POLÍTICA NACIONAL
Regras para fechamento de escola do campo, indígena e quilombola avançam
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (12) regras para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas. Pelo texto, o fechamento dessas unidades dependerá de manifestação do órgão responsável pelo sistema de ensino, com base na justificativa e no diagnóstico apresentados pela secretaria de Educação do estado.
O PL 3.091/2024, do ex-senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável da senadora Jussara Lima (PSD-PI) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
Na justificativa do projeto, Mecias afirma que o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas está entre os principais desafios dessas modalidades de ensino. Segundo o senador, 4.052 escolas do campo foram fechadas no Brasil entre 2018 e 2021.
“As comunidades do campo, indígenas e quilombolas são vítimas de um processo de violação do seu direito à educação mediante o fechamento de suas escolas, sob o argumento (nem sempre comprovado) de otimização das redes de ensino”, avalia o autor.
Para a relatora, a proposta evita a “violência do fechamento discricionário de unidades que frequentemente representam o centro da vida comunitária dessas populações”.
— As medidas propostas visam garantir que os órgãos gestores demonstrem, de forma cabal, o respaldo legal e factual da medida pretendida e assegurem o apoio dos estudantes e suas famílias — disse Jussara no parecer, que foi lido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Exigências
Segundo o texto, a justificativa para a desativação da unidade deverá apresentar os motivos da medida, com informações sobre o histórico da instituição, o projeto político-pedagógico, as condições de infraestrutura, os recursos humanos, a participação em programas federais, os investimentos realizados e a oferta de ensino público nas comunidades locais.
Se a justificativa e o diagnóstico indicarem a necessidade de fechamento da escola, a comunidade escolar terá prazo de um ano, com apoio do órgão gestor da educação, para buscar soluções para os problemas apontados. Após esse período, será feito um novo diagnóstico. Se ainda assim a medida for considerada necessária, o processo deverá incluir análise dos impactos da desativação e manifestação de alunos, professores e responsáveis.
A análise do impacto do fechamento deverá contemplar a possibilidade de remanejamento dos estudantes matriculados para nova unidade, a função social da escola e a distância a ser percorrida pelos alunos realocados, entre outros aspectos.
A manifestação da comunidade educacional deverá ocorrer por meio de consulta prévia, divulgada com 90 dias de antecedência. A consulta deverá garantir a participação de professores, orientadores educacionais, supervisores, estudantes e pais, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). O processo também deverá seguir as regras da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), voltada à proteção dos povos indígenas.
O ato administrativo de desativação da unidade só poderá ser efetivado após a comprovação da consulta pública e da manifestação da União e dos conselhos municipais de educação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Senado aprova PL de Jayme Campos que destina recursos de loterias para abrigo de idosos
Proposta cria fonte permanente de financiamento para abrigos e casas de acolhimento; texto segue para análise da Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira, 12, em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado o Projeto de Lei 1130/25, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que destina parte da arrecadação das loterias esportivas ao financiamento de Instituições de Longa Permanência para Idosos, as chamadas ILPIs – os chamados ‘abrigo dos idosos’. A proposta, considerada de amplo alcance social, será analisada agora pela à Câmara dos Deputados.
O projeto de Jayme Campos permite que instituições sem fins lucrativos voltadas ao acolhimento de pessoas idosas recebam recursos provenientes da renda líquida de três concursos anuais de loterias esportivas. O objetivo é criar uma fonte estável e contínua de financiamento para custear serviços essenciais, como moradia, alimentação, assistência social, saúde e segurança nas unidades de acolhimento.
“Trata-se de um gesto de justiça social. O Brasil envelhece rapidamente, e o poder público precisa estar preparado para assegurar cuidado, proteção e dignidade aos nossos idosos” – frisou o senador mato-grossense, ao comemorar a decisão.
Campos ressaltou que as instituições de longa permanência cumprem um papel fundamental, muitas vezes com enormes dificuldades financeiras. Diante desse quadro ele propôs a criação de “uma alternativa responsável, solidária e permanente para apoiar essas entidades”. Para ele, a aprovação representa um avanço concreto na proteção social da população idosa, especialmente daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade, sem apoio familiar ou recursos suficientes para garantir uma vida digna.
Ao propor o direcionamento de recursos já arrecadados pelas loterias esportivas, sem criar nova despesa orçamentária, o senador busca conciliar responsabilidade fiscal com compromisso social. “É dever do poder público estender a mão e garantir que nossos idosos tenham seus direitos respeitados” – disse Campos, ao agradecer os demais senadores.
A proposta também prevê que os repasses possam ser feitos mesmo a instituições com pendências tributárias junto à União ou sem Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social, desde que atendam aos critérios estabelecidos, como inscrição nos conselhos da pessoa idosa ou de assistência social. A medida busca ampliar o alcance do apoio, reconhecendo que muitas entidades filantrópicas enfrentam entraves fiscais e documentais justamente por falta de recursos.
Relatora da matéria, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que o aumento da expectativa de vida no Brasil tende a ampliar o número de idosos com pouco ou nenhum amparo familiar, o que torna urgente o fortalecimento dessas estruturas de acolhimento. Ao elogiar a iniciativa, ela disse que a proposta reforça uma das marcas da atuação parlamentar de Jayme Campos: a defesa de políticas públicas voltadas às camadas mais vulneráveis da população.
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