A 1ª Vara Criminal de Cuiabá manteve a decisão que declarou extinta a punibilidade de João Arcanjo Ribeiro em uma ação penal que o acusa de homicídios qualificados ocorridos em 2002. A determinação, emitida em 17 de dezembro, remeteu o processo ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para que o recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) seja julgado.

O recurso em sentido estrito foi apresentado pela 28ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, ligada ao Núcleo de Defesa da Vida, buscando a anulação da decisão de extinção de punibilidade. O MPMT também requereu o reconhecimento de novos marcos interruptivos da prescrição. Caso a anulação não seja acolhida, o Ministério Público pede que os autos sejam remetidos ao TJMT para reforma da decisão, assegurando o prazo para interposição de recursos especial e extraordinário.

A principal argumentação do Ministério Público reside na alegação de que não foi intimado sobre o acórdão do TJMT, proferido em setembro de 2024, que determinou um novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Segundo o órgão, a ausência de intimação específica da Procuradoria de Justiça impede a correta contagem do prazo prescricional, o que, por sua vez, tornaria inválida a decisão que reconheceu a prescrição.

Além disso, o MPMT contesta o entendimento de que o último marco interruptivo da prescrição seria o acórdão de novembro de 2011. A Promotoria sustenta que houve outros atos processuais de relevância que deveriam ter reiniciado a contagem do prazo prescricional. Entre eles, são citados a sentença condenatória de setembro de 2015, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a validade do julgamento em dezembro de 2020 e, mais recentemente, o acórdão do TJMT que ordenou um novo júri em setembro de 2024.

O processo em questão tramita sob o número 0001998-84.2006.8.11.0042. O desfecho dessa disputa jurídica será agora analisado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que decidirá sobre a validade dos argumentos apresentados pelo Ministério Público e o futuro da ação penal contra João Arcanjo Ribeiro.