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BRASIL E MUNDO

Trump critica governo brasileiro em relatório ao Congresso dos EUA e cobra ação contra PCC e Comando Vermelho

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, teceu críticas ao Brasil em documento anual encaminhado ao Congresso norte-americano nesta semana. Na mensagem datada de terça-feira (15), o republicano afirma que o governo brasileiro falhou no enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV), facções que, na sua avaliação, transformaram o país em um polo do fluxo global de cocaína.

O relatório, que identifica as nações consideradas relevantes no trânsito ou na produção de drogas ilícitas para o ano fiscal de 2027, traz avaliações individualizadas sobre diferentes governos. Enquanto “muitos governos do Hemisfério Ocidental” teriam adotado “medidas corajosas” para reduzir o tráfico e erradicar cartéis, o texto aponta que “o governo do Brasil não conseguiu enfrentar as organizações terroristas estrangeiras designadas Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho, que transformaram o Brasil em um centro para os fluxos globais de cocaína”.

Na sequência, Trump acrescentou que essas organizações representam “uma ameaça crescente à paz e à segurança em todo o mundo” e que o governo brasileiro precisa “urgentemente adotar medidas agressivas para enfrentá-las e derrotá-las antes que se espalhem e cresçam”.

A cobrança ocorre meses depois de os EUA oficializarem o PCC e o CV como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO, na sigla em inglês). O anúncio foi feito pelo Departamento de Estado em 28 de maio e a medida entrou em vigor em 5 de junho, com base na seção 219 da Lei de Imigração e Nacionalidade dos Estados Unidos e em uma ordem executiva assinada pelo presidente. Na ocasião, o secretário de Estado, Marco Rubio, classificou as duas facções entre as organizações criminosas mais violentas do Brasil e destacou que suas redes ultrapassam as fronteiras brasileiras. A designação amplia o leque de instrumentos das autoridades norte-americanas para aplicar sanções e agir contra pessoas e entidades ligadas aos grupos.

O governo brasileiro, naquele momento, contestou a classificação e sustentou que o combate às organizações criminosas deve ser conduzido pelo Brasil, com cooperação internacional e respeito à soberania nacional.

Apesar da dureza do tom, o Brasil não consta no documento como um país que tenha “falhado de maneira demonstrável” no cumprimento de obrigações internacionais de combate às drogas com base nas leis norte-americanas. Essa classificação foi atribuída a Afeganistão, Bolívia, Birmânia, Colômbia e Venezuela. O país também não aparece na relação dos principais países de trânsito ou produção de drogas ilícitas, lista composta por Afeganistão, Bahamas, Belize, Bolívia, Birmânia, China, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras, Índia, Jamaica, Laos, México, Nicarágua, Paquistão, Panamá, Peru e Venezuela.

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Reação do governo brasileiro

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) rebateu as alegações em nota, negando a existência de falhas ou omissões no enfrentamento ao crime organizado transnacional. A pasta argumentou que a manifestação norte-americana desconsidera os esforços do governo federal, citando a Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, que endurece as penas para líderes de facções e cria mecanismos para asfixiar suas operações.

O texto também menciona “as dezenas de milhares de operações” conduzidas por forças federais, “com bilhões de reais de prejuízo aos criminosos”, além das ações executadas em 2026 no âmbito do Programa Brasil contra o Crime Organizado, lançado em maio. Segundo a nota, a iniciativa sufoca economicamente as facções, fortalece o sistema prisional, qualifica a investigação de homicídios e enfrenta o tráfico de armas.

O ministério afirmou ainda que a crítica ignora a “robusta cooperação já existente” entre Brasil e EUA e lembrou a proposta entregue pessoalmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de maio, em Washington, com detalhamento de medidas conjuntas de combate à lavagem de dinheiro, compartilhamento de inteligência e enfrentamento ao tráfico de armas. Segundo o governo brasileiro, o país segue aguardando uma possível resposta dos EUA.

Elogios a aliados e cobranças a outros países

No mesmo relatório, Trump faz elogios a governos considerados mais próximos de Washington, como Argentina, Equador e El Salvador, e menciona positivamente Venezuela, Bolívia, Colômbia e Peru, atribuindo as mudanças recentes de governo nesses países à alteração da percepção no combate ao narcotráfico. O tratamento contrasta com as críticas dirigidas ao Brasil e à Nicarágua.

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Na Colômbia, o republicano exalta a eleição de Abelardo de la Espriella e o compromisso do novo presidente com uma campanha agressiva contra o cultivo de coca e a produção de cocaína. Sobre a Bolívia, Trump manifesta apoio ao governo de Rodrigo Paz, eleito em 2025, e afirma que a eleição abriu “um novo capítulo” nas relações bilaterais, destacando a expansão da cooperação em segurança. Já em relação ao Peru, o texto elogia a disposição da presidente Keiko Fujimori de trabalhar com os americanos e “outros países aliados” para reduzir o fluxo de cocaína destinado aos EUA.

O próprio documento ressalva, porém, que a permanência de Peru, Colômbia, Equador e Venezuela na relação de países importantes no trânsito ou produção de drogas não significa necessariamente ausência de cooperação.

