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Contas da Câmara Municipal de Alto Boa Vista são julgadas pelo TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, referentes ao exercício de 2022. Sob a relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo foi apreciado durante a sessão ordinária da última terça-feira (16).
Na análise preliminar dos autos, a 6ª Secretaria de Controle Externo apontou três achados de natureza grave, relacionados ao pagamento de subsídios, vencimentos e vantagens pecuniárias não autorizados em lei, além do descumprimento da Lei de Acesso à Informação e ausência de preenchimento de cargo de natureza permanente por meio de concurso público.
A Câmara, por sua vez, apresentou comprovantes da devolução de pagamentos feitos de forma indevida, bem como adotou medidas corretivas relativas à remuneração e subsídios dos servidores. “Em relação à irregularidade referente à ausência de preenchimento de cargos por meio de concurso público, acompanhei o Ministério Público de Contas (MPC) na manutenção do achado, apenas com expedição de recomendação, pois embora a Câmara Municipal de Alto Boa Vista está tomando providência para realização de concurso juntamente com o Poder Executivo municipal.”
Diante do exposto, Antonio Joaquim julgou regulares as contas anuais de gestão da Câmara Municipal de Alto Boa Vista, do exercício de 2022, com recomendações.
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Prefeitura apresenta superávit de arrecadação e contas recebem parecer favorável do TCE-MT
O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu, por unanimidade, parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Alto Boa Vista, referentes ao exercício de 2022. Durante a apreciação do processo, na sessão ordinária desta terça-feira (7), foi destacado superávit de arrecadação de 2,57%.
Conselheiro Antonio Joaquim | Foto: Tony Ribeiro
“As receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 51,2 milhões. Já as despesas realizadas corresponderam a R$ 44 milhões, dos quais 47% foram despesas com pessoal e encargos sociais e outros 8% foram investimentos”, destacou o relator do balanço, conselheiro Antonio Joaquim.
Em seu voto, apontou ainda superávit orçamentário de R$ 1,15 milhão. “O município também garantiu recursos para a quitação das obrigações financeiras, apresentando disponibilidade financeira líquida de R$ 4,6 milhões. O resultado evidencia que, para cada R$ 1 de restos a pagar inscritos, houve R$ 4,74 de disponibilidade”, informou.
Com relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, restou verificado que Alto Boa Vista aplicou 27,9% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 114,2% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 18,8% na saúde (mínimo 15%).
Já os gastos com o pessoal do Poder Executivo corresponderam a 52,8% (limite de 54%) da Receita Corrente Líquida (RCL) e os repasses ao Poder Legislativo corresponderam a 6,2% (limite de 7%).
Na ocasião, Antonio Joaquim afastou irregularidade relacionada à inconsistências contábeis em informações prestadas ao sistema Aplic, uma vez que a defesa retificou as falhas e republicou o balanço orçamentário. Sobre as irregularidades mantidas nos autos, ponderou ser suficiente a emissão de ressalvas.
“As irregularidades remanescentes não impediram a gestão de alcançar resultado positivo, tampouco são aptas a ensejar a emissão de parecer prévio contrário”, disse o conselheiro ao acolher sugestão do Ministério Público de Contas (MPC) e votar pela emissão de parecer prévio favorável às contas.
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