O Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou uma condenação contra um posto de combustíveis da capital, obrigando o estabelecimento ao pagamento de R$ 45 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor por prática de preço abusivo.

A decisão, que encerra uma disputa judicial iniciada ainda em 2008, marca um dos poucos precedentes no Brasil em que a Justiça impôs condenação financeira pelo abuso na margem de lucro na revenda de álcool etílico, superando as dificuldades históricas de caracterização dessa infração no setor.

Embora o mercado de combustíveis brasileiro opere sob o regime de livre concorrência, o caso mato-grossense destaca-se pela raridade de condenações efetivas por margem de lucro excessiva.

Diferente de outros estados, onde ações semelhantes costumam ser arquivadas pela complexidade em definir o que constitui “lucro abusivo” diante da ausência de um teto legal, a sentença confirmada em Cuiabá estabelece um balizador: a aplicação de margens superiores a 20% acima dos patamares de mercado foi considerada lesiva ao consumidor.

O caso remonta ao ano de 2008, quando o estabelecimento foi flagrado aplicando uma margem de lucro superior a 20% na revenda de álcool etílico hidratado, entre os meses de agosto e outubro daquele período. E

m outubro de 2015, a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá condenou o posto pela prática, determinando a interrupção da cobrança, a reparação aos consumidores lesados e a publicidade da sentença. Após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) confirmar a condenação, o trânsito em julgado foi oficializado em novembro de 2021. O acordo atual, homologado pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, põe fim à fase de liquidação de sentença.

A punição imposta ao posto de Cuiabá exemplifica um entendimento consolidado no Judiciário brasileiro. Casos similares têm sido registrados em diversas partes do País. Em São Paulo, o Procon e o Ministério Público mantêm uma fiscalização rigorosa sobre a formação de preços, onde postos já foram autuados por elevações injustificadas após anúncios de reajustes pela Petrobras, prática que o órgão define como “vantagem manifestamente excessiva”.

Em Minas Gerais e no Distrito Federal, sentenças recentes também condenaram revendedores que utilizaram a alta demanda ou o isolamento geográfico para elevar as margens de lucro acima dos parâmetros de mercado, reforçando que o limite da livre concorrência termina onde começa a lesão ao bolso do consumidor.

Para especialistas em Direito do Consumidor, o longo trâmite judicial em casos de preços abusivos evidencia a dificuldade de caracterizar a prática. Como não existe um teto legal fixo para o lucro de revendedores, a Justiça baseia-se em planilhas de custos e na média de mercado da região para definir se houve abuso, tornando cada condenação um precedente importante na proteção contra o aumento arbitrário nos postos.

A homologação do acordo pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, coloca um ponto final em um processo que tramitou por quase duas décadas, reafirmando que, apesar da liberdade de preços, o Código de Defesa do Consumidor impõe limites claros contra vantagens manifestamente excessivas — um entendimento que, embora raro, ganha força nos tribunais como resposta a distorções que prejudicam o consumidor final.