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Senado aprova renovação automática da CNH para bons condutores

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O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC reúne os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A inclusão no cadastro pode garantir uma série de benefícios, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. Entre as novidades previstas no texto está justamente a possibilidade de renovação sem custos da habilitação para quem cumprir os critérios estabelecidos.

A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, estabelece regras específicas para o benefício. Condutores com idade entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais, além daqueles que tiverem prazo de validade reduzido por recomendação médica, não poderão receber a vantagem.

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Além da mudança relacionada à CNH, o texto também altera outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Uma das novidades é a possibilidade de emissão da carteira física ou digital, de acordo com a escolha do motorista.

O projeto mantém a exigência de exames médicos de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, como parte do processo de renovação. No entanto, determina que os valores desses procedimentos sejam fixados por um órgão federal de trânsito, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Relator da proposta na comissão mista, o senador Renan Filho (MDB-AL) classificou as mudanças como um avanço na modernização do sistema de habilitação no país. Segundo ele, as alterações ajudam a reduzir custos e a simplificar o processo para os motoristas.

Ao defender o relatório em plenário, Renan Filho afirmou que a medida desburocratiza a renovação da CNH e cria mais segurança para o condutor que mantém bom comportamento no trânsito. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse.

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Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a regulamentação ficará a cargo dos órgãos competentes e determina que os pacientes sejam informados previamente sobre riscos e possíveis efeitos adversos do tratamento.

A proposta institui ainda o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, associado à cor verde. O projeto também segue para sanção presidencial.

Outro item aprovado foi o PL 4.676/2019, que modifica as regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pela nova redação, a adesão ao sistema público de certificação passa a ser voluntária, abrindo espaço para a atuação de empresas privadas no setor. A matéria também depende agora da sanção do presidente.

 

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BRASIL E MUNDO

Projetos mobilizam quase R$ 1,7 bilhão para água, produção rural e recuperação de terras

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Quatro iniciativas voltadas à adaptação climática, ao acesso à água e à recuperação produtiva de áreas degradadas reúnem investimentos previstos de quase R$ 1,7 bilhão no Semiárido e na Amazônia. Os recursos estão distribuídos entre Sertão Vivo, Recaatingar, Sanear Amazônia e Restaura Amazônia, programas que procuram transformar conservação ambiental em infraestrutura, produção de alimentos e geração de renda no campo.

A carteira ganhou projeção internacional nesta semana porque parte dessas experiências está sendo apresentada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na 17ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, realizada até sexta-feira (28.08) em Ulaanbaatar, na Mongólia.

O encontro ocorre em um momento de pressão crescente sobre a produção rural. Segundo a Organização das Nações Unidas, a degradação já afeta até 40% das terras do planeta, com reflexos sobre a oferta de alimentos, a disponibilidade de água, a renda das comunidades e a estabilidade econômica. A conferência discute principalmente como transformar compromissos ambientais em projetos financiáveis e executáveis.

No Brasil, o maior dos programas levados ao debate é o Sertão Vivo. A iniciativa já reúne R$ 1,025 bilhão em contratos firmados com Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí e Sergipe. A previsão é alcançar 250 mil famílias rurais, aproximadamente 1 milhão de pessoas, com prioridade para agricultores familiares em situação de vulnerabilidade.

O programa pretende implantar cerca de 20 mil estruturas de acesso à água e apoiar 84 mil hectares de sistemas produtivos mais resistentes à seca. Entre as ações previstas estão quintais produtivos, sistemas agroflorestais, recuperação de solos, armazenamento de água e atividades adaptadas às condições do Semiárido.

A proposta original do Sertão Vivo é ainda maior. O desenho apresentado em parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola prevê mobilizar até R$ 1,8 bilhão e alcançar 439 mil famílias nos nove estados do Nordeste. A expansão, entretanto, depende da contratação das operações restantes e da capacidade dos governos estaduais de executar os projetos.

Para o produtor, a principal diferença em relação ao crédito rural convencional é que o dinheiro não chega necessariamente como um financiamento individual contratado no banco. Os recursos são repassados aos estados para investimentos coletivos, assistência técnica, infraestrutura hídrica e implantação de tecnologias produtivas. Na ponta, o apoio ao agricultor pode ocorrer de forma não reembolsável, conforme o projeto executado em cada estado.

Outra frente é o Recaatingar, que reúne R$ 60 milhões para recuperar áreas degradadas da Caatinga. Metade do valor será aportada pelo BNDES e a outra metade pelo Banco do Nordeste. A seleção prevê entre 15 e 25 projetos, com apoio de R$ 2 milhões a R$ 4 milhões por proposta e prazo de execução de até cinco anos.

