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Série Governantes: Faça a sua parte

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Por Francisney Liberato

“Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país.” John F. Kennedy

Uma das características mais marcantes do brasileiro é a sua criatividade. Ele consegue desenvolver e pôr em prática várias habilidades como: ideias, pensamentos, empreendedorismo, visando o seu bem-estar e o seu conforto, como também o de sua família.

Segundo o site “Terra”, em 30/09/2019, é apresentada uma pesquisa a qual conclui: “A pesquisa Amway Global Entrepreneurship Report (AGER) revela que 56% dos brasileiros desejam ser donos do seu próprio negócio. Destes, 74% são jovens entre 18 e 35 anos. O índice do Brasil é maior que a média global, que está em 47%”.

Vejam que no Brasil os jovens desejam criar e empreender, eles querem ter o seu próprio negócio. Isso é muito positivo para nossa nação. Infelizmente, uma coisa é desejar e querer ser um empresário, outra, bem diferente, é efetivar esse desejo.

Não podemos permitir que o conceito autocrático, isto é, esperar que as ideias, iniciativas e as respostas sejam exclusivamente do chefe, do líder, do diretor escolar, do pai e da mãe, do governante, do presidente, uma vez que, se agirmos dessa maneira, veremos falecer a nossa liberdade de criar.

É fundamental para todos que tenham uma mentalidade aberta e moderna que as pessoas criem e empreendam mais, pois é por intermédio disso que é gerada riqueza para o nosso país.

Você deve olhar para dentro de si e se perguntar: Qual é a sua vocação para melhorar a sua vida, a vida da sua família, dos seus entes queridos e do país onde reside? Essa reflexão é de extrema importância.

A responsabilidade é única e exclusivamente sua. Aqui existe um conceito fundamental que devemos ter como prisma em nossas vidas, que é chamado de Autorresponsabilidade. Em síntese, é necessário trazer para si a responsabilidade, e não a de colocar sobre o encargo do outro, como: os seus pais, seus familiares, seus empregadores e seus governantes. Em outras palavras, o sucesso ou fracasso da sua vida está em sua alçada.

Se pensarmos a vida dessa forma, saiba que teremos uma nação moderna e próspera, com índices de desenvolvimento econômico e humano semelhantes aos de países do primeiro mundo.

Entretanto, muitos indivíduos têm dificuldades de entender o seu propósito para esta vida. Muitos estudantes que estão cursando uma faculdade já pensam em desistir, por entender que não é bem isso o que sonham para sua vida. Enquanto existem muitos indivíduos desejando crescer evoluir, por outro lado, têm, infelizmente, os que esperam “a comida, o emprego, o dinheiro caírem do céu”.

John Fitzgerald Kenedy ou JFK foi um político norte-americano que governou os Estados Unidos (1961-1963), o seu nome está registrado como o 35° presidente daquela nação. Ele é considerado uma das grandes personalidades do século XX.

Kennedy se tornou o segundo presidente mais jovem do seu país, depois de Theodore Roosevelt. Infelizmente, não conseguiu terminar o seu mandato, uma vez que foi assassinado em 1963.

O presidente John Kennedy proferiu uma célebre frase que ainda tem uma enorme relevância para os nossos dias: “Não pergunte o que seu país pode fazer por você. Pergunte o que você pode fazer por seu país”.

Podemos parafrasear essa afirmação do ex-presidente americano para o nosso contexto: o que nós brasileiros podemos fazer pelo Brasil? O que estamos fazendo para melhorar o nosso país? Qual tem sido a minha e sua contrapartida para desenvolver e aperfeiçoar esta nação? Como podemos abandonar determinadas atitudes paternalistas e viver de forma mais racional, visando o bem comum? O Estado pertence a todos nós. Devemos fazer a nossa parte, e não exigir que Estado seja o responsável e provedor por tudo.

Nosso país é formado pela diversidade cultural, étnica e social de milhares de brasileiros, que nem sempre concordam com as decisões dos nossos governantes, mas todos fazemos parte da nação, e devemos caminhar em um mesmo sentido. A nossa Constituição de 1988 dispõe que todo poder se origina do povo. O poder está nas mãos de cada ser habitante deste país. Nós podemos e devemos fazer o melhor pelo Estado, independentemente de questões políticas e partidárias.

