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Senado aprova renovação automática da CNH para bons condutores

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O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória 1327/25, que cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro dos bons condutores. Com a aprovação, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC reúne os motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses. A inclusão no cadastro pode garantir uma série de benefícios, como descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros. Entre as novidades previstas no texto está justamente a possibilidade de renovação sem custos da habilitação para quem cumprir os critérios estabelecidos.

A medida, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, estabelece regras específicas para o benefício. Condutores com idade entre 50 e 69 anos terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais, além daqueles que tiverem prazo de validade reduzido por recomendação médica, não poderão receber a vantagem.

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Além da mudança relacionada à CNH, o texto também altera outros pontos do Código de Trânsito Brasileiro. Uma das novidades é a possibilidade de emissão da carteira física ou digital, de acordo com a escolha do motorista.

O projeto mantém a exigência de exames médicos de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, como parte do processo de renovação. No entanto, determina que os valores desses procedimentos sejam fixados por um órgão federal de trânsito, com atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Relator da proposta na comissão mista, o senador Renan Filho (MDB-AL) classificou as mudanças como um avanço na modernização do sistema de habilitação no país. Segundo ele, as alterações ajudam a reduzir custos e a simplificar o processo para os motoristas.

Ao defender o relatório em plenário, Renan Filho afirmou que a medida desburocratiza a renovação da CNH e cria mais segurança para o condutor que mantém bom comportamento no trânsito. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse.

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Outros projetos aprovados

Na mesma sessão, os senadores também aprovaram o Projeto de Lei 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento de pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê que a regulamentação ficará a cargo dos órgãos competentes e determina que os pacientes sejam informados previamente sobre riscos e possíveis efeitos adversos do tratamento.

A proposta institui ainda o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, associado à cor verde. O projeto também segue para sanção presidencial.

Outro item aprovado foi o PL 4.676/2019, que modifica as regras de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pela nova redação, a adesão ao sistema público de certificação passa a ser voluntária, abrindo espaço para a atuação de empresas privadas no setor. A matéria também depende agora da sanção do presidente.

 

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FGC ainda tem R$ 1,83 bilhão parado para credores do grupo Master e alerta para perda de valor sem correção

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O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ainda tem um montante de R$ 1,83 bilhão reservado para investidores e correntistas de instituições ligadas ao grupo Master que ainda não pediram o reembolso. Segundo balanço divulgado nesta terça-feira (14), os recursos ainda podem ser resgatados pelo aplicativo do FGC.

O FGC ressalta que o valor parado no fundo permanece sem nenhuma correção pela inflação desde a liquidação dos bancos. Na prática, quanto mais tempo o beneficiário demora para solicitar o pagamento, menor será o poder de compra do valor recebido.

Como resgatar

As pessoas físicas podem solicitar o reembolso diretamente pelo aplicativo oficial do FGC.

O fundo orienta os beneficiários a manterem as notificações do aplicativo ativadas, pois o sistema pode solicitar informações adicionais para concluir o pagamento.

Quanto falta

O maior volume de pagamentos já foi realizado, mas ainda há recursos disponíveis para milhares de beneficiários.

Nos bancos Master, Master de Investimento e Letsbank, o FGC já desembolsou R$ 40,03 bilhões, o equivalente a 98,54% do total previsto. Ainda restam cerca de R$ 590 milhões para serem retirados.

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Mais de 718 mil credores já receberam os valores, o que representa 93,72% do público estimado.

No caso do banco Pleno, antigo Voiter, foram pagos R$ 4,5 bilhões, correspondentes a 93,93% do total esperado. Permanecem disponíveis cerca de R$ 290 milhões, enquanto aproximadamente 135 mil beneficiários já fizeram o resgate.

Já no Will Bank, o FGC desembolsou R$ 5,75 bilhões, ou 94,69% do montante previsto. Ainda há cerca de R$ 950 milhões à espera dos clientes. Mais de 276 mil beneficiários já receberam os recursos.

O que é

O Fundo Garantidor de Créditos é uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada para proteger clientes de instituições financeiras em caso de intervenção ou liquidação.

Quando um banco quebra, o FGC reembolsa depósitos e determinados investimentos até o limite de R$ 250 mil por Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), por instituição ou conglomerado financeiro. Existe ainda um teto global de R$ 1 milhão em indenizações por CPF ou CNPJ em um período de quatro anos.

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O objetivo é aumentar a segurança dos investidores e preservar a confiança no sistema financeiro.

O que é protegido

A garantia do FGC cobre diversos produtos financeiros, entre eles:

  • conta-corrente;
  • conta-poupança;
  • CDB e RDB;
  • Letras de Crédito Imobiliário (LCI);
  • Letras de Crédito do Agronegócio (LCA);
  • Letras de Câmbio (LC);
  • Letras Hipotecárias (LH);
  • Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD);
  • operações compromissadas com títulos emitidos por instituições financeiras.

Investimentos como ações, fundos de investimento, debêntures, Tesouro Direto e certificados de operações estruturadas (COEs) não são protegidos pelo FGC.

Patrimônio do fundo

O FGC também divulgou um retrato da cobertura do sistema financeiro brasileiro.

Em abril, os depósitos e investimentos elegíveis à garantia somavam R$ 5,58 trilhões. Considerando o limite máximo de cobertura por cliente, o valor efetivamente protegido era de R$ 2,684 trilhões.

Ao fim de 2025, o patrimônio líquido do fundo estava em R$ 123,2 bilhões, uma queda de 12,25% em relação ao ano anterior, reflexo dos pagamentos realizados após a liquidação de instituições financeiras ligadas ao grupo Master.

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