POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova punir uso de “conta laranja” com bloqueio bancário por até cinco anos
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1633/26, do deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que estabelece critérios para punir o uso de contas bancárias e de pagamento como “conta de passagem” com sanções que vão da limitação de transações ao bloqueio total do acesso a serviços financeiros por cinco anos.
O texto define “conta de passagem” como uma conta legítima utilizada de forma ilícita e reiterada, com conhecimento ou concordância do titular, para circular recursos oriundos de transações ilegais, fraudes ou golpes — praticados pelo próprio titular ou por terceiros. A prática é conhecida popularmente como “conta laranja”.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), afirmou que o uso de contas bancárias para ocultar recursos ilícitos é uma das principais engrenagens de organizações criminosas especializadas em golpes eletrônicos.
“O modelo criminoso conhecido popularmente como ‘conta laranja’ ou ‘conta de passagem’ permite a pulverização instantânea de valores obtidos ilicitamente, dificultando a identificação dos autores intelectuais, a recuperação de ativos e a responsabilização penal dos envolvidos”, afirmou. O projeto, de acordo com Sanderson, cria mecanismos para reduzir o uso do sistema financeiro para esse tipo de crime.
Sanções escalonadas
O projeto prevê quatro níveis de punição, aplicados de forma progressiva conforme o número de marcações de suspeita de fraude registradas na base de dados do Banco Central. A punição vai desde a limitação de transações instantâneas (como Pix) até proibição de acesso a serviços de pagamento por cinco anos, inclusive em outros bancos.
O projeto garante ao titular o direito de acessar suas informações no Banco Central e de solicitar a correção ou exclusão de dados incorretos.
Exceções
As medidas não se aplicam a contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais, ao pagamento de salários, aposentadorias, pensões e similares, nem à conta poupança social digital prevista na Lei 14.075/20.
Também ficam de fora autorizações de débito e resgates de investimentos vinculados à conta. “Essa cautela legislativa assegura que medidas de combate ao crime não comprometam a subsistência mínima dos cidadãos nem inviabilizem o acesso a recursos de natureza alimentar”, disse Sanderson.
O projeto altera o Código Penal para tipificar expressamente a conduta de abrir, manter, ceder ou fornecer conta bancária a terceiros para recebimento ou trânsito de recursos oriundos de ilícitos. Atualmente, a lei já considera estelionatário quem cede conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto. A proposta aumenta a pena de estelionato de 1 a 5 anos para 4 a 8 anos de reclusão, mais multa.
Nova pena
Além disso, o texto cria nova pena de interdição temporária de direito: proibir usar ou acessar produtos e serviços do mercado financeiro, de capitais, de ativos virtuais e de pagamentos, por 24 a 60 meses. A medida pode ser aplicada como efeito da condenação criminal, quando declarado na sentença. As exceções para contas-salário, previdenciárias e poupança social digital também valem para as restrições penais.
Fiscalização
Caberá ao Banco Central do Brasil fiscalizar o cumprimento da lei pelas instituições autorizadas a funcionar. O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central poderão ainda editar normas complementares para identificação e aplicação das medidas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
O diagnóstico precoce de doenças raras e genéticas, capaz de evitar sequelas graves e transformar a vida de crianças e famílias, foi apontado como um dos principais legados dos 50 anos do Teste do Pezinho durante homenagem no Senado nesta terça (2).
A triagem neonatal, mais conhecida como Teste do Pezinho, é um exame simples (uma “picada” feita com uma agulha bem fina para coletar gotas de sangue) em recém-nascidos para se detectar precocemente doenças raras e genéticas, permitindo o tratamento antes do surgimento de sequelas.
O teste é gratuito e obrigatório — e é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A sessão, que aconteceu no Plenário do Senado, atendeu a um requerimento (o RQS 342/2026) da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que conduziu a sessão.
Instituto Jô Clemente
A homenagem também celebrou os 65 anos do Instituto Jô Clemente, entidade de referência na promoção de saúde, inclusão e garantia de direitos para pessoas com deficiência intelectual, transtorno do espectro autista e doenças raras.
