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Recurso de ex-prefeito e servidores de Quatro Marcos é parcialmente acolhido
A multa foi aplicada ao ex-prefeito em razão de não contratação de profissional de Libras, por meio de concurso público. O relator acolheu tese da defesa, de que a prefeitura ainda não realizou o certame e, por esse motivo, não fez a contratação.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, Luiz Henrique Lima
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu, em parte, recurso interposto pelo ex-prefeito de São José dos Quatro Marcos, Carlos Roberto Biachi, e mais quatro servidores, contra o Acórdão 132/2016-SC. O referido acórdão aplicou multas e previu recomendações e determinações ao gestor e aos servidores por irregularidades verificadas quando do julgamento das contas anuais de gestão do município relativas ao exercício de 2015.
Na sessão ordinária do dia 30.10, o colegiado acompanhou voto do relator do recurso (Processo nº 25127/2015), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, e excluiu multa de 6 UPFs aplicada contra o ex-prefeito e outra multa de 6 UPFs aplicada ao pregoeiro, Claudecir Alves Feitosa.
A multa foi aplicada ao ex-prefeito em razão de não contratação de profissional de Libras, por meio de concurso público. No recurso, o conselheiro relator acolheu tese da defesa, de que a prefeitura ainda não realizou o certame e, por esse motivo, não fez a contratação.
Quanto ao pregoeiro, ele havia sido multado por falha na fiscalização contratual. Porém, o Pleno considerou o argumento da defesa, de que a fiscalização contratual não é da competência do pregoeiro, e sim do fiscal do contrato. Diante desse entendimento, a multa de 6 UPFs foi excluída. Todos os demais termos do Acórdão 132/2016-SC foram mantidos.
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Vigilância Sanitária, informa que, a partir desta segunda-feira (1º de junho), os atendimentos da Vigilância Sanitária passarão a ser realizados na nova sede do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), instalada em frente ao Palácio Alencastro, no Centro Histórico da capital.
A mudança faz parte da estratégia da gestão municipal de modernização e centralização dos serviços públicos, garantindo mais comodidade, acessibilidade e eficiência no atendimento à população em um espaço mais amplo e estruturado.
A nova unidade está localizada na Rua Pedro Celestino, nº 24, esquina com a Rua Cândido Mariano, reunindo em um único endereço atendimentos tributários, fiscais e administrativos do município.
Entre os serviços disponibilizados pela Vigilância Sanitária no CIAC estão:
• Solicitação de Alvará Sanitário;
• Consulta de processos;
• Baixa e assunção de Responsabilidade Técnica (RT);
• Recursos para processos de solicitação de Alvará Sanitário;
• Emissão de taxas.
Além do atendimento presencial, os serviços da Vigilância Sanitária também estão disponíveis de forma on-line no portal oficial da Prefeitura de Cuiabá, por meio da página da Vigilância Sanitária.
No ambiente digital, os cidadãos podem acessar consultas, requerimentos, formulários, legislações e outros serviços administrativos de forma rápida e prática.
Entre os serviços on-line disponíveis estão:
• Emissão de Alvará Sanitário;
• Acompanhamento de processos junto à Vigilância Sanitária;
• Registro de denúncias, elogios, pedidos de informação, reclamações e sugestões.
Também estão disponíveis formulários e requerimentos para:
• Abertura de processos junto à Vigilância Sanitária;
• Análise de projeto arquitetônico;
• Solicitação de autorização para eventos temporários.
O portal disponibiliza ainda listas de documentos exigidos para:
• Carteira Sanitária;
• Solicitação de uso de Misoprostol;
• Outros requerimentos administrativos;
• Venda de retinoides.
Os usuários também podem consultar legislações específicas, como a Portaria de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, além de acessar notícias atualizadas da área e responder à pesquisa de satisfação dos serviços.
Vale ressaltar que os demais serviços da Vigilância Sanitária, além dos atendimentos disponibilizados no CIAC, continuarão sendo realizados normalmente na sede da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, localizada na Avenida Mário Palma, no bairro Ribeirão do Lipa.
A Secretaria Municipal de Saúde destaca que a mudança busca facilitar o acesso da população aos principais serviços administrativos da Vigilância Sanitária, promovendo maior integração entre os atendimentos municipais e mais agilidade nos processos.
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