JUSTIÇA
Tribunal Federal da 3ª Região transmite ordens de pagamento de precatórios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) iniciou, na segunda-feira (18/4), a transmissão de ordens de pagamento de precatórios ao Conselho da Justiça Federal (CJF). A medida foi possibilitada após o restabelecimento dos sistemas eletrônicos depois de ataque hacker sofrido no final de março.
No dia 5 de abril, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou extensão de prazo por quatro dias úteis a partir da retomada do funcionamento das soluções tecnológicas – o que ocorreu nessa segunda-feira -, para o TRF3 fazer esse envio. O prazo regular para o envio das ordens de pagamento de sentença judiciária, como estabelecido pela Emenda Constitucional n. 114/2021, terminaria no dia 2 de abril.
RPVs
Foi também normalizado o procedimento para transmissão de Requisições de Pequeno Valor (RPV). Os pagamentos dos pedidos processados durante o mês de abril serão realizados em maio.
O acesso aos prédios e fóruns da Justiça Federal da 3ª Região permanece suspenso até dia 29 de abril, assim como os prazos dos processos físicos. O atendimento ao público está sendo realizado pelo Balcão Virtual e por e-mail.
Fonte: TRF3
JUSTIÇA
STF adia conclusão de julgamento sobre poder de investigação do MP
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (25) a conclusão do julgamento sobre a constitucionalidade de investigações próprias realizadas pelo Ministério Público (MP).
A Corte julga ações protocoladas pelo PL e entidades que atuam em defesa de delegados de polícia para limitar o poder de investigação do órgão.
Foram questionados dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. As normas autorizam o MP a fazer diligências investigatórias e requisitar perícias, entre outras medidas.
Até o momento, a Corte formou maioria de votos para confirmar o poder de investigação do órgão e determinar que os prazos de investigação em procedimentos do MP devem seguir os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais. Além disso, os procedimentos abertos por promotores e procuradores devem ser comunicados à Justiça para permitir supervisão.
Ainda não houve consenso no fechamento das demais questões analisadas no julgamento, que serão examinadas na sessão marcada para 2 de maio.
Na retomada do julgamento, os ministros vão decidir se o MP tem a obrigação de abrir investigações para apurar mortes ocorridas em operações policiais. A sugestão foi feita pelo ministro Edson Fachin, relator das ações julgadas.
O ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão.
Fonte: Justiça
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