O advogado Paulo Sérgio Nogueira da Silva, ajuizou uma ação popular na Justiça de Mato Grosso para questionar a criação de 11 cargos comissionados de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Canarana. A medida é direcionada contra o Município, o Legislativo municipal e eventuais servidores que tenham sido nomeados para as funções.

A ação contesta a Lei Complementar nº 254/2026, sancionada em 23 de abril deste ano. Conforme o documento, cada vereador teria direito a indicar um assessor de confiança, cuja nomeação seria realizada pelo presidente da Câmara.

Os cargos têm salário de R$ 4.500, exigem ensino médio completo e preveem dedicação exclusiva. Entre as atribuições estão o auxílio na elaboração de projetos de lei, acompanhamento da tramitação de matérias, atendimento à população, gerenciamento de redes sociais, organização da agenda dos vereadores, arquivamento de documentos e acompanhamento de sessões e audiências.

Segundo o advogado, o custo anual estimado para a manutenção dos 11 cargos é de aproximadamente R$ 1,03 milhão, considerando salários, encargos e benefícios. Ao longo de um mandato de quatro anos, a despesa poderia superar R$ 4,12 milhões.

Na ação, o autor também argumenta que o município encerrou o exercício de 2024 com déficit orçamentário de aproximadamente R$ 3,89 milhões. Ele afirma ainda que a criação dos cargos ocorre em um contexto de problemas sociais, como a ausência de coleta e tratamento de esgoto, índice de mortalidade infantil de 20,62 óbitos por mil nascidos vivos e vulnerabilidade econômica de parte significativa da população.

Outro ponto levantado é a possível sobreposição das atribuições dos novos assessores com funções já previstas no quadro de servidores da Câmara, incluindo cargos efetivos e comissionados nas áreas administrativa, legislativa e de comunicação.

O advogado sustenta que as atividades previstas para os assessores seriam predominantemente burocráticas, técnicas e operacionais, e não corresponderiam às funções de direção, chefia ou assessoramento qualificado, exigidas pela Constituição para cargos em comissão. A petição cita ainda entendimentos judiciais sobre a necessidade de concurso público para funções permanentes da administração.

“A atitude dos vereadores de Canarana é só mais um exemplo do desrespeito com o dinheiro de quem trabalha e paga imposto. Não podemos mais aceitar isso, muito menos sustentar mordomia de político. Quer assessor particular? Quer alguém pra cuidar da sua rede social? Pois pague do próprio bolso ou faça uma vaquinha com seus eleitores! Chega de empurrar a conta para o povo. O brasileiro precisa entender: quanto mais se gasta com políticos e benefícios é menos comida na mesa”. Paulo Sérgio Nogueira da Silva

Como pedido de urgência, o autor requer a suspensão imediata da Lei Complementar nº 254/2026, a interrupção de novas nomeações e a exoneração de servidores eventualmente já designados para os cargos. No mérito, pede que a lei seja declarada nula e que os responsáveis sejam condenados a devolver valores pagos, caso seja reconhecida lesão aos cofres públicos.

A ação também solicita que a Câmara Municipal informe à Justiça os nomes dos servidores nomeados com base na nova legislação. O processo ainda deverá ser analisado pelo Judiciário, que poderá ouvir os réus e o Ministério Público antes de decidir sobre os pedidos apresentados.