A 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá obteve, nesta quinta-feira (19), uma liminar judicial determinou o embargo imediato de todas as obras de pavimentação, terraplenagem e implantação de infraestrutura turística no Monumento Natural Morro de Santo Antônio. A decisão também suspende o processo licitatório nº 108/2025, referente às intervenções na área.

O pedido de tutela provisória antecipada de urgência, formulado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) contra o Estado, foi parcialmente deferido. Além do embargo e da suspensão da licitação, a liminar exige a adequação do projeto executivo e a correção do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). Determina, ainda, a interdição do acesso ao Morro de Santo Antônio, com a instalação de barreiras físicas robustas e vigilância diária. Em caso de descumprimento, o juiz fixou multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência e improbidade administrativa.

A ação civil pública foi inicialmente ingressada pelo MPMT em março de 2025, buscando medidas urgentes para frear as intervenções na Unidade de Conservação de Proteção Integral. Naquela ocasião, a liminar foi indeferida após o Estado garantir que um projeto de contenção de erosão havia sido aprovado e “imediatamente executado em campo”, assegurando a estabilidade da área.

No entanto, uma vistoria técnica realizada pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx) Ambiental em novembro de 2025 revelou uma realidade preocupante. O relatório constatou que os danos se agravaram, as medidas prometidas não foram executadas e o projeto licitado apresentava irregularidades que ampliariam os problemas ambientais.

Conforme explicou a promotora de Justiça Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, a vistoria identificou “o agravamento dos processos erosivos, com formação de ravinas, sulcos profundos, perda de solo, exposição de rochas e carreamento de sedimentos sobre a vegetação nativa, com mortandade de árvores por soterramento”. A promotora argumentou que a situação demonstrava não apenas a completa inexecução do projeto, mas também que a omissão do ente estatal contribuiu diretamente para o agravamento do dano ambiental, tornando-o ainda mais crítico com o início do período chuvoso, que intensifica o risco de colapso das encostas e, consequentemente, de dano irreversível.

Diante do relatório detalhado, o juiz Emerson Luis Pereira Cajango reconheceu uma realidade diametralmente oposta àquela defendida pelo Estado. O magistrado ressaltou que “a discrepância entre a ‘verdade formal’ alegada pelo Estado – de que as obras de contenção foram realizadas – e a ‘verdade real’ constatada pela perícia técnica – de que a erosão avança sem barreiras – fulmina a presunção de legitimidade que militava em favor do ente público”. Para o juiz, “a atuação estatal, neste caso, revela-se não apenas omissa, mas comissivamente danosa, ao promover intervenções em desconformidade com o licenciamento ambiental e com o próprio Plano de Manejo da unidade”.

O perigo de dano foi considerado “concreto, atual e gravíssimo” pelo juiz. Ele enfatizou que o início das chuvas intensas, aliado à exposição do solo e à ausência de sistemas adequados de drenagem e contenção, gera um risco iminente de colapso das encostas, perda irreversível de solo e descaracterização do Monumento Natural, que é um patrimônio histórico e paisagístico. A continuidade de qualquer obra de expansão ou pavimentação sem estabilização prévia do terreno, segundo o magistrado, aceleraria a degradação já instalada, tornando a recuperação ambiental incerta, onerosa e potencialmente inviável. Diante disso, a interrupção imediata das intervenções é indispensável para evitar danos permanentes.