Conforme amplamente divulgados nos meios de comunicação, no dia 20/03/2020  o Congresso Nacional através da decreto legislativo n. 06/2020, decretou estado de calamidade pública em âmbito federal, o que em rápidas linhas, autoriza o Governo Federal deixar de cumprir até o último dia do corrente ano, a meta fiscal previamente estabelecida, para poder destinar recursos ao combate do avanço do coronavírus.

Além do descumprimento da meta fiscal, a decretação de calamidade pública é um fenômeno jurídico previsto em nossa Constituição Federal, que autoriza a criação de um tributo de competência exclusiva da União, conhecido como “empréstimo compulsório”.

O nome do tributo é um tanto quanto contraditório, já que é estranho associar um ato voluntário (empréstimo) com uma ordem (compulsório), no entanto, referido tributo possui essa denominação por uma característica ímpar em detrimento dos demais tributos previstos em nossa Constituição, que é o fato de ser restituível.

O referido tributo tem a finalidade de atender as despesas extraordinárias decorrentes de três hipóteses: guerra externa ou sua iminência; calamidade pública; ou investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. Essa previsão está expressa no art. 148 da nossa Constituição Federal, e a sua instituição se dá única e exclusivamente por lei complementar.

Tendo em vista que o texto constitucional prevê somente os fatos que autorizam a instituição do tributo, deixando em branco quais são as hipóteses de incidência do tributo bem como quem efetivamente deverá pagar, cabe ao Congresso Nacional através da criação de uma lei complementar, fazer a previsão de quem deverá pagar (sujeito passivo) e porque deverá pagar (hipótese de incidência).

Não demorou muito para a Câmara dos Deputados apresentar o seu primeiro projeto de lei complementar que institui a incidência do empréstimo compulsório. O seu autor é o Deputado Federal Wellington Roberto do PL/PB, através do protocolo 34/2020, realizado no dia 23/03/2020

No texto do projeto é previsto que quem deverá efetuar o pagamento do tributo são as empresas que possui o patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) na data da publicação da lei, e o empréstimo deverá ser em até 10% do lucro líquido apurado nos últimos 12 meses anteriores à publicação da lei.

O prazo para a restituição do tributo aos contribuintes é de 04 anos a contar do fim da situação de calamidade pública, será pago em moeda corrente, corrigida pela taxa SELIC, e poderá ser parcelado em até 12 vezes.

O projeto de lei complementar ainda deverá ser votado pelas duas Casas Legislativas e somente será aprovado se houver maioria absoluta dos votos nas duas Casas (Câmara: 257 Deputados; Senado: 41 Senadores).

O debate é necessário, tendo em vista que estamos vivenciando um caos que será diluído em forma de cascata. Parece óbvio, mas a única forma de se resolver por completo a questão de saúde pública em relação ao coronavírus é a sua cura.

As medidas de isolamento social não irão resolver a situação do coronavírus, mesmo sendo extremamente necessária para evitar a sua propagação em massa.

Acredito que antes mesmo de se pensar em reestruturar a nossa economia evitando maiores prejuízos da enorme resseção econômica que virá, o momento é para que o Estado foque as suas forças em se preparar para a necessidade de utilizar a capacidade máxima do nosso sistema de saúde, abastecendo e incrementando ainda mais os hospitais, deixando preparado estádios e locais públicos para receber e tratar os casos confirmados.

Vidas estão em jogo, não podemos tratá-las como meras estatísticas, no entanto, pelo andar da carruagem, não podemos fechar os olhos para um mal ainda maior que está por vir.

Vamos refletir um pouco. No Brasil, segundo estudos da Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD), divulgados pelo IBGE no dia 28/02/2020, já possuímos aproximadamente 11,9 milhões de desempregados, uma queda de 0,8% em relação ao mesmo período no ano anterior. Dessas milhões de pessoas desempregadas, muitas estão na informalidade e necessitam fazer a sua renda diária.

Além das milhões de pessoas desempregadas e que estão na informalidade, existe os milhões de autônomos, micro e pequenas empresas, que também necessitam de suas rendas diárias, não só para garantirem as suas respectivas sobrevivências, mas para garantir também a sobrevivência dos seus empregados, e da sociedade como um todo através do recolhimento dos tributos.

O nosso sistema tributário gira em torno do consumo, sendo esta a nossa maior fonte de receita, e verificando a estagnação do mercado com a consequente diminuição do consumo, podemos ver onde irá fechar esse ciclo. Na falta de recolhimento de tributo em massa.

Veja, se os milhões de empreendimentos prejudicados não estão dando conta de se manterem em pé já que não estão tendo lucro, muito menos conseguindo manter em dia o pagamento dos seus funcionários, a sua última prioridade será pagar tributos. Analisando a sistemática, será uma grande bola de neve.

Mesmo com o Governo Federal, Estados e Municípios tomando medidas para a postergação do recolhimento dos tributos de suas respectivas competências, vai chegar um momento que nem mesmo os entes federados terão condições de cumprir com as suas atividades essenciais.

Analisando a lógica, estamos em um efeito cascata em que o caos da saúde desagua no caos econômico e que eventualmente irá desaguar no caos fiscal.

Ainda haverá muito debate no que se refere a necessidade do empréstimo compulsório e certamente este é o cenário que nenhuma pessoa gostaria de vivenciar, no entanto, caso ainda houver a necessidade de uma longa prorrogação do isolamento social, o caos econômico irá começar a apresentar os seus efeitos de forma mais alarmante, e nesse cenário, a figura do empréstimo compulsório será uma das poucas opções da União.

Diante desse cenário o que nos resta é torcer para que a cura do coronavírus venha o mais rápido possível, já que tanto de um lado, quanto de outro, haverá prejuízos.

*Vinicius Bergamasco, é advogado tributarista, sócio do escritório Cardoso de Andrade Advogados Associados. [email protected]