Mara Gabrilli elogiou a trajetória do Instituto Jô Clemente e apontou a contribuição dessa entidade para a implantação do Teste do Pezinho no país. Segundo ela, a iniciativa ajudou a implementar uma das mais importantes políticas de prevenção da saúde pública brasileira.
— O teste pode salvar e transformar vidas. O diagnóstico precoce é uma das políticas de prevenção mais eficazes que existe e permite o acesso a tratamentos e intervenções no tempo certo — afirmou ela.
A senadora também lembrou que o Instituto Jô Clemente introduziu no país, em 1976, a técnica de diagnóstico precoce da fenilcetonúria por meio de amostras de sangue seco, marco que, segundo Mara, deu origem à expansão da triagem neonatal no Brasil.
O presidente voluntário do conselho de administração do instituto, Michel Brull, destacou que a homenagem reconhece uma trajetória de defesa da inclusão e da autonomia construída ao longo de décadas.
— A verdadeira inclusão acontece quando garantimos acesso à saúde, à educação, à comunicação, ao trabalho, à autonomia e à participação plena na sociedade — disse ele.
Já a superintendente-geral do instituto, Daniela Mendes, ressaltou que o exame representa, para muitas crianças, a oportunidade de receber tratamento antes do surgimento de sequelas.
— Quando falamos do Teste do Pezinho, falamos em tempo. E, para muitas doenças raras e condições graves, tempo é vida — declarou ela.
Crianças indígenas
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou a importância da triagem neonatal para a proteção de crianças indígenas em situação de vulnerabilidade.
— O Teste do Pezinho ajudou a salvar muitas crianças indígenas no Brasil. É uma ferramenta importante no enfrentamento dessa realidade — enfatizou ela.
Ampliação da cobertura
Diversos participantes da sessão destacaram a importância da Lei 14.154, de 2021, que determinou o aumento gradual — em etapas — do número de doenças a serem rastreadas pelo Teste do Pezinho: das 6 originais em 2021 para cerca de 50.
Daniela Mendes, do Instituto Jô Clemente, defendeu mais rapidez na implementação das novas etapas.
— A melhor forma de homenagear os 50 anos do Teste do Pezinho é garantir que ele realmente avance e que aquilo que já está previsto em lei se torne realidade para todos os bebês brasileiros — argumentou ela.
A cobertura não é uniforme no país: a quantidade de doenças detectadas pelo teste varia conforme o estado (o governo de Minas Gerais, por exemplo, informa que o Teste do Pezinho nesse estado abrange 60 doenças).
Representante do Ministério da Saúde, Natan Monsores de Sá reconheceu que há desafios tecnológicos e estruturais para a ampliação da triagem neonatal, mas frisou que o governo federal possui um planejamento para efetivar o aumento. Natan é o coordenador-geral de doenças raras desse ministério.
— Temos avançado em um cronograma para que, nos próximos anos, possamos ofertar para toda a população brasileira a triagem neonatal e ampliar ainda mais essa cobertura — reiterou ele.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Gaeco investiga servidores públicos por ligação com facção
PF cumpre mandado de busca e apreensão contra organização criminosa investigada por lavagem de dinheiro
PRF e Polícia Civil apreendem caminhão com carga de alimentos ligada a facção criminosa em Cáceres (MT)
Vai pro Japão, mas passe antes no Pantanal
Wilson Santos projeto para barrar esgoto e lixo nos rios e cursos d´água
PRF e Polícia Civil apreendem caminhão com carga de alimentos ligada a facção criminosa em Cáceres (MT)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF), em atuação integrada com a Polícia Civil de Mato Grosso, apreendeu na tarde desta segunda-feira...
Operação apreende 107 quilos de drogas avaliadas em R$ 2,4 milhões
Operação integrada entre o Grupo Especial de Fronteira (Gefron) e a Força Tática de Várzea Grande localizou nesta segunda-feira (1.6)...
Polícia Civil e PRF apreendem caminhão carregado de alimentos pertencente a facção criminosa em Cáceres
Uma ação integrada da Polícia Civil e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) resultou na apreensão, nesta segunda-feira (1º), de um...
Gaeco investiga servidores públicos por ligação com facção
O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) de Sinop, a 451 km de Cuiabá, cumpriu, nesta terça-feira...
