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Cuiabá

Prefeitura de Cuiabá proíbe propaganda de bets em espaços públicos 

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(imagem meramente ilustrativa)

A Prefeitura de Cuiabá publicou o Decreto nº 12.251, de 17 de julho de 2026, que veda a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa — as chamadas bets — em espaços públicos e locais abertos ao público em todo o município. A regra já está em vigor desde a data de publicação e tem como justificativa a proteção de crianças, adolescentes e famílias, além da preservação da paisagem urbana.

Pelo decreto, ficam proibidos anúncios relacionados a plataformas de apostas em outdoors, painéis, mobiliário urbano, equipamentos públicos e demais espaços sujeitos à fiscalização municipal. A restrição alcança também marcas, logomarcas, aplicativos, sites, campanhas promocionais, bônus, premiações, mascotes, slogans e qualquer elemento que promova, direta ou indiretamente, empresas do setor.

A medida se ampara na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 14.790/2023 e na Lei Complementar Municipal nº 443/2017, que regula a publicidade em Cuiabá. Entre os fundamentos apresentados estão a proteção da saúde mental da população, especialmente de crianças e adolescentes, o enfrentamento à poluição visual e a proibição de anúncios considerados contrários à ética, à moral e aos bons costumes.

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A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP), que poderá determinar a retirada das publicidades irregulares. As empresas exibidoras e anunciantes estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação municipal, como multa, cassação da licença de publicidade e remoção dos anúncios.

O decreto também estabelece que todos os órgãos e entidades da administração municipal deverão cumprir a nova regra em contratos, concessões, permissões, autorizações e outros instrumentos que envolvam exploração publicitária em bens públicos. A vedação se aplica ainda a campanhas e eventos promovidos, patrocinados ou contratados pelo Poder Público Municipal.

Para permitir a adaptação às novas exigências, a Prefeitura concedeu um prazo excepcional de dez dias para que anunciantes e empresas de publicidade removam ou ajustem os anúncios em circulação. Durante esse período, a aplicação de multas fica suspensa, mas a fiscalização e as demais medidas administrativas previstas continuam válidas. Após o fim do prazo, todas as sanções previstas poderão ser aplicadas integralmente.

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Cuiabá

Maysa Leão cobra implantação de política habitacional e critica falta de resultados do programa Casa Cuiabana

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A vereadora Maysa Leão (Republicanos) voltou a defender a implantação de uma política habitacional eficiente para Cuiabá durante a sessão desta terça-feira (21), na Câmara Municipal. Ao comparar os avanços de Lucas do Rio Verde com a realidade da Capital, a parlamentar afirmou que o município do norte de Mato Grosso tem demonstrado que é possível transformar a vida das pessoas por meio da união entre os governos federal, estadual e municipal, com planejamento e compromisso com a população.

Ao citar a entrega de milhares de moradias populares em Lucas do Rio Verde, Maysa destacou o trabalho desenvolvido pela gestão do prefeito Miguel Vaz e da primeira-dama Janice Ribeiro, ressaltando que o acesso à moradia representa dignidade para quem vive em situação de vulnerabilidade. “Isso é um programa habitacional de respeito. Não é uma promessa fictícia, é entrega de dignidade. É uma gestão que senta para conversar com as pessoas, entende a dor de quem mora em um barraco e trabalha para mudar essa realidade”, afirmou.

A parlamentar também cobrou respostas sobre o programa Casa Cuiabana e disse que, até o momento, nenhuma etapa concreta foi apresentada à população. Segundo ela, muitas famílias acreditaram que finalmente realizariam o sonho da casa própria, especialmente mães solo e mães atípicas que enfrentam dificuldades diárias. “As pessoas fizeram fila, choraram, comemoraram quando viram seus nomes na classificação e acreditaram que a casa sairia. Essas famílias merecem respeito e respostas concretas, não expectativas que nunca se transformam em realidade”, declarou.

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Durante o pronunciamento, Maysa também defendeu que a administração municipal priorize a regularização fundiária e a execução de políticas públicas permanentes, em vez de manter promessas sem resultados. Para a vereadora, Cuiabá precisa oferecer segurança para investimentos e planejamento capaz de atender quem mais necessita. Ela ainda reforçou que continuará exercendo seu papel de fiscalização e cobrança em defesa da população.

“Eu vou continuar trabalhando pelas minhas prerrogativas e pelas pessoas que não têm voz para cobrar aquilo que lhes foi prometido. Meu maior patrimônio é a honra que recebi dos meus pais, e é por essas famílias que seguem esperando uma casa, atendimento digno e respeito que continuarei exercendo o meu mandato”, concluiu Maysa Leão.

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