POLÍTICA NACIONAL
Emenda Constitucional 120 completa quatro anos reafirmando valorização de agentes de saúde
Quatro anos após sua promulgação, a Emenda Constitucional 120 segue sendo lembrada como um dos marcos mais importantes para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o país. A medida garantiu o piso salarial nacional da categoria e consolidou direitos historicamente reivindicados por profissionais que atuam na linha de frente do atendimento básico à população.
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Valtenir Pereira, autor da proposta da emenda afirmou ter “orgulho” de ter conduzido a iniciativa que assegurou melhores condições a trabalhadores que realizam um serviço essencial. Segundo ele, são profissionais que, independentemente das dificuldades climáticas ou estruturais, percorrem diariamente as comunidades levando orientação, prevenção, acompanhamento e cuidado direto às famílias brasileiras.
Mesmo sem exercer mandato parlamentar atualmente, Valtenir Pereira afirma que continua acompanhando e defendendo o fortalecimento da categoria. Ele destaca que a valorização desses profissionais e de toda a cadeia da saúde básica deve ser contínua, já que se trata de trabalhadores que dedicam a vida ao atendimento da população e ao enfrentamento de doenças nos territórios.
A Emenda Constitucional 120, aprovada em 2022, foi resultado de uma mobilização nacional e representou um avanço histórico nas políticas públicas de saúde. Além do piso salarial, o dispositivo constitucional reforçou o reconhecimento do papel estratégico dos agentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o autor da emenda, o compromisso com quem trabalha e serve ao povo brasileiro permanece inalterado. “Nosso compromisso sempre será com quem cuida do povo”, afirmou, ao defender a ampliação de direitos e melhores condições de trabalho para todas as categorias que atuam na saúde.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel, em Sergipe. O texto também recategoriza a reserva, para torná-la parque nacional.
Do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o PL 2.511/2019 foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). A matéria segue para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Parque nacional
A primeira emenda apresentada por Laércio Oliveira transforma a reserva como parque nacional. Segundo ele, a mudança contou com o prévio entendimento com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela gestão do local, com o estado de Sergipe e os municípios de Pacatuba e Pirambu.
O senador argumentou que a categoria “reserva biológica” é a mais restritiva de todo o sistema e veda, inclusive, a visitação pública, conforme o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc).
A transformação em Parque Nacional de Santa Isabel, disse o relator, permitirá que as pessoas conheçam o local e valorizem as riquezas naturais. Laércio Oliveira destacou que, mesmo com a recategorização, o exploração da unidade ficará restrita ao uso indireto de seus recursos naturais.
O relator incluiu emenda que visa à proteção do parque nacional, como das áreas de desova de tartarugas-marinhas e de ambientes que desempenham importantes serviços ecossistêmicos. Além disso, o texto prevê que sejam desenvolvidas no parque atividades de educação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Limite e zona de amortecimento
A reserva está localizada nos municípios de Pirambu e Pacatuba. A proposta original, de Alessandro Vieira, estabelecia um novo memorial descritivo para mudar a delimitação da reserva que consta do Decreto 96.999, de 1988, que criou a unidade de conservação da natureza (UC). O texto também determinava que a chamada zona de amortecimento (área no entorno da reserva) teria largura mínima de três quilômetros e as normas nela permitidas seriam definidas pelo Poder Executivo.
Mas outras duas emendas de Laércio Oliveira tratam de limites da área e da zona de amortecimento. De acordo com o senador Laércio, a proposta foi elaborada pelo ICMBio e submetida à avaliação do estado de Sergipe. O senador disse ser preciso ajustar o limite previsto no projeto original para compatibilizar a conservação da área protegida com usos turísticos e econômicos já realizados no local, conforme necessidade expressa pelo governo de Sergipe.
Ele explicou que a delimitação de uma zona de amortecimento deve ser feita mediante estudos técnicos e participação da população vizinha à unidade de conservação.
— Nesse processo, devem ser avaliadas as especificidades territoriais, podendo ser concluído como desnecessária, em algumas áreas, a largura mínima de três quilômetros estabelecida originalmente no projeto — afirmou Laércio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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