O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de 20% do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, o equivalente a cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais. A nova legislação trata da tributação simplificada das compras on-line em plataformas do exterior e extingue a cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”.

Além de zerar o imposto para as remessas de menor valor, o texto reduz de 60% para 30% a tarifa incidente sobre mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa. A norma também autoriza o ministro da Fazenda a alterar as alíquotas do imposto de importação previstas na lei.

Durante a cerimônia de sanção, o presidente defendeu a medida como uma forma de reparação ao consumidor de menor poder aquisitivo. “Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, afirmou Lula.

Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a norma permite tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo poderá ainda estabelecer limites quantitativos e de frequência para as compras, além de mecanismos para evitar o fracionamento artificial de remessas e controles destinados a impedir o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.

A proposta nasceu de uma medida provisória editada pelo governo em maio deste ano, a MP 1.357, aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada com mudanças em relação ao texto original. Entre as alterações incluídas pelos parlamentares está a isenção que zera o imposto de importação de medicamentos sem versão similar disponível no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também previu uma avaliação periódica a ser conduzida pelo Ministério da Fazenda para medir os efeitos econômicos da isenção. Esse acompanhamento deve contar com a participação de setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado terá ainda de passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

A criação da “taxa das blusinhas” enfrentou resistência de setores empresariais brasileiros, que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, sobretudo chinesas. Na visão desses empresários, a medida coloca em risco empregos no país ao baratear produtos importados. Lula, no entanto, rebateu o argumento durante a sanção: “É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”.