A Comissão Europeia divulgou nesta quinta-feira (17) uma proposta de lei capaz de redesenhar a relação de crianças e adolescentes com redes sociais, plataformas de vídeo, jogos on-line e ferramentas de inteligência artificial. Chamado de Kids Act, o projeto estabelece restrições escalonadas conforme a faixa etária e cria novas obrigações para as empresas de tecnologia, com o objetivo de proteger menores dos efeitos do uso excessivo das plataformas.

O modelo europeu difere do adotado pela Austrália, que proibiu o acesso de todos os menores de 16 anos às redes sociais. A União Europeia aposta em um sistema gradual, apresentado pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen. Pela proposta, crianças com menos de 13 anos ficarão impedidas de manter contas em redes sociais. Jovens de 13 e 14 anos terão acesso apenas às chamadas “mini-contas”, enquanto os maiores de 15 poderão criar perfis próprios sem depender dos pais.

As medidas atingem redes sociais e plataformas de compartilhamento de vídeos que ofereçam funcionalidades consideradas de risco para o público jovem.

As “mini-contas” funcionarão como um espaço protegido para a chegada dos adolescentes ao ambiente digital. Abertas pelos pais ou responsáveis, elas manterão o controle total na mão da família: o tempo de uso ficará limitado a uma hora diária e qualquer contato precisará de autorização prévia dos adultos. O objetivo, segundo a própria Comissão, é ensinar os jovens a navegar pelas plataformas em um cenário mais seguro e vigiado.

Von der Leyen afirmou que a intenção é “devolver o poder aos pais”. Além de administrar essas contas, os responsáveis poderão escolher se autorizam o acesso de crianças mais novas a plataformas de vídeo e jogos on-line, sempre com supervisão.

A proposta também ataca mecanismos usados pelas empresas para prender a atenção dos usuários. Para manter o acesso de menores de 18 anos na União Europeia, as companhias terão de eliminar recursos considerados viciantes, como a rolagem infinita, notificações artificiais criadas para trazer o usuário de volta à plataforma e sistemas de recompensa por curtidas, compartilhamentos e outras interações. Também ficariam proibidos os mecanismos que punem quem passa longos períodos desconectado.

O texto prevê ainda pausas obrigatórias e limites de tempo de tela, com a justificativa de proteger o sono e o rendimento escolar de crianças e adolescentes.

Assistentes de inteligência artificial e chatbots também entrarão no alvo da regulação. A vice-presidente da Comissão para assuntos digitais, Henna Virkkunen, antecipou que esses sistemas não poderão empregar técnicas de manipulação emocional contra crianças e adolescentes, diante da preocupação crescente das autoridades europeias com o impacto psicológico dessas ferramentas sobre os mais jovens.

Para garantir o cumprimento das normas, as plataformas terão de verificar a idade de todos os novos usuários. A comprovação poderá ser feita pela solução desenvolvida pela própria União Europeia ou por tecnologias públicas com garantias equivalentes de proteção à privacidade. Contas já existentes ficarão dispensadas da checagem quando houver indícios confiáveis de que o titular é adulto, como perfis antigos ou vinculados a cartões de crédito.

Quem descumprir as obrigações poderá pagar caro. A Comissão propõe multas de até 6% do faturamento anual global das empresas, patamar semelhante ao previsto na Lei dos Serviços Digitais (DSA), principal instrumento regulatório europeu para as plataformas on-line. Bruxelas também quer criar um procedimento acelerado para investigar e punir infrações.

Apesar do anúncio, as novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. O Kids Act dependerá de aprovação do Parlamento Europeu e dos 27 Estados-membros, um processo que pode levar meses ou anos, embora a Comissão espere uma tramitação rápida por causa da crescente pressão pela proteção de menores no ambiente digital. Quando aprovado, o regulamento deverá substituir iniciativas nacionais em preparação em vários países, entre eles a França.

A agenda europeia, no entanto, não para por aí. Embora o projeto trate exclusivamente de crianças e adolescentes, Bruxelas já sinalizou que vai ampliar o alcance da regulação. Ainda neste outono europeu, deve ser apresentada a chamada Lei de Equidade Digital, voltada a combater recursos viciantes para todos os usuários, sem distinção de idade. “Interfaces viciantes são prejudiciais para todos, crianças e adultos”, resumiu von der Leyen ao apresentar a nova estratégia digital do bloco.

*Com Agências