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Prefeito é multado por descumprimento do prazo de envio de prestação de contas

Tribunal de Contas de Mato Grosso, multou o prefeito, Edvaldo Alves dos Santos, de Lambari D’Oeste, em razão do descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios.

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Prefeito de Lambari d oeste Edvaldo Alves dos Santos

Prefeito de Lambari D’Oeste, Edvaldo Alves dos Santos

“Há inequívoca obrigação do gestor em fazer o encaminhamento das informações via sistema Aplic, sob pena de sanção de multa, em caso de descumprimento”. Diante desse entendimento, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo prefeito de Lambari D’Oeste, Edvaldo Alves dos Santos, e manteve na íntegra o Julgamento Singular nº 1268/LHL/2018, que julgou procedente a Representação de Natureza Interna nº 170844/2018, para multar o prefeito em razão do descumprimento do prazo de envio de prestação de contas, informações e documentos obrigatórios ao TCE-MT.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino vice-presidente do TCE-MT - Luiz Henrique Lima

Conselheiro interino e vice-presidente do TCE-MT, Luiz Henrique Lima

Em sessão ordinária na quarta-feira (08.05), os membros da referida Câmara acompanharam voto do relator do Recurso de Agravo (Processo nº 170844/2018), conselheiro interino Luiz Henrique Lima, e negaram provimento ao recurso. O colegiado acolheu os argumentos do relator, de que o não envio das informações mensais pelo Sistema Aplic prejudica o exercício do controle externo, bem como caracteriza o descumprimento às normativas do Tribunal de Contas, além de comportar sanção.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

Luiz Henrique Lima ainda acrescentou que o Aplic é um instrumento hábil e idôneo de prestação de contas, cujos dados e informações encaminhados são considerados fonte oficial. “Desta feita, o gestor tem o dever de encaminhar informações fidedignas e tempestivas, a fim de primar pela veracidade dos atos de gestão, em atendimento ao que dispõem o artigo 184 da Resolução nº 184/2007 e as Resoluções que norteiam o envio das informações”.

 

Em sua defesa, o prefeito Edvaldo Alves dos Santos alegou que a condenação ao pagamento de multa equivale ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa, e que, para a sua configuração, os atos devem ser dolosos.

 

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, que destacou que, mesmo com a prorrogação do prazo, conforme Decisão Administrativa nº 5/2017-TP, o gestor deixou decorrer o prazo e encaminhou as informações de forma intempestiva, como afirmado por ele próprio na sua peça recursal. Ressaltou ainda o conselheiro que o valor da multa foi aplicado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Logo, as justificativas alegadas pela defesa não possuem respaldo legal para afastar as irregularidades caracterizadas. Dessa forma, cabe a manutenção da aplicação de multa ao gestor”, concluiu.

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Lambari d’Oeste completa 29 anos de emancipação administrativa

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Lambari d’Oeste comemora neste domingo, 6 de setembro, seu 29º aniversário de emancipação administrativa. Situado no sudoeste mato-grossense, a 319 quilômetros de Cuiabá, o município será beneficiado com a restauração de 99,09 quilômetros da MT-170, no trecho entre Caramujo (BR 174) e Salto do Céu, de onde está distante 31 km, cujas obras já estão contratadas, devendo ser iniciadas em breve.

Além do investimento de R$ 11 milhões, do Governo do Estado, a população lambariense, num total de 6.186 habitantes, pode usufruir dos serviços de manutenção de 49,20 quilômetros da rodovia MT 247, entre a divisa com Barra do Bugres (fim da pavimentação) e município, resultado de convênio entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e Prefeitura de Barra do Bugres.

O Governo do Estado também é parceiro do município no combate à pandemia da Covid-10. Repassou à Prefeitura 525 testes rápidos para detecção do coronavírus e medicamentos (2.754 comprimidos de azitromicina, 2.204 de ivermectina e 17.445 de dipirona, também distribuído em gotas, num total de 429 frascos).

Em repasses financeiros, o município recebeu em 2020 (até maio) R$ 2,887 milhões referentes a ICMS, IPVA e Fethab, além de outros R$ 968,84 mil em assistência social, transporte escolar, convênios na área de saúde e emendas parlamentares, entre 2019 e maio deste ano.

Economia

O município conta com uma planta de etanol à base de cana-de-açúcar, cuja produção foi de 650,5 mil toneladas em 2018 (últimos dados disponíveis no site do IBGE), colhidos em 10,3 mil hectares e avaliadas em R$ 42,288 milhões. Lambari d’Oeste é o oitavo maior produtor mato-grossense de cana-de-açúcar.

Produção de cana-de-açúcar impulsiona a economia lambariense    Foto Secom/MT

O PIB municipal reflete esta realidade. Pelos dados do IBGE de 2017, agropecuária, com R$ 73,27 milhões, e indústria, com R$ 48,5 milhões, responderam por mais da metade (55,5%) do total de R$ 219,38 milhões. Seu PIB per capita de R$ 37.265,80 ocupa a 47ª posição estadual.

Além da cana-de-açúcar, Lambari d’Oeste detinha em 2018,segundo o IBGE, um rebanho bovino de 155,1 mil cabeças, e produziu 2.970 toneladas de soja, 954 de milho, 520 de mandioca e 80 de tangerina.

História

Criado em 1991, o município de Lambari d’Oeste, desmembrado de Rio Branco e Cáceres, também já foi conhecido como Gleba Cerejeira, e, a partir de 1956, simplesmente como Lambari.

Conta-se que um dos pioneiros, ao derrubar uma árvore sobre um riacho, encontrou enorme quantidade de lambaris. Como era época de abertura da mata e escassez de alimentos, pescou o que pôde. O curso d’água passou a ser chamado Ribeirão Lambari.

Tempos depois, o nome foi oficializado como Córrego Lambari, cedendo seu nome ao município. O termo “Oeste” foi acrescentado, para diferenciar de Lambari, no sul de Minas Gerais, conhecida pelas suas fontes de águas minerais.

(Colaboraram com informações: Karine Miranda, da Sinfra, Fernanda Nazário, da SES e Thielli Bairros, da Sedec)

Fonte: GOV MT

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