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Os projetos deverão combinar recuperação da vegetação, sistemas agroflorestais, conservação do solo e da água, segurança alimentar e aproveitamento econômico de espécies adaptadas ao bioma. A chamada alcança municípios da área da Caatinga e do Semiárido e pretende recuperar áreas de 50 a 100 hectares por iniciativa.

Do total mobilizado, até R$ 55,2 milhões serão destinados diretamente aos projetos selecionados. A segunda rodada de apresentação de propostas está prevista para ocorrer entre 15 de outubro e 14 de dezembro. Podem participar organizações com capacidade para executar as ações junto às comunidades, e não produtores individualmente.

Essa distinção é importante para evitar que o anúncio seja interpretado como uma linha de crédito disponível no balcão bancário. O acesso dos agricultores dependerá dos projetos aprovados, dos territórios escolhidos e das organizações responsáveis pela execução. Para chegar ao campo, o recurso ainda precisa percorrer as etapas de seleção, contratação, definição dos beneficiários e implantação.

O Recaatingar também procura aproximar restauração ambiental e atividade econômica. Em vez de simplesmente isolar as áreas, o programa permite sistemas produtivos com espécies nativas e plantas não invasoras adaptadas às condições locais. A intenção é recuperar o solo sem retirar da propriedade sua capacidade de produzir e gerar renda.

Na Amazônia, o problema central é diferente. Em muitas comunidades rurais e extrativistas, a limitação não está apenas na qualidade da terra, mas na falta de água potável e de estruturas para a produção de alimentos. O Sanear Amazônia reservou R$ 150 milhões para atender 4.626 famílias no Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Rondônia.

Os projetos incluem tecnologias sociais de captação, armazenamento e tratamento de água para consumo humano e produção. Também preveem acompanhamento das famílias para inclusão produtiva, condição necessária para evitar que cisternas e outras estruturas sejam entregues sem assistência para sua operação e manutenção.

O acesso à água tem efeito econômico direto na propriedade. Além de reduzir doenças e o tempo gasto no abastecimento, permite manter hortas, pequenos criatórios e atividades de processamento durante períodos de estiagem ou de dificuldade de acesso aos rios. Em comunidades isoladas, uma estrutura de abastecimento pode representar a continuidade da produção e da renda familiar.

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O programa foi ampliado em 2026 com uma iniciativa específica para comunidades indígenas. O Sanear Indígena dispõe de mais R$ 150 milhões para atender 4.417 famílias, cerca de 20,8 mil pessoas, em 351 aldeias distribuídas por 63 terras indígenas do Acre, Amazonas e Pará. Esse valor é adicional ao orçamento do Sanear Amazônia e não está incluído na soma inicial dos quatro projetos.

A quarta frente é o Restaura Amazônia, que prevê até R$ 450 milhões em recursos não reembolsáveis do Fundo Amazônia. A iniciativa alcança Acre, Amazonas, Rondônia, Mato Grosso, Tocantins, Pará e Maranhão e financia tanto a recuperação ecológica com espécies nativas quanto sistemas agroflorestais capazes de combinar restauração e produção.

Em sua primeira etapa, foram destinados R$ 126 milhões a 17 projetos. A execução fica a cargo de organizações selecionadas, responsáveis por contratar e acompanhar as ações nos territórios. O modelo permite que os recursos cheguem a associações, cooperativas e comunidades que normalmente teriam dificuldade para apresentar operações diretamente a uma instituição financeira.

A experiência do Fundo Amazônia dá escala a esse tipo de investimento. O fundo contabiliza 151 projetos apoiados, com R$ 5,7 bilhões em recursos aprovados e R$ 2,74 bilhões já desembolsados. Entre seus resultados estão 259 mil pessoas beneficiadas por atividades produtivas sustentáveis, 652 organizações comunitárias fortalecidas e R$ 321 milhões obtidos com a comercialização de produtos apoiados.

Os números ajudam a mostrar que restauração não significa apenas recompor vegetação. Os projetos também podem movimentar viveiros de mudas, coleta de sementes, assistência técnica, sistemas agroflorestais, beneficiamento de produtos, cooperativas e mercados ligados à sociobiodiversidade.

O desafio agora é transformar os valores anunciados em entregas dentro das propriedades e comunidades. Parte dos recursos ainda depende de editais, contratação e execução local. A diferença entre uma carteira bilionária e seu resultado econômico será medida pela quantidade de famílias atendidas, hectares recuperados, sistemas de água funcionando e atividades produtivas capazes de continuar depois do encerramento dos projetos.

A presença dessas iniciativas na conferência da Mongólia serve como vitrine, mas não é o ponto principal para o produtor brasileiro. O que importa é se os modelos conseguirão ampliar a capacidade de produzir sob seca, recuperar áreas que perderam produtividade e levar infraestrutura a regiões onde a falta de água ainda limita o trabalho e a renda rural.

Fonte: Pensar Agro

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