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TCE-MT realiza oficina Ouvidoria Para Todos com orientações sobre adequação à Lei do Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público
Cerca de 100 representantes de prefeituras e câmaras municipais participaram da oficina “Ouvidoria Para Todos”, realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A capacitação deu sequência à programação do Conexão TCE 22, que reuniu gestores de 32 municípios da região Araguaia em Barra do Garças, nesta quinta-feira (7).
Na ocasião, o secretário executivo da Ouvidoria-geral do TCE-MT, Américo Corrêa, e os assessores Maria Carolina Rizzieri e Antonio Moraes Neto, ministraram treinamento sobre adequação das unidades gestoras às obrigações previstas na Lei 13.460/2017.
“Queremos que essas unidades gestoras produzam um documento, seja um projeto de lei, um decreto ou uma portaria, regulamentando a aplicação da Lei Lei nº 13.460/2017 no âmbito de cada unidade gestora, a exemplo do que fez o TCE”, disse o secretário executivo.
Isso porque, a Corte de Contas publicou neste ano a Resolução Normativa n.º 05/2022 , disciplinando a aplicaçãoda lei no âmbito da instituição. A norma estabelece várias obrigações ao Tribunal, incluindo a implantação de ouvidoria, divulgação da carta de serviço e realização de pesquisa de avaliação dos serviços, dentre outros.
| Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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Durante a palestra, o ouvidor da Prefeitura de Araguaiana, Miguel Nogueira, avaliou que as informações vão contribuir para o aprimoramento do trabalho. “Estamos lidando com as funcionalidades de cada departamento da gestão. Então, um evento voltado ao ouvidor é de suma importância pra agregar valor ao nosso trabalho”.
Para o ouvidor de Barra do Garças, Élcio Mendes, o encontro atende diretamente as demandas que surgem na ponta da gestão. “Muitas vezes o prefeito não consegue atender toda a demanda. E aí temos esse espaço, onde a pessoa é bem-vinda para trazer suas reclamações e pedidos.”
Prefeitos, vereadores e servidores dos poderes executivo e legislativo da região lotaram a abertura do Conexão TCE 22. O evento, levou capacitação a 567 participantes, que voltam aos seus municípios preparados para colocar em prática uma série de orientações que vão elevar a qualidade da administração pública no estado.
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PC investiga esquema de desvio de cestas básicas envolvendo vereadores e prejuízo de quase R$ 2 milhões
A Polícia Civil de Mato Grosso realizou nesta sexta-feira (03.07) uma operação intitulada “Mesa Vazia”, dando continuidade as investigações que apuram um suposto esquema de corrupção que teria sido estruturado por vereadores e funcionários públicos de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá).
Segundo a polícia o grupo desviou de cerca de 13 mil cestas básicas e kits de higiene que seriam destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social. O prejuízo foi estimado em R$ 1,95 milhão aos cofres estaduais.
A investigação da Polícia Civil indica que os parlamentares teriam se articulado para desviar insumos do programa SER Família Solidário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).
Segundo a representação policial, o grupo operava um fluxo paralelo de distribuição: os produtos, que deveriam chegar a beneficiários cadastrados, eram redirecionados para endereços particulares, como chácaras e sedes de associações, sem qualquer registro oficial ou prestação de contas.
A acusação envolve 5 vereadores, sendo três do (Juntos Podemos Mudar o Mundo) “Podemos”, um do Partido Renovação Democrática (PRD e um do Partido da Mulher Brasileira (PMB).
Apesar de negar os pedidos de prisão preventiva e o afastamento dos cargos parlamentares — sob o argumento de que a representação não apresentou elementos contemporâneos que justificassem medidas tão drásticas neste momento —, a Justiça autorizou o cumprimento de 47 ordens judiciais.
Entre elas, estão mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos telefônico e telemático, e a extração de dados de dispositivos eletrônicos. Por outro lado, o juiz determinou o afastamento cautelar de dois servidores da Agência de Regulação e Fiscalização de Barra do Garças (Agirf), apontados como articuladores operacionais do esquema.
Conforme a Polícia Civil, a logística do desvio era sofisticada. Motoristas responsáveis pelo transporte da carga, proveniente de Cuiabá, teriam sido orientados a descarregar os produtos em locais divergentes dos indicados na documentação oficial.
Há relatos de que esses profissionais teriam recebido pagamentos extras — inclusive via transferências eletrônicas — para ignorar os protocolos de entrega. A investigação sustenta que, entre 2021 e 2025, a estrutura organizada mantinha divisões de tarefas bem definidas, envolvendo desde a captação das cestas na Setasc até o armazenamento e a redistribuição ilícita.
Em nota oficial, a Câmara Municipal de Barra do Garças afirmou que respeita o trabalho das autoridades e que prestará “total e irrestrito apoio” às investigações. O Legislativo destacou ainda que assegurará as prerrogativas dos parlamentares investigados, garantindo a eles o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Apesar da decisão judicial ter mantido os vereadores em suas funções, a operação marca um capítulo crítico na política local. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) havia emitido parecer favorável ao afastamento dos parlamentares, indicando que a permanência deles nos cargos poderia interferir na colheita de provas.
Com a execução dos mandados, a Polícia Civil agora concentra esforços na análise do material apreendido para robustecer as evidências e identificar possíveis novos envolvidos na rede de desvios.
O caso segue sob sigilo parcial para resguardar as próximas etapas da instrução processual. A defesa dos parlamentares citados não foi localizada para comentar os desdobramentos da operação.
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