POLÍTICA NACIONAL

Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária vai a Plenário

Publicados

39 minutos atrás

13 de maio de 2026, 10:30

Por

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. O texto atualiza a legislação penal e dá tratamento equivalente ao já previsto para outras profissões da área da saúde. Foi aprovada urgência para análise em Plenário.

O PL 4.560/2025, do ex-deputado Guilherme Campos, inclui expressamente a medicina veterinária no crime de exercício ilegal de profissão, equiparando-a às atividades de médico, dentista e farmacêutico já citadas na legislação. O projeto recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (PL-PR).

Crime

Atualmente, o artigo 282 do Código Penal estabelece que o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico, gera pena de detenção, de seis meses a dois anos. Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

De acordo com o texto, comete o crime quem exercer, mesmo gratuitamente, a profissão de médico-veterinário sem autorização legal ou além dos limites permitidos, com pena de detenção de seis meses a dois anos. Se causar morte de animal, há detenção de três meses a um ano (maus tratos a animal), acrescida de um sexto a um terço da pena pela morte de animal. Essas penas foram estabelecidas com base na Lei dos Crimes Ambientais.

A proposta também enquadra nessa conduta quem atuar durante período de suspensão ou depois do cancelamento da habilitação ou do registro profissional e reorganiza a redação atual do dispositivo para abrir espaço às novas hipóteses de responsabilização.

No parecer, Moro apresentou uma emenda de redação para acrescentar a palavra “também” nos trechos que tratam desses resultados mais graves. Segundo ele, o ajuste deixa claro que a punição por lesão grave, morte de pessoa ou lesão ou morte de animal não substitui a pena do crime básico de exercício ilegal da profissão, mas se soma a ela.

— O exercício ilegal da medicina veterinária pode gerar riscos significativos à saúde pública, especialmente no controle de zoonoses, na inspeção sanitária e no manejo de animais. Além disso, a ausência de previsão expressa no tipo penal pode dificultar a responsabilização de condutas lesivas, razão pela qual a proposição contribui para o fortalecimento da proteção jurídica tanto da coletividade quanto dos animais — disse o relator.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) também reforçou que a medicina veterinária tem que ser exercida por profissionais da área, ao lembrar que em Santa Catarina o gado é livre de aftosa, sem vacinação, por conta do trabalho exercido pelos veterinários.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), disse que o projeto valoriza os veterinários.

— [O projeto] não permite que aqueles que não tenham conhecimento da ciência, do tratamento, possam utilizar-se [da profissão] e prejudicar inclusive os animais, e não ter o controle de doenças tão importantes para a saúde animal e para o desenvolvimento econômico do país, no caso do agronegócio — afirmou Otto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook

Notícias relacionadas:

Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Emenda Constitucional 120 completa quatro anos reafirmando valorização de agentes de saúde

Publicados

6 minutos atrás

13 de maio de 2026, 11:03

Por

Da Redação

Encontro para divulgação do marco regulatório dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias | Foto Thiago Bergamasco

Quatro anos após sua promulgação, a Emenda Constitucional 120 segue sendo lembrada como um dos marcos mais importantes para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em todo o país. A medida garantiu o piso salarial nacional da categoria e consolidou direitos historicamente reivindicados por profissionais que atuam na linha de frente do atendimento básico à população.

Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Valtenir Pereira (@valtenirpereiraoficial)

Valtenir Pereira, autor da proposta da emenda afirmou ter “orgulho” de ter conduzido a iniciativa que assegurou melhores condições a trabalhadores que realizam um serviço essencial. Segundo ele, são profissionais que, independentemente das dificuldades climáticas ou estruturais, percorrem diariamente as comunidades levando orientação, prevenção, acompanhamento e cuidado direto às famílias brasileiras.

Mesmo sem exercer mandato parlamentar atualmente, Valtenir Pereira afirma que continua acompanhando e defendendo o fortalecimento da categoria. Ele destaca que a valorização desses profissionais e de toda a cadeia da saúde básica deve ser contínua, já que se trata de trabalhadores que dedicam a vida ao atendimento da população e ao enfrentamento de doenças nos territórios.

