Por decisão unânime do pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), as Contas a Anuais de Governo do Município de Alto Garças, referentes ao exercício de 2016, receberam parecer favorável à sua aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município.

A decisão foi proferida no julgamento do processo nº7.791-7/2016, relatado pelo conselheiro interino João Batista de Camargo Junior durante a sessão ordinária do pleno do Tribunal realizada na terça-feira (28.11).

ASSISTA AO JULGAMENTO

Sob responsabilidade do prefeito Cezalpino Mendes Teixeira Júnior, as contas foram submetidas à análise da equipe da Secretaria de Controle Externo da 4ª Relatoria que apontou três irregularidades, uma de natureza gravíssima e duas graves. Tais irregularidades, após defesa do gestor, foram consideradas parcialmente sanadas e incapazes de ensejar a reprovação do balanço uma vez que não se caracterizou resultado de ações dolosas, mas tão somente falhas de caráter administrativo contábil.

Em seu voto, o conselheiro relator, recomentou ao Poder Legislativo que determine ao Chefe do Poder Executivo Municipal que se atente à destinação e vinculação dos recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à disponibilidade de caixa por fonte de recursos; que observe o dispositivo constitucional exposto no art. 167, incisos II e V, a Lei nº 4.320/1964.

Outra recomendação feita pelo relator e aprovada pelo Pleno do TCE ao gestor de Alto Garças foi a de que deve promover o aperfeiçoamento da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município, assim como do planejamento e da execução das políticas públicas na área da educação e saúde, visando uma mudança positiva na situação avaliada pela Corte de Contas nas contas de 2017.