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Justiça do Trabalho prioriza mães em novo regime processual

Publicados

54 minutos atrás

7 de maio de 2026, 09:38

Por

Da Redação

Por Valéria Lima

A Justiça do Trabalho passou a reconhecer, de forma expressa, a urgência que envolve os processos de mulheres em período de maternidade. Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu a tramitação preferencial para ações que envolvam gestantes, lactantes e puérperas em todo o país.

A medida alcança o primeiro e o segundo graus de jurisdição e representa um avanço relevante ao considerar que o tempo do processo pode impactar diretamente direitos essenciais dessas mulheres, como estabilidade no emprego, verbas rescisórias e condições dignas de trabalho.

Do ponto de vista jurídico, a norma se fundamenta em princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção à maternidade e à infância, além de dialogar com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A importância dessa medida vai além do plano normativo. Dados recentes do Ministério do Trabalho mostram que a maternidade ainda representa um ponto crítico na permanência das mulheres no mercado de trabalho. Entre 2020 e 2025, cerca de 380 mil mulheres foram demitidas sem justa causa após o término da licença-maternidade, além de 265 mil pedidos de demissão e milhares de rescisões por acordo.

Os números revelam um padrão preocupante: mesmo após o período de estabilidade legal, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, muitas mulheres enfrentam dificuldades para se manter no emprego. Além disso, nos últimos cinco anos, esse cenário traz indícios de discriminação estrutural já que apontam um aumento de 80% nas denúncias relacionadas à maternidade.

Nesse contexto, a prioridade processual surge como instrumento relevante de proteção. Ao acelerar o andamento das ações, a Justiça do Trabalho busca reduzir os impactos que a demora judicial pode causar em situações já marcadas por vulnerabilidade econômica, física e emocional.

Na prática, a tramitação preferencial não será automática. Caberá ao magistrado avaliar, em cada caso concreto, a pertinência da prioridade, considerando fatores como a natureza da demanda e a situação de saúde da mãe e da criança.

A operacionalização da medida também foi estruturada. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) contará com campo específico para identificação dessas situações, permitindo que a prioridade seja reconhecida desde o ajuizamento da ação ou em qualquer fase processual.

Para a advocacia, a mudança exige postura mais estratégica. Processos com tramitação mais célere demandam atuação técnica consistente desde o início, com produção probatória robusta e acompanhamento rigoroso dos prazos, reduzindo riscos decorrentes da aceleração do rito.

Sob a perspectiva da trabalhadora, a medida contribui para ampliar o acesso efetivo à Justiça. Em um cenário em que a maternidade ainda pode representar um fator de exclusão ou fragilização profissional, a resposta mais rápida do Judiciário se torna elemento essencial para a concretização de direitos.

Ainda que a legislação trabalhista já assegure garantias importantes, como a estabilidade provisória da gestante, a ausência de uma política uniforme de prioridade processual deixava lacunas na efetividade dessas proteções. A nova resolução, portanto, não apenas organiza o fluxo processual, mas reforça o papel da Justiça do Trabalho como instrumento de equilíbrio em relações marcadas por desigualdade.

Trata-se, em última análise, de reconhecer que, em determinadas situações, o tempo do processo também é um fator de justiça.

Valéria Lima é advogada especialista em Direito Previdenciário, Regime Geral (iniciativa privada) e Próprio (servidores públicos), MBA em Gestão de Pessoas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

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Um “novo” projeto de zoneamento para Mato Grosso: a Universidade Federal de Viçosa de volta à cena

Publicados

21 horas atrás

6 de maio de 2026, 13:17

Por

Da Redação

Por Alexandre Luís Cesar

Visando atender aos apelos dos setores políticos, sociais e econômicos descontentes com o projeto de zoneamento de 2018 — que solicitavam novos estudos e a elaboração de uma proposta atualizada para o ordenamento territorial de Mato Grosso — foi criada uma Comissão Especial na Assembleia Legislativa para debater o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico (ZSEE). O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), responsável pela coordenação da Comissão Estadual do ZSEE, anunciou o início dos estudos para contratação de uma consultoria que faria os ajustes necessários na proposta em discussão.

Foi então contratada diretamente, por dispensa de licitação, a Universidade Federal de Viçosa (UFV), renomada instituição de ensino superior brasileira, já conhecida pelos atores envolvidos com o zoneamento em Mato Grosso em razão de sua atuação no processo que resultou na malfadada Lei nº 9.523/2011, à época contratada pela FAMATO para analisar a proposta original do ZSEE/MT.

O contrato teve como objeto a cooperação técnica e científica entre a UFV e o Estado de Mato Grosso para a revisão técnica, adequação e atualização da versão 2018 do Zoneamento, com duração inicial prevista de doze meses, a partir da data de sua assinatura, em 21 de dezembro de 2021.

Buscando assegurar maior participação de representantes dos diferentes setores da sociedade civil integrantes da Comissão na construção dessa nova proposta — com transparência quanto às metodologias adotadas e amplo acesso às informações produzidas — diversos segmentos solicitaram, e o Governo do Estado instituiu, um Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar e avaliar todas as etapas do processo. A diretriz central foi a busca pela sustentabilidade ecológica, econômica e social, visando compatibilizar o crescimento econômico com a proteção dos recursos naturais de Mato Grosso.

Foram estabelecidas como competências do GT: acompanhar a revisão da proposta do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Mato Grosso (2018) em todas as suas fases e entregas, emitindo manifestações técnicas, e avaliar a proposta revisada, produzindo um Relatório Técnico Final a ser apresentado à CEZSEE/MT para análise e deliberação pela plenária.

Os setores da Comissão foram inicialmente representados da seguinte forma: a SEPLAG representando o Governo Estadual; a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF); as comunidades, pela Associação Fé e Vida e pela Federação dos Povos e Organizações Indígenas (FEPOIMT); as ONGs ambientalistas, pelo Instituto Socioambiental (ISA) e pela Associação Xaraiés; o setor produtivo, pelas federações FAMATO e FIEMT; os municípios, pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM); e as instituições de ensino superior, pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pela Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT).

Essa importante medida atende ao que estabelece a norma federal que disciplina o ZEE, determinando que “o processo de elaboração e implementação do ZEE contará com ampla participação democrática, compartilhando suas ações e responsabilidades entre os diferentes níveis da administração pública e da sociedade civil” (art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.297/2002).

Pode-se dizer que se trata de uma iniciativa historicamente inovadora entre as tentativas de elaboração do zoneamento mato-grossense, visto que as anteriores simplesmente ignoraram essa determinação ou promoveram consultas enviesadas pela desinformação e pelo sectarismo, produzindo graves distorções nos resultados finais, tanto do ponto de vista técnico quanto da legitimidade social.

Assim, o atual processo, independentemente de seu resultado, já nasce positivamente diferenciado: mais transparente, sustentado por elementos técnico-científicos consistentes e socialmente referenciado pela participação efetiva dos diversos setores interessados.

Alexandre Luís Cesar é membro do Instituto Histórico e Geográfico de Mato Grosso (IHGMT), Procurador do Estado e Professor Associado da UFMT.

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