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Município terá que implementar gestão ambiental

O MPE teve que ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine à gestão municipal o prazo de 120 dias para a implementação dos instrumentos mínimos necessários à gestão ambiental.

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Município de Dom Aquino

Apesar de terem competência própria para realizar ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de âmbito local, ainda existem municípios que não se habilitaram junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para exercerem as suas atribuições.

 

Em Dom Aquino, por exemplo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine à gestão municipal o prazo de 120 dias para a implementação dos instrumentos mínimos necessários à gestão ambiental.

 

Entre as medidas a serem adotadas pelo município estão a criação e a aprovação da Política Municipal de Meio Ambiente; criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e institucionalização de órgão ambiental capacitado para atender o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, dotado de técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, com atribuições específicas e com caráter multidisciplinar. 

 

De acordo com o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Junior, antes de ingressar com a ação, o Ministério Público tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Segundo ele, em 2016, após provocação da Promotoria de Justiça, o município informou que a Secretaria de Meio Ambiente estava providenciando as leis específicas para o atendimento à Resolução do Consema, mas não apresentou nenhuma documentação comprobatória. 

 

Ele explica que o município chegou a ser notificado outras vezes, mas não apresentou resposta satisfatória. “Decorridos mais de três anos, uma  vez que o prazo máximo para o atendimento aos requisitos previstos se deu em 03/10/2014, nenhuma providência efetiva foi tomada, sendo que é possível verificar nas últimas informações prestadas pelo Município e pelo CIDESASUL, que não há nem perspectiva de prazo para sanar a irregularidade apontada, diante do que outra alternativa não há que a propositura da ação civil pública”, destacou o promotor de Justiça.

 

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Contas de Governo recebem parecer prévio favorável

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Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto | Foto: Thiago Bergamasco

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, referente aos dois gestores que assumiram o Executivo Municipal no exercício de 2018. As contas foram relatadas pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto na sessão ordinária remota desta quarta-feira (11).

Em conformidade com normas jurídicas fundamentais, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal, as Contas de Governo dos prefeitos são analisadas pelo Tribunal de Contas com base nas informações de um ano de mandato do prefeito. São considerados aspectos fiscais e da administração, como o orçamento patrimonial, a gestão financeira e fiscal, gastos com pessoal, limites constitucionais, educação e saúde, entre outras.

Nas Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, exercício de 2018, foram confirmadas algumas irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT, no entanto, conforme o voto do relator, em nenhum dos casos ocorreu prejuízos ao erário público.

Entre as falhas, o conselheiro destacou o fato de os repasses ao Poder Legislativo não terem sido realizados na integralidade até o dia 20 de cada mês e déficit orçamentário. “Em relação ao primeiro caso, compreendo que as alegações da defesa de ambos os responsáveis possuem o condão de atenuar a irregularidade, fundamentalmente com base no princípio da razoabilidade e não tendo ocorrido qualquer prejuízo, transtorno ao Poder Legislativo ou comprometimento da harmonia dos Poderes”, assinalou Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Quanto ao déficit orçamentário, foi recomendado ao chefe do Poder Executivo que promova ações planejadas, a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como fiscalizar a evolução da arrecadação do município, observando as regras previstas na LRF.

Por unanimidade, foi aprovado o Parecer Prévio Favorável que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Dom Aquino, responsável pela aprovação efetiva das Contas Anuais de Governo.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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