A Emenda Constitucional 120, aprovada em 2022, foi resultado de uma mobilização nacional e representou um avanço histórico nas políticas públicas de saúde. Além do piso salarial, o dispositivo constitucional reforçou o reconhecimento do papel estratégico dos agentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o autor da emenda, o compromisso com quem trabalha e serve ao povo brasileiro permanece inalterado. “Nosso compromisso sempre será com quem cuida do povo”, afirmou, ao defender a ampliação de direitos e melhores condições de trabalho para todas as categorias que atuam na saúde.

Comentários Facebook

Continue lendo

tce mt6 dias atrás

Tribunal de Contas tem quatro trabalhos científicos selecionados para congresso internacional sobre controle e políticas públicas

Educação7 dias atrás

Unemat oferta 212 vagas para professores temporários

Várzea Grande6 dias atrás

Pivetta instala Delegacia da Mulher 24h em VG: “garantia de vida”, afirma desembargadora

alta floresta6 dias atrás

Mulher invade casa do ex-namorado, agride atual e é presa

Saúde5 dias atrás

Hospital Central já realizou mais de 17 mil atendimentos

Mato Grosso6 dias atrás

Operação fiscaliza postos e apura possível abuso nos preços dos combustíveis

lucas do rio verde6 dias atrás

Supercopa Mato Grosso de Futebol abre inscrições e promete reunir mais de mil atletas

BRASIL E MUNDO6 dias atrás

Encontro entre Vaticano e Marco Rubio busca esfriar atritos com Washington

CIDADES

Crime

POLÍTICA NACIONAL

Emenda Constitucional 120 completa quatro anos reafirmando valorização de agentes de saúde

Emenda Constitucional 120 completa quatro anos reafirmando valorização de agentes de saúde

Comissão aprova prazo de até um ano para denúncia de violência doméstica

Rotam prende homem com porções de drogas e munições de diversos calibres em Cuiabá

PM dobra número de operações e aumenta prisões na região de Juína

Projeto libera recursos no Orçamento para direitos humanos, educação e segurança

Polícia

Rotam prende homem com porções de drogas e munições de diversos calibres em Cuiabá

PM dobra número de operações e aumenta prisões na região de Juína

PRF apreende droga oculta em carga de madeira na BR-070, em Primavera do Leste (MT)

MATO GROSSO

Tribunal de Contas entrega mais 453 certificados e se aproxima de 800 alunos formados no MBA em Gestão de Cidades

Sérgio Ricardo destaca Sorriso como referência para o Plano Mato Grosso 2050 e defende gestão voltada às pessoas

Sefaz passa a atender contribuintes na nova unidade do Ganha Tempo Pedra 90

Política Nacional

Emenda Constitucional 120 completa quatro anos reafirmando valorização de agentes de saúde

Comissão aprova prazo de até um ano para denúncia de violência doméstica

Projeto libera recursos no Orçamento para direitos humanos, educação e segurança

AGRO & NEGÓCIOS

Exportações de madeira movimentaram R$ 860 milhões com retomada dos EUA

Agro exporta quase R$ 6 bilhões em abril com disparada da soja e do milho

USDA projeta safra recorde e reforça liderança do Brasil no mundo

ESPORTES

Fluminense supera o Operário-PR no Maracanã e avança às oitavas da Copa do Brasil

Cruzeiro vence o Goiás e garante vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil

Inter vence o Athletic no Beira-Rio e é o primeiro classificado às oitavas da Copa do Brasil

VARIEDADES

Gabriel Leone é o primeiro brasileiro ‘Friend of the House’: ‘Namoro que vira casamento’

Duda Reis faz declaração emocionante para a filha Aurora nas redes sociais: ‘Eu te amo’

Paulo Betti faz declaração para Dadá Coelho no aniversário da atriz: ‘Turbilhão de humor’

CIDADES

Corregedoria da Guarda Civil Municipal passa a atender em novo endereço em Lucas do Rio Verde

Prefeitura de Diamantino fortalece ações do Maio Laranja e amplia rede de proteção à infância e adolescência

Do fogão da mãe à cozinha profissional: chefe de MT transforma memórias afetivas em carreira

Mais Lidas da Semana

Fale Conosco

Entre em contato conosco através do email [email protected] ou pelo telefone 65 2127 2029

Desenvolvido por

© 2008 - 2025 todos os direitos reservados

© 2008 - 2022 todos os direitos reservados | desenvolvido por InfocoWeb 66 99977 4262