Sinfra entrega dossiê ao TCE e aciona série de medidas por falhas na pavimentação da MT-170
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística já protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) o dossiê técnico...
Museu de História Natural celebra mês do meio ambiente com mudas, oficinas e feira cultural
Educação ambiental, cultura, lazer e contato com a natureza marcam a programação especial preparada pelo Museu de História Natural de...
Senado celebra 50 anos do Teste do Pezinho e defende diagnóstico precoce
O diagnóstico precoce de doenças raras e genéticas, capaz de evitar sequelas graves e transformar a vida de crianças e...
Lei que cria regras para a Copa do Mundo Feminina de 2027 entra em vigor
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira...
Participantes de audiência defendem reajuste anual automático para verba da merenda escolar
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados defenderam, nesta terça-feira (2), o estabelecimento de um mecanismo de reajuste anual...
Alta dos insumos e eventos climáticos ampliam pressão sobre o agronegócio
O avanço dos custos de produção e a maior frequência de eventos climáticos extremos estão entre os principais desafios enfrentados...
Sertão Vivo destina R$ 150 milhões para ampliar a agricultura no semiárido
A Paraíba será contemplada com R$ 150 milhões em investimentos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar e à adaptação da...
Projeto prevê R$ 10 bilhões para fortalecer produção de fertilizantes
Uma das principais pautas defendidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para reduzir a dependência brasileira de insumos importados avançou...
São Paulo perde para o Remo e chega a cinco jogos sem vitória no Brasileirão
O São Paulo voltou a tropeçar no Campeonato Brasileiro e foi derrotado pelo Remo por 1 a 0 neste domingo,...
Fluminense empata com Cruzeiro e segue no G-4 do Brasileirão
Fluminense e Cruzeiro ficaram no 1 a 1 neste domingo, no Mineirão, pela 18ª rodada do Campeonato Brasileiro, em um...
Brasil goleia o Panamá no Maracanã e se despede da torcida antes da Copa de 2026
A Seleção Brasileira encerrou sua passagem por solo nacional antes da Copa do Mundo de 2026 com uma atuação convincente...
Filho e nora de Xanddy e Carla Perez celebram fim de temporada fitness
Após meses de disciplina intensa, Victor Alexandre e Jarline Batista aproveitaram um momento especial para celebrar o fim da temporada...
Lore Improta fala sobre adaptação de Liz à chegada de Levi e revela preocupação
Gabi Luthai celebra quase 13 anos de relação com Teodoro Teló: ‘Sabor especial’
Maysa Leão defende CPI dos Contratos da Educação e cobra apuração ampla sobre denúncias
Durante entrevista à imprensa nesta terça-feira (02), a vereadora Maysa Leão (Republicanos) defendeu a instalação da CPI dos Contratos da...
Tribunal de Contas restringe cálculo da educação a impostos e transferências constitucionais em Várzea Grande
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) esclareceu que apenas receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais podem ser...
Presidente do TCE determina auditoria sobre denúncia de pedalada fiscal de R$ 100 milhões
A Educação de Cuiabá está no radar do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Após identificar indícios de compras...
-
POLÍCIA5 dias atrásAtaque armado deixa um brasileiro morto e dois feridos em San Matías na Bolívia
-
tce mt7 dias atrásSérgio Ricardo aponta medidas para reequilibrar contratos e garantir obras rodoviárias de qualidade em Mato Grosso
-
tce mt5 dias atrásSérgio Ricardo defende ampliação do trabalho prisional para reduzir custos do Estado e garantir ressocialização
-
tce mt5 dias atrásAntonio Joaquim defende integração da agricultura familiar à merenda escolar como ferramenta de combate à fome
-
tce mt6 dias atrásGuilherme Maluf lança livro sobre controle de políticas públicas durante congresso internacional
-
BRASIL E MUNDO5 dias atrásOperação mira lavagem de dinheiro e infiltração de facção criminosa no setor de combustíveis
-
Mato Grosso3 dias atrásGoverno investe em asfalto na fronteira e Pivetta vistoria obras que ligam Porto Esperidião a Vila Bela
-
cultura5 dias atrásFestival Rap é Compromisso celebra 2 anos da Batalha Pulo na Bala
