O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2021, do município de Guarantã do Norte. O processo, sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, foi apreciado durante a sessão ordinária desta terça-feira (20).

Na ocasião, o conselheiro chamou a atenção para o cumprimento dos percentuais e limites constitucionais e legais relacionados à saúde, à manutenção e desenvolvimento do ensino e nos repasses ao Poder Legislativo. Com relação aos gastos com o pessoal do Poder Executivo (51,7%), o relator fez uma ressalva.

“Embora não tenha ultrapassado o limite máximo permitido, o índice está acima do limite prudencial. Portanto, apesar de tal fato não retratar irregularidade, entendo pertinente a expedição de recomendação a fim de que o gestor se atente às vedações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.

O balanço apontou ainda que as despesas arrecadadas foram de R$ 147,71 milhões enquanto as realizadas foram de R$ 138,87.

Em seu voto, Gonçalo Domingos de Campos Neto destacou cenário fiscal positivo e situação da previdência evidenciados. “O município encontra- se regular com certificado de regularidade previdenciária e inexistem contribuições previdenciárias com pendências”, afirmou.

Frente ao exposto, o conselheiro acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com emissão de recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade pelo Plenário.

Fonte: TCE MT