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Órgãos públicos municipais podem utilizar cooperativas de crédito para movimentar
A Consultoria Técnica do TCE-MT alerta que é preciso verificar os limites territoriais do município que devem estar contidos na área geográfica de atuação da respectiva cooperativa de crédito.
Reprodução
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum
Os municípios, incluindo seus órgãos, entidades e empresas, estão autorizados pela Lei Complementar Federal nº 161/2018 a arrecadar e movimentar suas disponibilidades de caixa em cooperativas de crédito.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, Luiz Henrique Lima
A confirmação foi feita pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso ao responder a consulta feita pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum. Até então, a Lei Complementar nº 130/2009 limitava movimentação de crédito de órgãos públicos em instituições financeiras federais.
Este ano, a Lei Complementar Federal nº 161/2018, foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União em janeiro,alterando o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. A lei passa a permitir que cooperativas de crédito captem recursos de municípios, assim como seus órgãos, entidades e empresas.
O objetivo da lei, foi fomentar o desenvolvimento local com foco no microcrédito. Também considera que as cooperativas atuam em locais onde não há bancos oficiais que operam recursos das prefeituras, como no recebimento de recurso federal. As cooperativas de crédito possuem alta abrangência nacional, estando presentes em 95% dos municípios, sendo que em 564 deles, são a única instituição financeira.
A Consultoria Técnica do TCE-MT alerta que é preciso verificar os limites territoriais do município que devem estar contidos na área geográfica de atuação da respectiva cooperativa de crédito. “Assim, das limitações elencadas pela Lei Complementar nº 161/2018, entendo que apenas a demarcação relativa ao território se refere aos municípios, órgãos, entidades e empresas por ele controladas”, comentou o relator da consulta, conselheiro interino Luiz Henrique Lima na sessão ordinária do Tribunal Pleno realizada no dia 30/10.
Cuiabá
Maysa Leão cobra Prefeitura sobre fila de 24 mil pessoas à espera de atendimento em saúde mental
A vereadora Maysa Leão (Republicanos) cobrou, durante a sessão desta terça-feira (29), na Câmara de Cuiabá, respostas da Prefeitura para a fila de cerca de 24 mil pessoas que aguardam atendimento psiquiátrico e psicoterápico no município. Por meio de requerimento de informação, a parlamentar questionou a Secretaria Municipal de Saúde sobre quais medidas serão adotadas para reduzir a espera e ampliar o atendimento em saúde mental.
No encerramento do Setembro Amarelo, Maysa alertou que o sofrimento psíquico acontece durante todo o ano e relatou o caso de uma jovem de 23 anos, com transtorno bipolar e depressão profunda, que procurou ajuda na Policlínica do Coxipó, em unidade básica de saúde e no CAPS. Segundo o relato recebido pelo gabinete, mesmo após buscar atendimento em diferentes pontos da rede, a jovem não recebeu a assistência necessária e acabou tirando a própria vida.
“Essa menina procurou ajuda. Passou por vários pontos da nossa rede, pediu socorro e não teve o atendimento de que precisava. A mãe guarda até hoje os prontuários e as cartas da filha. A minha filha tem 22 anos. Eu não consigo imaginar o tamanho da dor dessa mãe. E não consigo olhar para uma fila de 24 mil pessoas e tratar isso apenas como um número”, afirmou Maysa.
A vereadora também citou o caso da mãe da jornalista Janaiara, que morreu por suicídio e, segundo o relato apresentado por Maysa, recebeu uma mensagem da Prefeitura informando sobre sua consulta dois anos depois da morte. “Não estamos falando apenas de uma fila. Estamos falando de pessoas que estão sofrendo e procurando o poder público porque precisam de ajuda. Depressão é doença e precisa ser tratada como doença. Quem tem diabetes ou um problema cardíaco procura atendimento e não é questionado. Quem tem depressão também precisa ser acolhido, atendido e respeitado”, destacou.
Maysa reforçou que o debate sobre saúde mental não pode terminar com o Setembro Amarelo. “A depressão, o sofrimento psíquico e o risco de suicídio acontecem nos 365 dias do ano. Eu quero saber o que o município de Cuiabá está fazendo para resolver essa fila de 24 mil pessoas que esperam por atendimento psiquiátrico e psicoterápico. Essa é a pergunta que eu faço hoje e que precisa de uma resposta”, finalizou.
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