Não diga o que o país deve fazer por você, use a sua criatividade, empreendedorismo, e faça o seu melhor na medida de suas condições, e de acordo com as suas circunstâncias. Seja presente e deixe o seu legado para esta nação. A responsabilidade pelo sucesso ou fracasso do Brasil está em nossas mãos. Está disposto a tomar uma iniciativa para contribuir com a República Federativa do Brasil?

Francisney Liberato Batista Siqueira é Auditor Público Externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT, Palestrante Nacional, Professor, Coach, Mentor, Advogado e Contador, Autor dos Livros “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência” e “A arte de ser feliz”.

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A cobrança de ICMS pelo excedente de energia elétrica gerada por placas solares

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Por Eberson Ferreira Mendes

O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado continuamente nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/99 (Lei proteção do consumidor). Porém, para a continuidade do fornecimento de energia elétrica o consumidor tem que pagar um preço por este produto, que está bem elevado atualmente.

O Estado de Mato Grosso é considerado o celeiro do agronegócio no Brasil e pode tornar-se, ainda, o celeiro na geração fotoelétrica, pois atualmente temos aproximadamente 39.989 consumidores classificados como geração distribuída conforme dados da ANEEL (http://www2.aneel.gov.br/scg/gd/GD_Estadual.asp). Os clientes classificados com geração distribuída é a modalidade de registro do consumo da energia elétrica que permite a compensação da energia injetada na rede em relação a energia consumida, isto é, são os consumidores que possuem placas solares e que geram energia elétrica. Esta modalidade está regulada pela Resolução nº 482, de 17 de abril de 2012 – REN 482/2012.

As placas solares, comumente conhecidas, são capazes de captar a energia do sol, abastecer o consumidor, e quando produzem mais do que o consumo, ainda são capazes de fornecer à empresa concessionária, a energia necessária para ser distribuída a outros consumidores. Uma forma de sustentabilidade e utilização de outro recurso natural, sem poluição ou alteração no meio ambiente.

Toda vez que compramos energia elétrica também pagamos um tributo: o ICMS. Esse tributo, classificado como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é pago ao Estado, conforme previsto no inciso II, do art. 155 da nossa Constituição Federal e na Lei Complementar nº 86, de 1996, conhecida também como “Lei Kandir”. Mas o Estado pode cobrar tributo quando o próprio consumidor é também o fornecedor dessa energia quando a obtém através de recursos naturais?

Temos presenciado várias discussões sobre o assunto a nível doutrinário e judicial. Atualmente, o Estado de Mato Grosso está cobrando o ICMS sobre o excedente de energia elétrica devolvido a título gratuito à empresa concessionária de energia, não realizando a sua compensação nos termos da REN 485/2012. Para tal cobrança, o Estado se fundamenta pelo Convênio 16, de 2015, do CONFAZ e no art. 130-A, § 1º, II, do RICMS/MT e essa conduta tem provocado o inconformismo de quem faz uso dessas placas.

O uso do sistema de distribuição (TUSD) por quem possui as placas solares é tarifado. Paga-se pelo uso das redes de distribuição da concessionária (redes aéreas de distribuição que comercializa a energia no Estado). No caso de consumidores que possuem a central geradora fotoelétrica (energia solar), o valor tarifário é obtido pela somatória da Tarifa de Energia Injetada com a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Injetada.

Para entendermos, a energia consumida é a fornecida pela empresa concessionária (Energisa/MT) e a energia injetada é a produzida pela central geradora fotoelétrica “energia solar da residência”.  Por um lado, o Estado de Mato Grosso busca fundamentar a legalidade da cobrança de ICMS sobre o TUSD injetado através do Convênio CONFAZ 16 e do Decreto Estadual nº 382/2015. Contudo, as discussões judiciais pairam sobre a capacidade e competência desses regramentos para prever hipótese de incidência tributária, já que regulam isenções, já que a energia produzida pela central geradora fotoelétrica instalada não é comercializada com a Energisa e, portanto, não possui critério de materialidade para a cobrança de ICMS.

 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem concedido liminarmente o direito aos que possuem placas solares, de não pagar o ICMS sobre a parcela excedente da energia elétrica gerada, mas essa discussão está longe de ser pacificada. Se por um lado o Estado de Mato Grosso entende que a exceção à isenção gera hipótese de incidência tributária, por outra visão, há quem sustenta que essa exceção não é capaz de suprir o disposto no inciso III, do art. 97 do Código Tributário Nacional, que dispõe que somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

 Eberson Ferreira Mendes é advogado associado do Ferreira Mendes Advogados em Cuiabá-MT.

 

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