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TCE mantém suspenso edital de licitação para conservação asfáltica
Os membros do colegiado votaram com o relator do processo, que atendeu representação externa e confirmou que o edital violou a Lei de Licitações, restringindo o caráter competitivo do processo licitatório.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro Interino e Ouvidor-Geral do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira
Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso a medida cautelar que suspendeu licitação relativa à Tomada de Preços da Prefeitura Municipal de Juscimeira para contratação de empresa especializada na execução de obra de conservação asfáltica, com aplicação de lama asfáltica e tapa buraco no município. A cautelar foi analisada em sessão ordinária do Pleno de terça-feira (06.03).
Os membros do colegiado votaram com o relator do processo, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que atendeu representação externa e confirmou que o edital nº 004/2017 violou a Lei de Licitações, restringindo o caráter competitivo do processo licitatório.
Conforme verificou a equipe técnica da Secretaria de Controle Externo, o edital exigia documentação relativa à qualidade econômico-financeira, comprovação de patrimônio líquido de no mínimo 1/12 do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública, exigências incompatíveis com a fase processual do certame licitatório.
“Verifiquei que a exigência do edital aparentemente não se coaduna com o que prescreve a Lei n° 8.666/1993, ao exigir que o licitante satisfaça as condições para habilitação em momento inoportuno, uma vez que a licitação tem por objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da legalidade, da moralidade, garantindo oportunidade para todos interessados, bem como o maior número possível de concorrentes”, avaliou o relator.
Outra falha encontrada no edital nº 004/2017 é que os itens editalícios atinentes à habilitação dos interessados fixaram as exigências de Comprovação de Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, comprovação de Patrimônio Líquido e comprovação de Depósito, que ferem a ampla concorrência, conforme a Lei n° 8.666/19933 .
“Diante de irregularidade que poderia vir a comprometer economicidade da futura contratação, ao passo que poderiam ser obtidas mais propostas, com valores diferentes, caso houvesse a efetiva competição entre os licitantes, entendi que a continuidade do processo de contratação poderia ensejar prejuízo ao erário e ao interesse público”, finalizou Luiz Carlos Pereira.
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“Governo de MT trabalha de forma municipalista para construir soluções com as prefeituras”, afirma prefeito de Juscimeira
O prefeito de Juscimeira, Alexandre Russi, afirmou que o Governo de Mato Grosso tem uma posição de construir soluções com os municípios. A declaração foi dada durante reunião entre prefeitos da região Sul do Estado e o governador Otaviano Pivetta, realizada nesta quarta-feira (27.5), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.
“O governo sabe que os problemas estão lá na ponta e trabalha de forma municipalista com as prefeituras para construir soluções. O Estado tem dado suporte em áreas como saúde e educação. O Estado fez da forma certa ao chamar os prefeitos para uma conversa técnica, bem trabalhada, vendo o que os prefeitos estão precisando para serem contemplados”, declarou.
Participaram da reunião 18 prefeitos da Região Sul de Mato Grosso. O objetivo do encontro foi conhecer as demandas dos municípios nas áreas de educação e saúde para firmar compromissos voltados à solução dos problemas apresentados, além de apresentar as ações já desenvolvidas pelo Estado.
Para o prefeito de Juscimeira, a reunião também mostra que o governo é pautado por agir de forma técnica. “A educação e saúde ainda é muito deficiente nos municípios. A maioria das prefeituras, que são de pequeno ou médio porte, precisa desse apoio do Estado”, completou.
Na reunião, os prefeitos apresentaram demandas para construção de novas unidades básicas de saúde, creches e veículos para transporte escolar. As equipes técnicas do governo identificaram que os 21 municípios precisam de cerca de 20 novos postos de saúde para alcançar a cobertura integral e renovar boa parte da frota escolar.
“Essa reunião demonstra uma atitude de um governo que administra, e não faz só política. É a primeira vez que vejo isso do Estado, de administrar junto com os prefeitos, para saber da boca de cada um o que está realmente precisando para fazer uma programação financeira e investir em uma saúde e educação de qualidade”, destacou o prefeito de Primavera do Leste, Sérgio Machinic.
O governador Otaviano Pivetta indicou que o Estado e os 21 municípios da região Sul trabalhem em conjunto para resolver os problemas apresentados e indicou a assinatura de um pacto de cooperação, com metas e ações claras, para ser firmado entre os gestores.
“Esse compromisso vai fortalecer os atendimentos lá na base porque precisamos desse apoio. Com todos os conhecimentos nossos sobre a demanda da nossa população, fica muito mais fácil traçar uma linha de ação com o governo”, concluiu a prefeita de Pedra Preta, Iraci Fernanda.
Além dos prefeitos, a reunião também contou com a participação de secretários municipais de educação e saúde e suas equipes técnicas, além de presidentes das câmaras municipais.
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