O tom muda quando o foco são México, Canadá e China. Apesar de reconhecer alguns esforços dos vizinhos, Trump cobra mais ação: afirma que o Canadá ainda produz fentanil em laboratórios clandestinos e que produtos químicos precursores e drogas sintéticas continuam entrando nos EUA por sua fronteira. Sobre o México, pede medidas adicionais “contra as organizações narcoterroristas que dominam vastas áreas de seu território”, reforço da integridade da cadeia de fornecimento, maior participação do setor privado e aumento das inspeções nos pontos de entrada.

Quanto à China, o documento aponta o gigante asiático como o maior produtor mundial de muitos dos precursores usados na fabricação ilícita de fentanil, metanfetamina e outras drogas sintéticas. Trump relata ter tratado do assunto diretamente com o presidente Xi Jinping e lembra que, a pedido de seu governo, Pequim passou a exigir licenças para a exportação de determinados produtos químicos precursores à América do Norte. Mesmo assim, segundo ele, criminosos seguem contornando os controles com substâncias não regulamentadas, e os EUA esperam medidas “mais agressivas”, incluindo a classificação de precursores e substâncias adicionais solicitados por Washington.

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Comissão Europeia apresenta Kids Act com restrições por idade ao uso de redes sociais e plataformas digitais

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A Comissão Europeia divulgou nesta quinta-feira (17) uma proposta de lei capaz de redesenhar a relação de crianças e adolescentes com redes sociais, plataformas de vídeo, jogos on-line e ferramentas de inteligência artificial. Chamado de Kids Act, o projeto estabelece restrições escalonadas conforme a faixa etária e cria novas obrigações para as empresas de tecnologia, com o objetivo de proteger menores dos efeitos do uso excessivo das plataformas.

O modelo europeu difere do adotado pela Austrália, que proibiu o acesso de todos os menores de 16 anos às redes sociais. A União Europeia aposta em um sistema gradual, apresentado pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen. Pela proposta, crianças com menos de 13 anos ficarão impedidas de manter contas em redes sociais. Jovens de 13 e 14 anos terão acesso apenas às chamadas “mini-contas”, enquanto os maiores de 15 poderão criar perfis próprios sem depender dos pais.

As medidas atingem redes sociais e plataformas de compartilhamento de vídeos que ofereçam funcionalidades consideradas de risco para o público jovem.

As “mini-contas” funcionarão como um espaço protegido para a chegada dos adolescentes ao ambiente digital. Abertas pelos pais ou responsáveis, elas manterão o controle total na mão da família: o tempo de uso ficará limitado a uma hora diária e qualquer contato precisará de autorização prévia dos adultos. O objetivo, segundo a própria Comissão, é ensinar os jovens a navegar pelas plataformas em um cenário mais seguro e vigiado.

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Von der Leyen afirmou que a intenção é “devolver o poder aos pais”. Além de administrar essas contas, os responsáveis poderão escolher se autorizam o acesso de crianças mais novas a plataformas de vídeo e jogos on-line, sempre com supervisão.

A proposta também ataca mecanismos usados pelas empresas para prender a atenção dos usuários. Para manter o acesso de menores de 18 anos na União Europeia, as companhias terão de eliminar recursos considerados viciantes, como a rolagem infinita, notificações artificiais criadas para trazer o usuário de volta à plataforma e sistemas de recompensa por curtidas, compartilhamentos e outras interações. Também ficariam proibidos os mecanismos que punem quem passa longos períodos desconectado.

O texto prevê ainda pausas obrigatórias e limites de tempo de tela, com a justificativa de proteger o sono e o rendimento escolar de crianças e adolescentes.

Assistentes de inteligência artificial e chatbots também entrarão no alvo da regulação. A vice-presidente da Comissão para assuntos digitais, Henna Virkkunen, antecipou que esses sistemas não poderão empregar técnicas de manipulação emocional contra crianças e adolescentes, diante da preocupação crescente das autoridades europeias com o impacto psicológico dessas ferramentas sobre os mais jovens.

Para garantir o cumprimento das normas, as plataformas terão de verificar a idade de todos os novos usuários. A comprovação poderá ser feita pela solução desenvolvida pela própria União Europeia ou por tecnologias públicas com garantias equivalentes de proteção à privacidade. Contas já existentes ficarão dispensadas da checagem quando houver indícios confiáveis de que o titular é adulto, como perfis antigos ou vinculados a cartões de crédito.

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Quem descumprir as obrigações poderá pagar caro. A Comissão propõe multas de até 6% do faturamento anual global das empresas, patamar semelhante ao previsto na Lei dos Serviços Digitais (DSA), principal instrumento regulatório europeu para as plataformas on-line. Bruxelas também quer criar um procedimento acelerado para investigar e punir infrações.

Apesar do anúncio, as novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. O Kids Act dependerá de aprovação do Parlamento Europeu e dos 27 Estados-membros, um processo que pode levar meses ou anos, embora a Comissão espere uma tramitação rápida por causa da crescente pressão pela proteção de menores no ambiente digital. Quando aprovado, o regulamento deverá substituir iniciativas nacionais em preparação em vários países, entre eles a França.

A agenda europeia, no entanto, não para por aí. Embora o projeto trate exclusivamente de crianças e adolescentes, Bruxelas já sinalizou que vai ampliar o alcance da regulação. Ainda neste outono europeu, deve ser apresentada a chamada Lei de Equidade Digital, voltada a combater recursos viciantes para todos os usuários, sem distinção de idade. “Interfaces viciantes são prejudiciais para todos, crianças e adultos”, resumiu von der Leyen ao apresentar a nova estratégia digital do bloco.

*Com Agências

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