Mato Grosso
Sinfra entrega dossiê ao TCE e aciona série de medidas por falhas na pavimentação da MT-170
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística já protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) o dossiê técnico com todas as informações referentes aos contratos do Governo do Estado para a pavimentação da MT-170, antiga BR-174 na região Noroeste de Mato Grosso.
Foram encaminhados todos os relatórios técnicos emitidos pela Sinfra-MT e todas as notificações sobre o contrato. Os arquivos foram encaminhados também para o Ministério Público do Estado e para a Controladoria Geral do Estado.
No ofício encaminhado ao presidente do TCE, conselheiro Sergio Ricardo, a Sinfra destacou as falhas reiteradas na execução do projeto por parte das empresas contratadas e que os documentos vão subsidiar as auditorias anunciadas pelo órgão.
“Enquanto o conselheiro vai até o local da obra para verificar a condição da estrada, nós já encaminhamos todos os relatórios técnicos sobre o que encontramos lá”, afirmou o secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira.
Desde 2023, a Sinfra tem notificado o consórcio responsável pelas obras. Naquele ano, foram quatro notificações, por falhas na base e execução inadequada. Em 2024, foram mais 16 notificações indicando problemas na execução, as quais se somaram mais seis, em 2025.
No momento, a Sinfra tem um processo administrativo em fase final de instrução, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, para rescindir o contrato e aplicar penas de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o poder público por até cinco anos, além de multas acima de R$ 4 milhões.
Também já foi deflagrado um procedimento de expectativa de sinistro perante a seguradora, para assegurar a execução integral da apólice de seguro-garantia contratada.
Além disso, foi instaurada apuração técnica autônoma acerca de eventuais omissões e falhas de fiscalização da empresa supervisora do contrato Consol, bem como processo de mapeamento de conduta de servidores públicos envolvidos, que foi encaminhado à Unidade Setorial de Correição.
Histórico da obra
As obras foram contratadas pelo Governo de Mato Grosso em 2014, quando a rodovia ainda era de responsabilidade federal, a BR-174, por meio de convênio firmado com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A licitação foi realizada no formato de Regime Diferenciado de Contratação Integrada. Ou seja, as empresas vencedoras eram responsáveis por elaborar os projetos básico e executivo, assim como pela execução integral da obra.
Parte das obras ficou paralisada por anos e a rodovia foi estadualizada em dezembro de 2021, para que o Governo do Estado pudesse assumir a execução do asfaltamento.
Em julho de 2022 foi instaurada uma Mesa Técnica junto com o Tribunal de Contas do Estado, para realizar uma repactuação técnica e financeira do contrato, já que o empreendimento foi concebido originalmente sob premissas técnicas do Dnit. O TCE e o consórcio concordaram formalmente com as alterações realizadas, sem apontar qualquer inviabilidade para execução das obras, à época.
A Perícia Oficial de Identificação Técnica (Politec) concluiu a primeira etapa da Operação Elos DNA e conseguiu identificar dois detentos que já cumprem pena em Mato Grosso como responsáveis por outros crimes cometidos dentro e fora do estado. O reconhecimento foi possível graças a análises genéticas.
Um dos condenados teve seu perfil de DNA relacionado a dois roubos a agências dos Correios ocorridos em 2015, um em Cuiabá e outro em Nova Lacerda. O segundo preso foi vinculado a um crime sexual praticado em São Paulo no ano de 2020.
Na fase inicial da operação, equipes da Politec coletaram amostras de saliva de aproximadamente 1.050 detentos. Desse total, 249 amostras já foram processadas pelo Laboratório de DNA Forense e inseridas nos bancos Estadual e Nacional de Perfis Genéticos. O processamento completo do material biológico demanda semanas de trabalho laboratorial.
Uma vez cadastrados nos bancos de dados, os perfis genéticos passam a ser cruzados automaticamente com vestígios biológicos recolhidos em cenas de crime de todo o país. Esse processo permite identificar autores de delitos que até então não tinham solução.
Coordenada pela Politec, a Operação Elos DNA foi lançada em maio de 2026 com o objetivo de coletar material biológico de presos das unidades prisionais para abastecer os bancos estadual e nacional de perfis genéticos e, assim, auxiliar na resolução de crimes sem autoria conhecida.
A legislação brasileira determina a coleta obrigatória de DNA de pessoas condenadas em regime fechado por crimes cometidos com grave violência contra a pessoa, contra a liberdade sexual ou de natureza sexual praticados contra vulneráveis. A medida também vale para condenados por exploração sexual de crianças e adolescentes e por integrar organizações criminosas que fazem uso de armas de fogo.
Com a conclusão do processamento do primeiro lote de amostras, os perfis já estão nos bancos de dados e as próximas etapas da operação preveem novas coletas em unidades prisionais de Mato Grosso.
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