O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Querência, referente ao exercícios de 2019. As contas foram julgados na sessão ordinária remota desta terça-feira (1º).

O relator das Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Querência, o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha deu início ao seu voto destacando que a gestão política orçamentária, financeira e patrimonial do município obteve resultados positivos, como o resultado de execução orçamentária superavitário e economia orçamentária em obediência ao equilíbrio financeiro e fiscal entre receita e despesa. Nessa esteira, acrescentou o relator, o agente político cumpriu os percentuais constitucionais na área da educação e saúde.

“Em consonância com o Ministério Público de Contas, mantenho as irregularidades tão somente para recomendar ao atual Chefe do Poder Executivo para que atenda às solicitações deste Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos necessários em seus trabalhos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica deste Tribunal de Conta”, ponderou Isaias Lopes, sendo seguido por unanimidade.

Foi recomendado ao chefe do Poder Executivo municipal, dentre outros, que envie corretamente os dados por meio do sistema Aplic, adote as providências necessárias à manutenção de equilíbrio financeiro das contas e observe o disposto na lei quanto à destinação e vinculação dos recursos, providencie a publicação das peças de planejamento e dos seus anexos nos meios oficiais eletrônicos, bem como que atenda às solicitações do Tribunal de Contas quanto ao envio de documentos, atuando de forma cooperativa em relação ao controle externo da administração pública. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento).

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.