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BRASIL E MUNDO

OAB debate desafios jurídicos do agronegócio em conferência

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O aumento do endividamento no campo, a entrada em vigor da reforma tributária e os problemas relacionados a contratos, sucessão familiar e regularização de propriedades colocam as questões jurídicas cada vez mais perto das decisões tomadas pelo produtor rural. Parte desses temas estará no centro da 3ª Conferência Estadual de Direito e Agronegócio, marcada para 17 e 18 de setembro, em Ribeirão Preto (SP).

Promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP), o encontro reunirá profissionais do Direito e representantes do agronegócio para discutir mudanças que afetam desde a organização patrimonial das famílias rurais até financiamento, tributação e responsabilidade ambiental.

A recuperação judicial aparece entre os assuntos de maior interesse neste momento. O aumento das dificuldades financeiras de produtores nas últimas safras ampliou as discussões sobre renegociação de dívidas, garantias oferecidas aos credores e os limites para utilização desse instrumento por quem exerce atividade rural.

Contratos agrários também ganham importância em um ambiente de margens mais apertadas. Arrendamentos, parcerias, compra antecipada de produção, financiamentos e operações envolvendo Cédula de Produto Rural (CPR) podem comprometer receitas futuras e exigem atenção às condições assumidas antes da assinatura.

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Outra mudança que começa a chegar às contas das propriedades é a reforma tributária. A transição para o novo sistema altera a tributação sobre bens e serviços e terá reflexos sobre aquisição de insumos, comercialização, investimentos e organização das empresas rurais.

O planejamento sucessório será outro eixo dos debates. A transferência da propriedade entre gerações deixou de envolver apenas a divisão das terras. Fazendas que se transformaram em empresas precisam definir administração, participação dos herdeiros, continuidade da atividade e regras para evitar que conflitos familiares comprometam o patrimônio construído ao longo de décadas.

Regularização fundiária e responsabilidade ambiental completam uma área particularmente sensível para o produtor. Documentação da terra, Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento e cumprimento da legislação ambiental podem interferir no acesso ao crédito, na comercialização e até na valorização da propriedade.

A tecnologia acrescentou novos temas a essa agenda. Inteligência artificial e blockchain estarão entre os assuntos discutidos na conferência, ao lado de gestão de riscos e sustentabilidade. A utilização crescente de dados na produção rural também amplia discussões sobre responsabilidade, validade de documentos digitais, contratos automatizados e proteção das informações geradas dentro das propriedades.

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A programação inclui ainda cooperativismo, relações trabalhistas, governança, planejamento patrimonial e gestão da cadeia produtiva.

A conferência chega à terceira edição depois de as duas anteriores reunirem mais de 2 mil participantes cada. Ribeirão Preto foi novamente escolhida para receber o encontro por sua ligação com algumas das principais cadeias agropecuárias do País.

Mais do que questões restritas aos tribunais ou aos escritórios de advocacia, os assuntos colocados em debate mostram uma mudança na gestão das propriedades. Produção, patrimônio, crédito, tributos e sucessão passaram a exigir decisões jurídicas que podem interferir diretamente no resultado econômico da atividade rural.

Serviço

3ª Conferência Estadual de Direito e Agronegócio da OAB SP
Data: 17 e 18 de setembro
Início: 9h
Local: Centro de Eventos do Ribeirão Shopping, Ribeirão Preto (SP)

 

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BRASIL E MUNDO

UE descarta adiamento e confirma bloqueio às carnes brasileiras

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A União Europeia não deve adiar o bloqueio às importações brasileiras de carnes e outros produtos de origem animal previsto para começar nesta quinta-feira (03.09). A confirmação foi dada nesta segunda-feira (31.08) pelo deputado irlandês Ciaran Mullooly, após reunião com representantes do gabinete do comissário europeu de Saúde e Bem-Estar Animal, Oliver Várhelyi.

Segundo Mullooly, a possibilidade de conceder autorizações individuais para determinadas regiões ou propriedades brasileiras também foi descartada. Com isso, as tentativas realizadas pelo Brasil nas últimas semanas para evitar a interrupção das vendas não conseguiram, até agora, alterar o cronograma europeu.

A restrição alcança carne bovina e de aves, ovos, mel, pescados e tripas, entre outros produtos de origem animal. A União Europeia retirou o Brasil da lista de países considerados aptos a atender às novas exigências sobre o uso de antimicrobianos, decisão anunciada em maio com aplicação prevista para 3 de setembro.

