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Combate à desinformação é destaque em curso do TCE-MT voltado ao fortalecimento da vacinação
O programa “Estratégias para o fortalecimento da imunização dos 141 municípios mato-grossenses”, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), capacitou gestores da saúde pública e profissionais responsáveis pela vacinação de todo o estado ao longo desta quinta (29) e sexta-feira (30).
À frente da iniciativa, o presidente da Comissão Permanente de Saúde e Assistência (CPSA) do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, falou sobre a viabilidade de investimentos e credibilidade dos imunizantes.
“Não existe nada mais barato e mais eficiente do que a vacina. Temos que lutar por melhora na atenção primária e por mais leitos, mas não podemos deixar de lutar pelas vacinas, para trazer para o SUS imunizantes como o da dengue e tantos outros que já têm eficácia comprovada”, disse ao abrir a programação do último dia de capacitação.
| Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT |
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Destacou ainda a responsabilidade dos gestores no atingimento de metas de imunização, lembrando que os dados serão incluídos na análise das contas anuais dos municípios e que poderão ensejar em sanções. “Vamos criar um histórico de cada município, de cada instituição que é fiscalizada por esse Tribunal. Isso será muito importante.”
Durante o encontro, os profissionais reforçaram a importância do combate à desinformação, que nos últimos anos descredibilizou os imunizantes para milhões de pessoas. Foi o caso da professora-doutora em Enfermagem, Isabel Cristina Mendes Araújo, que ministrou a palestra “Cobertura vacinal e seus desafios”.
“A estratégia número um é desmistificar o medo que as pessoas têm hoje. As campanhas têm que envolver a educação e chegar às escolas, creches, clubes de mães, igrejas, e todos os locais onde há esse fluxo de pessoas. A vacina tem que ser vista com naturalidade e com a importância que ela tem nos proteger de uma forma bem barata”, salientou.
Já o professor-doutor, Ludevaks Pereira, abordou a implementação de medidas de segurança nos processos de boas práticas dos laboratórios. “É no laboratório que começam as práticas de biossegurança. Quando falamos em biossegurança, falamos da segurança do profissional, da pessoa que está sendo atendida.”
A programação do curso, iniciado na quinta-feira (29), também contou com temas como Eventos Adversos e Situações de Emergência; Calendário Nacional de Imunizações; Organização das Salas de Vacina; Vias de Administração de Vacinas; Estratégias de Imunização e Campanhas, dentre outros.
Atuação do TCE-MT
Ao longo dos dois dias de capacitação, foi reforçada a preocupação sobre a cobertura vacinal no estado, que se encontra abaixo da meta de 95% recomendada pelo Ministério da Saúde. Diante disso, o Programa da CPSA, lançado neste mês, tem como principal objetivo o alcance dos números previstos no Plano Nacional de Imunizações (PNI).
Desde o ano passado o Tribunal vem atuando para solucionar o problema. Para tanto, a Comissão já emitiu Nota Recomendatória à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e secretarias municipais e realizou visita técnica à Rede de Frio do Estado para entender o fluxograma, armazenamento e distribuição de imunizantes.
Clique aqui e confira a íntegra do período matutino.
Clique aqui e confira a íntegra do período vespertino.
A rápida expansão da Inteligência Artificial no setor público tem ampliado a eficiência dos serviços prestados à sociedade, mas também traz novos desafios relacionados à proteção dos direitos fundamentais. Foi o que destacou o conselheiro Alisson Alencar no Fórum Internacional de Direito – X Congresso Iberoamericano de Derechos Humanos, na Universidade de Valladolid, na Espanha, que, no dia 8 de julho, reuniu especialistas de diversos países para discutir os desafios contemporâneos do Direito.
Na palestra intitulada “Supervisão Humana Significativa (HITL) em Sistemas de IA de Alto Risco na Administração Pública: Convergências e Assimetrias entre Brasil e Espanha”, o conselheiro apresentou uma análise comparativa entre os modelos regulatórios adotados pelos dois países.
De acordo com ele, a Inteligência Artificial só poderá contribuir efetivamente para a modernização da administração pública se estiver acompanhada por mecanismos robustos de supervisão humana, transparência e responsabilização. “A Inteligência Artificial deve ampliar a capacidade do Estado de servir melhor ao cidadão, mas jamais substituir o julgamento humano. A tecnologia precisa estar a serviço das pessoas e dos direitos fundamentais”, afirmou.
Alisson explicou ainda que tecnologias baseadas em Inteligência Artificial já vêm sendo utilizadas em diversas áreas da gestão pública para apoiar decisões de grande impacto, como nos sistemas de saúde, segurança pública e justiça. Apesar dos benefícios, alertou que a automatização de decisões pode reproduzir vieses, ampliar desigualdades e gerar violações de direitos quando não existe participação humana efetiva ao longo de todo o processo.
Para o conselheiro, a chamada Supervisão Humana Significativa vai muito além da simples presença de um operador acompanhando o funcionamento dos sistemas. É necessário que o agente público participe desde o desenvolvimento até a utilização da Inteligência Artificial, possuindo conhecimento técnico, autonomia e autoridade para monitorar, revisar, modificar ou até interromper decisões automatizadas quando houver riscos ou inconsistências.
“A supervisão humana somente é efetiva quando existe capacidade técnica, autonomia para intervenção e mecanismos que assegurem transparência, auditoria e responsabilização. Não basta que o ser humano esteja presente; ele precisa ter condições reais de exercer o controle sobre a tecnologia”, ressaltou.
Outro ponto enfatizado foi a necessidade de preparar os agentes públicos para essa nova realidade. Segundo o conselheiro, além do aperfeiçoamento da legislação, será indispensável investir em capacitação contínua, auditorias independentes e no desenvolvimento de sistemas concebidos desde sua origem com princípios éticos, proteção de dados e respeito aos direitos fundamentais.
“A regulamentação, isoladamente, não resolve os desafios da Inteligência Artificial. Precisamos de instituições fortes, servidores qualificados, mecanismos permanentes de auditoria e supervisão humana significativa para garantir que a tecnologia complemente — e nunca substitua — a responsabilidade, a razão pública e a proteção dos direitos fundamentais”, concluiu.
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