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Contas anuais de 2015 da Prefeitura de Juara foram aprovadas no TCE-MT
As contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Juara, referentes ao exercício de 2015, foram consideradas regulares com recomendações legais pela 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na quarta-feira (10).
O processo foi relatado pelo conselheiro Domingos Neto, também presidente da 2ª Câmara de Julgamentos da Corte de Contas do Estado. Acompanhado por familiares e pela secretária municipal de administração, Keila Carmo, o prefeito do município, Edson Miguel Piovezan, assistiu à sessão.
Na análise final dos autos, o conselheiro relator acolheu o parecer nº 2.629/2016, do procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, votando pela regularidade das contas, uma vez que as irregularidades verificadas durante as fiscalizações da equipe técnica do TCE-MT foram sanadas na fase de defesa, mas com determinações legais.
Entre elas que o gestor adote as medidas necessárias à obtenção de autorização para circulação de coletivos escolares, em especial no que se refere à realização de inspeção semestral, garantindo, assim, a segurança dos usuários do serviço e promovendo a qualidade no transporte escolar municipal; que promova o correto planejamento de suas aquisições, com o fito de obter os melhores preços à administração municipal e evitar o desperdício de recursos públicos em compras incompatíveis com as necessidades do município, além de adverti-lo de que a reincidência nas irregularidades constatadas poderá ensejar o julgamento irregular das contas de gestão do próximo exercício.
O voto do relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes da Câmara de Julgamento.
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Morre a menina baleada por engano por agentes da PRF
Morreu, na manhã deste sábado (16.09), a menina Heloísa dos Santos Silva, de 3 anos, baleada na coluna e na cabeça durante uma ação equivocada da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.
Na última quinta-feira (14.09), Heloísa sofreu uma parada cardiorrespiratória, que foi revertida pela equipe de saúde após seis minutos. Ela estava internada no Hospital Adão Pereira Nunes.
A família da criança fazia uma viagem em um carro de passeio, que começou a ser perseguido por uma equipe da PRF. Dentro do veículo estavam Heloísa, os pais dela, a tia e uma irmã. O carro foi perseguido e alvejado por disparos feitos por policiais.
Os policiais envolvidos na abordagem foram afastados da corporação, que iniciou uma investigação interna. O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a prisão preventiva dos três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos.
Também é investigada a atuação de um dos policiais que chegou a visitar a vítima no CTI do hospital. O procurador Eduardo Benones representou pela prisão dos agentes Fabiano Menacho Ferreira — que admitiu ter feito os disparos —, Matheus Domicioli Soares Viegas Pinheiro e Wesley Santos da Silva.
Na peça, Benones afirma que 28 agentes da PRF foram até o hospital logo após o incidente “numa tentativa inequívoca de intimidar” a família e lembra que um deles, à paisana, conseguiu chegar até a emergência pediátrica e falar com o pai da menina.
“A presença de 28 inspetores no hospital, no dia do ocorrido, em contato visual e às vezes verbal, com as vítimas demonstra uso indevido da força corporativa”, escreveu Benones na justificativa.
Segundo a polícia, o carro em que a família estava era roubado. O pai de Heloísa disse que tinha adquirido o veículo recentemente e não sabia da situação irregular.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a PRF terá que acelerar a “revisão da doutrina policial e manuais de procedimentos”.
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