As regras europeias proíbem o uso de antimicrobianos para promover crescimento ou aumentar o rendimento dos animais e também impedem a utilização de medicamentos reservados ao tratamento de determinadas infecções humanas. Para exportar, o país fornecedor precisa oferecer garantias de que essas exigências são cumpridas ao longo da cadeia produtiva.

O presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), avalia que a confirmação do bloqueio representa um problema comercial relevante, mas considera necessário separar as exigências técnicas europeias das críticas feitas por grupos políticos e representantes de produtores daquele continente.

“Uma coisa é a União Europeia estabelecer regras para o acesso ao seu mercado e exigir que o Brasil demonstre documentalmente que consegue cumpri-las. Outra completamente diferente é transformar essa discussão em julgamento sobre a qualidade da carne brasileira. O Brasil é um dos maiores fornecedores de proteína animal do mundo, atende mercados extremamente exigentes e possui sistemas oficiais de controle sanitário. Se existe uma deficiência na comprovação exigida pela Europa, ela precisa ser corrigida tecnicamente, e não transformada em argumento para desqualificar toda a nossa produção”, afirma.

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A reação de Rezende ocorre depois de parlamentares irlandeses ampliarem as críticas ao produto brasileiro. O deputado Martin Kenny, porta-voz do Sinn Féin para agricultura e alimentos, chegou a defender a retirada de carnes brasileiras que já se encontram em circulação na Irlanda e classificou os produtos do País como inferiores aos produzidos localmente.

Para Rezende, declarações desse tipo mostram que a disputa ultrapassa a questão sanitária e ocorre em um ambiente de forte concorrência entre os produtores europeus e o agronegócio brasileiro.

“É impossível ignorar o componente comercial dessa discussão. O produtor europeu está submetido a custos elevados e vê o Brasil ampliar sua presença internacional com uma produção altamente competitiva. Isso não elimina a obrigação brasileira de cumprir as regras do mercado para o qual pretende vender, mas também não podemos aceitar que uma pendência regulatória seja utilizada para construir a imagem de que o alimento brasileiro é inseguro ou inferior. São coisas diferentes e precisam ser tratadas dessa forma”, diz o presidente do IA.

A Comissão Europeia já havia informado que o Brasil poderá retornar à lista de fornecedores autorizados quando conseguir demonstrar o cumprimento das exigências. O problema é que, para algumas cadeias, especialmente a bovina, a adequação pode demandar mais tempo porque envolve informações referentes ao histórico dos animais.

Mullooly afirmou que a Comissão Europeia também descartou uma alternativa que vinha sendo considerada nos bastidores: permitir que regiões, propriedades ou cadeias brasileiras que conseguissem demonstrar individualmente o cumprimento das regras continuassem exportando. Segundo o parlamentar, a autorização dependerá da situação do País perante as exigências europeias.

Rezende considera que esse é justamente o ponto que exige uma resposta rápida do governo e do setor produtivo.

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“Agora não adianta discutir apenas se a decisão europeia é justa ou injusta. O Brasil precisa identificar exatamente quais garantias ainda não foram consideradas suficientes, estabelecer um cronograma para atender cada uma delas e negociar uma solução que permita recuperar o mercado no menor prazo possível. Cada mês de restrição representa espaço que pode ser ocupado por concorrentes e, depois que outro fornecedor conquista esse comprador, recuperar a posição custa muito mais”, afirma Isan.

O mercado europeu não é o maior destino em volume da carne brasileira, mas possui importância estratégica por comprar produtos de maior valor agregado e funcionar como referência sanitária para outros compradores internacionais. Em 2025, as exportações brasileiras de carnes bovina e de aves para o bloco movimentaram cerca de R$ 9,3 bilhões, considerando a conversão dos US$ 1,8 bilhão registrados no período pelo câmbio atual próximo de R$ 5,15.

A pressão política contra o produto brasileiro também ganhou força na Irlanda. Nesta segunda-feira, Kenny pediu ao governo irlandês esclarecimentos sobre o destino das carnes brasileiras importadas antes da entrada em vigor das novas regras e defendeu até mesmo o recolhimento desses produtos. A reivindicação do parlamentar, porém, não significa que a União Europeia tenha determinado um recall.

Pelas informações divulgadas por Mullooly após o contato com a Comissão Europeia, produtos que tenham deixado o Brasil antes da entrada em vigor da nova regra poderão ser tratados de maneira diferente dos novos embarques.

Para o Brasil, portanto, a discussão muda de fase nesta semana. Depois das tentativas de evitar a entrada em vigor da medida, a prioridade passa a ser demonstrar o atendimento às exigências europeias e reduzir o período de afastamento de um dos mercados mais rigorosos e valorizados para as proteínas animais brasileiras.

Fonte: Pensar Agro

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