queridos e do país onde reside? Essa reflexão é de extrema importância.
A responsabilidade é única e exclusivamente sua. Aqui existe um conceito fundamental que devemos ter como prisma em nossas vidas, que é chamado de Autorresponsabilidade. Em síntese, é necessário trazer para si a responsabilidade, e não a de colocar sobre o encargo do outro, como: os seus pais, seus familiares, seus empregadores e seus governantes. Em outras palavras, o sucesso ou fracasso da sua vida está em sua alçada.
Se pensarmos a vida dessa forma, saiba que teremos uma nação moderna e próspera, com índices de desenvolvimento econômico e humano semelhantes aos de países do primeiro mundo.
Entretanto, muitos indivíduos têm dificuldades de entender o seu propósito para esta vida. Muitos estudantes que estão cursando uma faculdade já pensam em desistir, por entender que não é bem isso o que sonham para sua vida. Enquanto existem muitos indivíduos desejando crescer evoluir, por outro lado, têm, infelizmente, os que esperam “a comida, o emprego, o dinheiro caírem do céu”.
John Fitzgerald Kenedy ou JFK foi um político norte-americano que governou os Estados Unidos (1961-1963), o seu nome está registrado como o 35° presidente daquela nação. Ele é considerado uma das grandes personalidades do século XX.
Kennedy se tornou o segundo presidente mais jovem do seu país, depois de Theodore Roosevelt. Infelizmente, não conseguiu terminar o seu mandato, uma vez que foi assassinado em 1963.
O presidente John Kennedy proferiu uma célebre frase que ainda tem uma enorme relevância para os nossos dias: “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país”.
Podemos parafrasear essa afirmação do ex-presidente americano para o nosso contexto: o que nós brasileiros podemos fazer pelo Brasil? O que estamos fazendo para melhorar o nosso país? Qual tem sido a minha e sua contrapartida para desenvolver e aperfeiçoar esta nação? Como podemos abandonar determinadas atitudes paternalistas e viver de forma mais racional, visando o bem comum? O Estado pertence a todos nós. Devemos fazer a nossa parte, e não exigir que Estado seja o responsável e provedor por tudo.
Nosso país é formado pela diversidade cultural, étnica e social de milhares de brasileiros, que nem sempre concordam com as decisões dos nossos governantes, mas todos fazemos parte da nação, e devemos caminhar em um mesmo sentido. A nossa Constituição de 1988 dispõe que todo poder se origina do povo. O poder está nas mãos de cada ser habitante deste país. Nós podemos e devemos fazer o melhor pelo Estado, independentemente de questões políticas e partidárias.
Não diga o que o país deve fazer por você, use a sua criatividade, empreendedorismo, e faça o seu melhor na medida de suas condições, e de acordo com as suas circunstâncias. Seja presente e deixe o seu legado para esta nação. A responsabilidade pelo sucesso ou fracasso do Brasil está em nossas mãos. Está disposto a tomar uma iniciativa para contribuir com a República Federativa do Brasil?
Francisney Liberato Batista Siqueira é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT, Palestrante Nacional, Professor, Coach, Mentor, Advogado e Contador, Autor dos Livros “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência” e “A arte de ser feliz”.
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