POLÍTICA NACIONAL
CAE aprova uso de multas para socorro de animais abandonados; texto vai à CMA
O projeto que permite o uso de parte da arrecadação com multas ambientais no socorro de animais abandonados — PL 4.490/2025 — foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) nesta terça (12).
A proposta também permite tratamento, proteção e controle populacional dos animais. De acordo com o texto, o poder público ou organizações sociais sem fins lucrativos serão responsáveis pela execução.
O projeto de lei, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), segue para análise na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).
Recursos
O parecer sobre a matéria, elaborado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) durante a reunião da CAE.
Dorinha propôs a aprovação do texto sem alterações. Ela também afirma que a proposta não leva ao aumento dos gastos públicos.
Atualmente, os recursos da arrecadação com multas por infração ambiental vão para:
- o Fundo Naval;
- o Fundo Nacional do Meio Ambiente;
- o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil;
- fundos estaduais ou municipais de meio ambiente (ou correlatos).
Para este ano, foram estimados R$ 274 milhões em multas ambientais a serem transferidos para esses fundos, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal.
Caso o projeto se torne lei, as ações com os animais abandonados entram na divisão dos recursos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Senado aprova PL de Jayme Campos que destina recursos de loterias para abrigo de idosos
Proposta cria fonte permanente de financiamento para abrigos e casas de acolhimento; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o Projeto de Lei 1130/25, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que destina parte da arrecadação das loterias esportivas ao financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos, as chamadas ILPIs – os chamados ‘abrigo dos idosos’. A proposta, considerada de amplo alcance social, será analisada agora pela à Câmara dos Deputados.
O projeto de Jayme Campos permite que instituições sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento de pessoas idosas recebam recursos provenientes da renda líquida de três concursos anuais de loterias esportivas. O objetivo é criar uma fonte estável e contínua de financiamento para custear serviços essenciais, como moradia, alimentação, assistência social, saúde e segurança nas unidades de acolhimento.
“Trata-se de um gesto de justiça social. O Brasil envelhece rapidamente, e o poder público precisa estar preparado para assegurar cuidado, proteção e dignidade aos nossos idosos” – frisou o senador mato-grossense, ao comemorar a decisão.
Campos ressaltou que as instituições de longa permanência cumprem um papel fundamental, muitas vezes com enormes dificuldades financeiras. Diante desse quadro ele propôs a criação de “uma alternativa responsável, solidária e permanente para apoiar essas entidades”. Para ele, a aprovação representa um avanço concreto na proteção social da população idosa, especialmente daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade, sem apoio familiar ou recursos suficientes para garantir uma vida digna.
Ao propor o direcionamento de recursos já arrecadados pelas loterias esportivas, sem criar nova despesa orçamentária, o senador busca conciliar responsabilidade fiscal com compromisso social. “É dever do poder público estender a mão e garantir que nossos idosos tenham seus direitos respeitados” – disse Campos, ao agradecer os demais senadores.
A proposta também prevê que os repasses possam ser feitos mesmo a instituições com pendências tributárias junto à União ou sem Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, desde que atendam aos critérios estabelecidos, como inscrição nos conselhos da pessoa idosa ou de assistência social. A medida busca ampliar o alcance do apoio, reconhecendo que muitas entidades filantrópicas enfrentam entraves fiscais e documentais justamente por falta de recursos.
Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que o aumento da expectativa de vida no Brasil tende a ampliar o número de idosos com pouco ou nenhum amparo familiar, o que torna urgente o fortalecimento dessas estruturas de acolhimento. Ao elogiar a iniciativa, ela disse que a proposta reforça uma das marcas da atuação parlamentar de Jayme Campos: a defesa de políticas públicas voltadas às camadas mais vulneráveis da população.
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