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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Comentários de cunho sexual no trabalho são formas de assédio

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(imagem meramente ilustrativa)
O assédio sexual pode se manifestar de diversas formas, como comentários maliciosos sobre aparência física, perguntas indiscretas sobre a vida privada e convites impertinentes e insistentes, sempre com conotação sexual. Além disso, o assédio sexual também está presente em forma de ameaças quando há recusa às investidas, de exibição ou envio de material pornográfico, de exigência em saber tudo o que a vítima faz na sua vida privada e profissional e de promessa de tratamento diferenciado em troca de favores sexuais.
Assim como o assédio moral, o assédio sexual também pode ser qualificado com apenas uma única ocorrência. Outro ponto de atenção é que não é necessário contato físico para caracterizar assédio sexual, uma vez que essa forma de violência também se apresenta por meio de comentários, piadas, olhares, gestos, mensagens escritas ou faladas, vídeos ou presentes com conotação sexual explícita ou velada.
O que não é assédio sexual
Quando há interesse de ambas as partes em uma aproximação ou relacionamento, ocasionando paquera ou até mesmo proposta sexual, desde que sem insistência, ameaças ou privilégios, entre pessoas acima de 18 anos, não se configura assédio sexual. Enquanto este é unilateral, invasivo, constrangedor e insistente, a paquera é recíproca, consensual, respeitosa e eventual.
Por isso, vale a pena colocar em prática a “etiqueta sexual”, seguindo essas dicas:
– Se surgir algum interesse romântico ou sexual, verifique antes se é recíproco.
– Evite fazer indiretas ou insinuações de cunho sexual no trabalho.
– Não trate mal ou puna a pessoa que não lhe corresponder. Ninguém é obrigado a se sentir atraído por ninguém.
– Lembre-se sempre que as pessoas têm sentimentos e fragilidades e não nasceram para servirem de objeto.
Praticar assédio sexual pode configurar o crime previsto no artigo 216-A do Código Penal e a pena prevista é de detenção de um a dois anos, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 anos de idade.
As consequências para a vítima são graves, como ansiedade, medo, culpa, doenças psicossomáticas, palpitações, insônia, dores, estresse, diminuição da interação social, queda no desempenho profissional, aversão ao ambiente de trabalho, perda de oportunidades, entre outras.
A instituição onde esse fato ocorre também é afetada pela redução da produtividade, aumento de erros e acidentes, absenteísmo, indenizações trabalhistas e criminais, processos disciplinares e custos com tratamentos médicos e benefícios sociais.
Todas essas informações estão no Guia de Combate ao Assédio disponibilizado pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do Poder Judiciário de Mato Grosso em sua página no Portal do TJMT.
Apoio institucional – A Comissão também dispõe de um canal de manifestação, aberto a magistrados (as), servidores (as), estagiários (as), colaboradores (as) credenciados(as) e quaisquer outros prestadores(as) de serviços, independentemente do vínculo jurídico mantido. Para acessar o formulário para registro da notícia do fato, basta clicar no banner da Comissão, localizado na página inicial do Portal do TJMT. Depois, clicar em “Canal de Manifestação”.
Seguindo a Resolução n. 351, de 28 de outubro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é garantido o sigilo e o compromisso de confidencialidade no encaminhamento da notícia de assédio ou discriminação, sendo vedado o anonimato, visando proteger o direito à intimidade e à integridade psíquica da pessoa noticiante, sendo exigido o seu consentimento expresso para qualquer registro ou encaminhamento formal do relato.
Além disso, a mesma resolução proíbe qualquer forma de retaliação contra a pessoa noticiante, seja a vítima, a testemunha ou qualquer indivíduo que, de boa-fé, relate, testemunhe ou colabore na apuração de condutas de assédio ou discriminação. A pessoa que pratica retaliação pode ser responsabilizada disciplinar ou funcionalmente, conforme a legislação aplicável.

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Justiça prorroga investigações contra deputado e vereador

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Deputado estadual, Elizeu Nascimento e seu irmão, o vereador Cezinha Nascimento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu ampliar por mais 90 dias o prazo das investigações da Operação Emenda Oculta, que apura um suposto esquema de desvio de recursos públicos envolvendo parlamentares e dirigentes de institutos sociais no estado. A prorrogação foi autorizada pela desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, após pedido formal do Ministério Público Estadual (MPE).

Segundo o MPE, o caso apresenta alto grau de complexidade e ainda demanda aprofundamento das diligências em andamento. Entre os investigados estão o deputado estadual Elizeu Nascimento (Novo), seu irmão e vereador de Cuiabá, Cezinha Nascimento (Novo), o empresário João Nery Chiroli, além da presidente do Instituto Social Mato-Grossense (Ismat), Samara Regina Lucas Barbosa; do presidente do Instituto Brasil Central (Ibrace), Alex Jony Silva; e do assessor da Assembleia Legislativa, João Batista de Almeida e Silva.

Movimentações financeiras atípicas motivaram abertura do inquérito

A operação foi deflagrada com base em relatórios de inteligência financeira que identificaram movimentações consideradas suspeitas. Informações do Coaf apontaram saques expressivos em espécie — como retiradas de R$ 250 mil, R$ 350 mil e R$ 120 mil em curtos intervalos — atribuídos a pessoas ligadas à empresa Chiroli Esportes (Sem Limite Esporte e Eventos Ltda.), pertencente a João Chiroli.

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Além dos saques volumosos, os relatórios sugerem circulação de dinheiro vivo entre os investigados e possível utilização dos institutos sociais como intermediários no desvio de recursos provenientes de emendas parlamentares.

Diligências exigem mais tempo, afirma magistrada

Na decisão, a desembargadora destacou que a extensão do prazo é essencial diante do número de investigados, do volume de documentos coletados e da necessidade de cruzamento de dados bancários, fiscais e societários.

Juanita Cruz afirmou que, até o momento, há apenas indícios iniciais e que a investigação busca esclarecer a origem e o destino dos valores, sem qualquer conclusão sobre culpabilidade.

Ela também ressaltou que medidas cautelares recentemente autorizadas — como o afastamento de sigilos bancário e fiscal — ainda dependem do envio de informações por diferentes órgãos, o que justifica a continuidade das apurações.

A operação

As suspeitas apontam que recursos oriundos de emendas parlamentares eram repassados à empresa Chiroli Esportes e, posteriormente, devolvidos parcialmente aos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Na deflagração da operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em residências, veículos e estabelecimentos ligados aos investigados. Na casa dos irmãos Nascimento, a polícia encontrou aproximadamente R$ 200 mil em espécie, além de aparelhos celulares, notebooks e documentos que, segundo a investigação, podem contribuir para a elucidação do caso.

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Os investigados tiveram seus sigilos bancário e fiscal quebrados, além de bloqueio judicial de bens e valores.

 

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