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Sérgio Ricardo vistoria obras na BR-163 e aponta suspeita de custos elevados e falhas
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que o órgão vai aprofundar a análise sobre os custos e a qualidade dos serviços executados na BR-163. A declaração foi feita durante vistoria realizada nesta segunda-feira (11), em trechos da rodovia entre Nova Mutum e Lucas do Rio Verde. A fiscalização, que segue para Sorriso e Sinop, integra um conjunto de ações conduzidas pelo TCE-MT sobre a infraestrutura rodoviária.
“O TCE vem discutindo há bastante tempo o custo das obras em Mato Grosso. Estamos fazendo uma série de auditorias sobre estradas construídas há um ano e que já estão destruídas”, explicou. Ao longo da via, o presidente chamou a atenção para aspectos técnicos, como a estrutura dos acostamentos, que em alguns pontos chegou a medir menos de três palmos. “Estou há 20 quilômetros tentando encostar o carro e não consigo. Não tem cabimento uma obra tão grande, com custos tão elevados, sem acostamento correto. Quando o Estado paga, ele paga pelo acostamento também”, pontuou.
Durante a inspeção, destacou ainda que auditoria realizada pelo TCE-MT identificou pontos que merecem atenção no trecho vistoriado, incluindo diferença de R$ 181 milhões entre a proposta inicialmente vencedora da licitação, de R$ 495 milhões, e o contrato posteriormente executado, no valor de R$ 676 milhões.
Conforme levado pela equipe técnica, a empresa com a proposta inicialmente vencedora teria sido desclassificada por não apresentar as garantias exigidas no processo.
De acordo com ele, a fiscalização presencial busca aproximar o controle externo da realidade das obras executadas no estado e ampliar a transparência sobre a aplicação dos recursos públicos. “O TCE está com o pé na estrada para mostrar como é aplicado o dinheiro público”, concluiu.
BR-163 concentra R$ 4,2 bilhões em contratos monitorados pelo TCE-MT
A fiscalização acompanha um conjunto de contratos executados ao longo da BR-163, que somam cerca de R$ 4,281 bilhões em investimentos vinculados à concessão da Nova Rota do Oeste. As obras abrangem Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Sinop, Cuiabá e Várzea Grande.
A relevância estratégica, logística e econômica da estrada levou a Presidência do TCE-MT a avocar a relatoria do acompanhamento das obras. O monitoramento também está vinculado à Mesa Técnica nº 8/2023, que acompanha a transição do controle acionário da concessionária para a MT Participações e Projetos S.A. (MT Par).
Na semana passada, o presidente determinou a suspensão de concorrência privada e contrato de R$ 133,7 milhões relacionados às obras do Trevão de Rondonópolis, após auditoria apontar indícios de sobrepreço de R$ 40,9 milhões. O valor contratado era cerca de 44% superior ao orçamento estimado pela equipe de auditoria.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) passa a vedar, a partir desta sexta-feira (26), a veiculação de propaganda política em suas dependências durante o período eleitoral. Editada pela Corregedoria-Geral, a Orientação Normativa nº 01/2026 proíbe o ingresso e a permanência, nos estacionamentos e demais áreas internas, de veículos que ostentem qualquer forma de propaganda eleitoral.
A vedação alcança não apenas adesivos com número ou fotografia de candidato, mas também aqueles que contenham apenas o nome do candidato ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar propaganda eleitoral, ainda que de forma indireta.
A orientação tem como fundamento a preservação da neutralidade institucional, da impessoalidade administrativa e da adequada utilização dos bens públicos. As dependências do Tribunal, incluindo seus estacionamentos, constituem bens públicos e, por essa razão, não podem ser utilizadas como espaço para divulgação de candidaturas.
O objetivo, segundo a Corregedoria-Geral, não é restringir a manifestação política do servidor, mas assegurar a igualdade entre os candidatos, a credibilidade das instituições públicas e a confiança da sociedade na atuação do Poder Público.
O que diz a legislação
A medida tem amparo no artigo 37 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que veda a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum. A Resolução TSE nº 23.610/2019, por sua vez, define como propaganda eleitoral qualquer divulgação que leve ao conhecimento geral uma candidatura, partido, federação ou coligação, ainda que de forma indireta ou dissimulada.
Por essa interpretação, a simples exposição do nome de um candidato, mesmo sem número, partido, cargo pretendido ou pedido explícito de voto, pode caracterizar propaganda eleitoral, conforme entendimento consolidado da Justiça Eleitoral.
A orientação também se apoia no Código de Ética dos Servidores do TCE-MT (Resolução Normativa nº 04/2022), que impõe aos agentes públicos uma atuação pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, integridade e preservação da imagem institucional.
O que fica vedado
A Orientação Normativa nº 01/2026 proíbe o ingresso e a permanência, nas dependências do Tribunal, de veículos contendo:
• Nome de candidato; • Número de candidato; • Fotografia, imagem ou símbolo de candidato; • Slogan, frase ou expressão vinculada à campanha eleitoral; • Identificação visual relacionada a partido político, federação ou coligação; • Qualquer outra forma de propaganda eleitoral, ainda que indireta.
A vedação aplica-se independentemente de o material conter apenas o nome do candidato ou de não apresentar pedido explícito de voto.
Restrição limitada às dependências do Tribunal
A Corregedoria-Geral reforça que a restrição se limita ao interior da instituição. Fora das dependências do TCE-MT, o servidor continua exercendo normalmente seus direitos políticos, observadas as regras da legislação eleitoral. A orientação refere-se exclusivamente ao uso de um bem público, que deve permanecer livre de qualquer manifestação de caráter eleitoral.
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