POLÍTICA MT
Articulação garante avanço da regularização fundiária no São Matheus, em Cuiabá
Moradores do bairro São Matheus participaram, na sexta-feira (17), de uma reunião pública no centro comunitário para esclarecer os próximos passos do processo de regularização fundiária na região. O encontro marca a transição para a segunda etapa do programa, após a conclusão do georreferenciamento e do estudo cadastral realizados anteriormente.
Durante a reunião, foi apresentado o cronograma de cadastramento individual dos imóveis, etapa essencial para a consolidação do processo de titulação. A partir do dia 22, equipes técnicas estarão de plantão diariamente, nos períodos da manhã e da tarde, para atender os moradores e realizar os cadastros com base no mapeamento já definido.
A iniciativa é resultado de articulação institucional liderada pelo deputado estadual Eduardo Botelho, com apoio do governo do estado e diversos órgãos parceiros. O investimento total chega a R$ 15 milhões, sendo R$ 7,5 milhões oriundos da devolução de recursos da Assembleia Legislativa, resultado de medidas de economia e eficiência administrativa adotadas durante a gestão do parlamentar.
O programa é executado por meio de convênio entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Governo do Estado, o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg), o Ministério Público Estadual, a Corregedoria do Tribunal de Justiça e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá.
Durante o encontro, o deputado destacou os desafios enfrentados ao longo do processo e reforçou o compromisso com a entrega das escrituras definitivas. “Foi um caminho difícil, com muitos entraves técnicos e jurídicos, mas não desistimos. Agora chegou o momento de entregar as escrituras prontas, registradas e totalmente gratuitas para vocês”, afirmou.
O coordenador de Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa, Euclides dos Santos, explicou que o trabalho envolve uma ampla rede institucional e segue etapas técnicas, jurídicas e sociais até a emissão final dos títulos. Segundo ele, há um esforço conjunto com cartórios e órgãos de controle para acelerar a tramitação dos processos.
Já o presidente do bairro São Mateus, Joeder Silva Barbalho, conhecido como Lobão, relembrou o início da mobilização pela regularização, ainda em 2014, e destacou a complexidade da área. “Não é um trabalho simples. O bairro tinha apenas três matrículas, o que exige muita pesquisa e organização. Por isso, é fundamental que todos os moradores participem do cadastramento”, alertou.
O diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira Nunes, reforçou que a meta do Governo do Estado é garantir a regularização de 100% do bairro para famílias que atendam aos critérios legais. “A escritura será entregue gratuitamente, já registrada em cartório. Mas é essencial que todos compareçam ao cadastramento. Quem não participou, procure as equipes”, orientou.
Próximos passos – Após a fase de cadastramento e visitas sociais, os processos passarão por análises técnicas, jurídicas e ambientais antes de serem encaminhados ao cartório. A etapa final será a entrega das escrituras definitivas aos moradores, assegurando segurança jurídica e valorização dos imóveis.
A ação integra um conjunto de políticas públicas voltadas à regularização fundiária em Mato Grosso, com impacto direto na qualidade de vida das famílias e no ordenamento urbano da capital.
Fonte: ALMT – MT
Mato Grosso passa a contar com um novo instrumento de proteção à pessoa idosa. Foi sancionada a Lei nº 13.258/2026, fruto de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência contra idosos por instituições de saúde públicas e privadas em todo o Estado.
A iniciativa reforça a atuação integrada entre o sistema de saúde, os órgãos de proteção e o sistema de justiça, criando uma rede mais eficiente no combate a abusos, negligência e diferentes formas de violência contra idosos. A lei determina que hospitais, clínicas, centros de saúde e demais estabelecimentos, além de médicos e profissionais da área, comuniquem, em até 48 horas, indícios de maus-tratos ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Ministério Público.
De acordo com a lei, a notificação deverá ser feita de forma sigilosa, garantindo a proteção do denunciante e da vítima, e deverá conter informações detalhadas, como identificação do idoso, descrição da ocorrência, estado de saúde e, quando possível, registro fotográfico das lesões.
O deputado Eduardo Botelho destacou que a proposta surgiu da necessidade de fortalecer os mecanismos de enfrentamento à violência contra idosos, um problema crescente no país.
“A violência contra a pessoa idosa muitas vezes acontece dentro de casa e permanece invisível. Essa lei cria um protocolo claro de atuação, garantindo que os casos não fiquem sem encaminhamento e que as vítimas recebam a proteção necessária”, afirmou.
Além de padronizar os procedimentos de comunicação, a legislação também prevê responsabilização em caso de omissão. Instituições e profissionais que deixarem de cumprir a norma poderão sofrer sanções administrativas e multa equivalente a 10 Unidades Padrão Fiscal (UPF).
Segundo dados que embasaram o projeto, a maior parte das agressões ocorre no ambiente familiar, sendo a negligência o tipo mais recorrente, seguida por violência psicológica e abuso financeiro. Com a sanção da lei, Mato Grosso avança no fortalecimento das políticas públicas voltadas à proteção da pessoa idosa, ampliando mecanismos de denúncia, responsabilização e acolhimento das vítimas.
Fonte: ALMT – MT
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