O Tribunal de Contas de Mato Grosso assinou termo de cessão de direitos de uso do sistema do Diário Oficial de Contas (DOC) para o Poder Legislativo de mais um município. Desta vez, a beneficiada é a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte (717 km de Cuiabá).

O termo de cessão foi assinado no dia 27 de janeiro pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e pelo presidente do Legislativo de Nova Canaã do Norte, vereador Odair Formigoni.

O sistema do DOC permite a publicação, via Internet, de todos os atos oficiais, atas, decisões, resoluções e leis promulgadas pelo parlamento daquele município.

Desenvolvido pelos técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TCE-MT, o Diário Oficial de Contas Eletrônico estará à disposição da Câmara Municipal cessionária pelos próximos 12 meses sem qualquer custo.

O TCE-MT ainda fará o treinamento para os servidores da Câmara de Vereadores, que serão os responsáveis por operar, editar e atualizar as publicações.

Conhecendo o sistema

Entre as vantagens do DOC está a facilidade no acesso às informações, pois ele reúne, em um mesmo espaço, as publicações legais de todos os envolvidos. Todo o trâmite é digital e acessível tanto aos usuários quanto à sociedade. Os órgãos interessados em publicar podem acessar o Portal do TCE-MT, ir ao menu Serviços e clicar em Produtos de TI, lá o fiscalizado pode fazer o download do Termo de Cessão de Uso que deve ser enviado à Presidência para formalização. Posteriormente, a Secretaria Geral do Tribunal Pleno é o setor responsável pela análise do conteúdo das matérias e pela publicação.