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Governo do Estado libera R$ 34,1 milhões em investimentos para Nova Xavantina

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O Governo de Mato Grosso autorizou, nesta sexta-feira (23.1), mais R$ 34,1 milhões em investimentos para Nova Xavantina, entre eles, a construção do esperado novo prédio da Escola Estadual Juscelino Kubitschek.

Também foram assinados convênios na área de educação e segurança. Nova Xavantina já recebeu, desde 2019, R$ 207 milhões em investimentos.

“Este Governo é o que mais levou asfalto na história do Estado, além de outros investimentos que estão mudando a realidade dos municípios. Em Nova Xavantina, essa parceria tem garantido obras estruturantes, respeito ao dinheiro público e desenvolvimento para a população, sempre com planejamento e projetos bem estruturados. O que o Governo tem feito na agricultura familiar, na saúde, na educação e segurança tem sido muito importante e agradecemos por isso”, destacou o prefeito de Nova Xavantina, João Bang.

Foram assinados nesta sexta-feira convênios para a ampliação do Hospital Municipal de Nova Xavantina, para um novo quartel da Polícia Militar, para a quadra poliesportiva na Escola Estadual Arlindo Estilac Leal e para o novo prédio da Escola Estadual Juscelino Kubitschek, que terá 24 salas de aula.

“O Governo de Mato Grosso está trazendo hoje um volume importante de investimentos para Nova Xavantina, com escolas modernas, ampliação de hospitais, convênios, quadras. Estamos construindo escolas de alto padrão, com 24 salas de aula, investimento de cerca de R$ 21 milhões, piscina, quadras e estrutura completa, em um modelo que já está sendo implantado em todo o Estado. Tudo isso é resultado de uma gestão que cuida bem do dinheiro público, investe fora da máquina e transforma recursos em benefícios reais para o cidadão”, afirmou o governador Mauro Medes, acompanhado da primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

O vice-governador Otaviano Pivetta ressaltou que hoje o Governo de Mato Grosso tem capacidade de fazer mais investimentos porque o Estado está em ordem. “Nós devolvemos o Estado de Mato Grosso ao povo. Agora o Governo está levando investimentos a todas as regiões, com hospitais, convênios e parcerias com os municípios, para melhorar a vida do cidadão. Onde houver um mato-grossense, o Estado estará presente, porque está cada vez melhor viver em Mato Grosso”, pontuou.

O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, ressaltou que os investimentos anunciados em Noxa Xavantina são históricos e atendem aos anseios antigos da população da cidade.

“Esse trabalho sério e corajoso busca corrigir uma dívida histórica com a região e transformar o Araguaia em uma nova fronteira de desenvolvimento, gerando oportunidades e melhorando a vida da população”, disse.

Participaram da cerimônia de assinatura de convênios a suplente ao Senado, Margareth Buzetti; os deputados estaduais Max Russi, Nininho e Dr. Eugênio, e o secretário estadual de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, além de autoridades locais.

 

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Tribunal de Contas mantém suspensão de aditivo que prorrogava concessão de água em Nova Xavantina

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Conselheiro Guilherme Antonio Maluf | Foto: Thiago Bergamasco

O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspenso o termo aditivo que prorrogou por mais 30 anos o contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Nova Xavantina. A tutela provisória de urgência concedida em decisão singular do conselheiro Guilherme Antonio Maluf foi homologada por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (14).

A medida tem origem em denúncia apresentada à Ouvidoria-Geral do TCE, que apontou prorrogação contratual antecipada e falhas no processo, como a ausência de consulta pública, de justificativa técnica e econômica e da participação da Câmara Municipal.

Na denúncia, ficou demonstrado que o contrato com a empresa Serviços de Tratamento de Água e Esgoto Ltda (SETAE) foi firmado pelo prazo de 30 anos, com término previsto para 2032. No entanto, apesar de ainda restarem sete anos para prorrogação, a prefeitura realizou termo aditivo ao contrato administrativo, com efeitos imediatos, por mais 30 anos, até 2055.

Durante a sessão plenária, o relator do processo destacou que a falta de comprovação da vantajosidade do aditamento foi determinante para a concessão da tutela provisória. “Lembrando que estamos tratando aqui do aditamento do contrato, sendo que sua suspensão não vai interferir na continuidade da concessão”, esclareceu.

Análise 

A decisão também se baseou em parecer técnico do Núcleo de Concessões e Parcerias Público-Privadas (NPP) do TCE-MT. Segundo o relator, todas as etapas regimentais foram cumpridas antes da concessão da cautelar, incluindo a oitiva das partes, manifestações da Secretaria de Controle Externo (Secex) e do Ministério Público de Contas (MPC).

Ao ratificar o voto, Guilherme Maluf apontou desconformidade do aditivo com a legislação, como a lei das concessões (Lei n.º 8.987/1995), especialmente pela ausência da audiência e consulta pública prévias, bem como a participação da Câmara Municipal.

“Tal omissão configura violação aos princípios da transparência e da participação social. No aspecto econômico-regulatório, não observei comprovação da vantajosidade da prorrogação antecipada por 30 anos, nem adequada quantificação do eventual desequilíbrio financeiro”, argumentou o relator.

Seguindo o voto do relator, o conselheiro Alisson Alencar reforçou a importância da participação popular no processo. “Estamos lidando com a prorrogação de um contrato de 30 anos que vai conduzir e executar políticas de saneamento básico da cidade, e a população, que custeia esse serviço, não foi consultada. Trata-se de uma imprudência e desrespeito com esta população que merece ser ouvida”, concluiu.

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