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Município terá que implementar gestão ambiental

O MPE teve que ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine à gestão municipal o prazo de 120 dias para a implementação dos instrumentos mínimos necessários à gestão ambiental.

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Município de Dom Aquino

Apesar de terem competência própria para realizar ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental de âmbito local, ainda existem municípios que não se habilitaram junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) para exercerem as suas atribuições.

 

Em Dom Aquino, por exemplo, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso teve que ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo ao Poder Judiciário que determine à gestão municipal o prazo de 120 dias para a implementação dos instrumentos mínimos necessários à gestão ambiental.

 

Entre as medidas a serem adotadas pelo município estão a criação e a aprovação da Política Municipal de Meio Ambiente; criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente; regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e institucionalização de órgão ambiental capacitado para atender o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental, dotado de técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados, com atribuições específicas e com caráter multidisciplinar. 

 

De acordo com o promotor de Justiça Adalberto Ferreira de Souza Junior, antes de ingressar com a ação, o Ministério Público tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas não obteve êxito. Segundo ele, em 2016, após provocação da Promotoria de Justiça, o município informou que a Secretaria de Meio Ambiente estava providenciando as leis específicas para o atendimento à Resolução do Consema, mas não apresentou nenhuma documentação comprobatória. 

 

Ele explica que o município chegou a ser notificado outras vezes, mas não apresentou resposta satisfatória. “Decorridos mais de três anos, uma  vez que o prazo máximo para o atendimento aos requisitos previstos se deu em 03/10/2014, nenhuma providência efetiva foi tomada, sendo que é possível verificar nas últimas informações prestadas pelo Município e pelo CIDESASUL, que não há nem perspectiva de prazo para sanar a irregularidade apontada, diante do que outra alternativa não há que a propositura da ação civil pública”, destacou o promotor de Justiça.

 

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Prefeito de Dom Aquino destaca impacto positivo de R$ 167,1 milhões em obras do Governo de MT

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O prefeito Carlos Alberto da Costa, o Carlim Amarelo, afirmou que os investimentos de R$ 167,1 milhões do Governo de Mato Grosso, realizados nos últimos sete anos, têm ajudado no crescimento e no desenvolvimento de Dom Aquino. Apenas nesta quarta-feira (5.2), foram anunciados mais R$ 6,3 milhões em novas obras e ações.

“Os investimentos do governo têm feito o município crescer. Dom Aquino passa por uma situação que não é fácil e, com a ajuda do Estado, conseguimos trazer melhorias para o nosso povo em quadras de esportes, escolas, asfalto, máquinas para a agricultura familiar, habitação e muitas outras áreas. Fico feliz porque isso nos dá a esperança e está melhorando o nosso município”, destacou.

O vice-governador Otaviano Pivetta afirmou que os investimentos do governo são pensados para construir um novo modelo de sociedade.

“Nós temos um ideal e um objetivo, que é fazer Mato Grosso crescer para todos. Colocamos o Estado no lugar de onde nunca deveria ter saído – nos braços do povo mato-grossense. E aqui, em Dom Aquino, o governo cumpriu o seu papel de ser indutor do desenvolvimento, fazendo com que os municípios menores possam se desenvolver e gerar bem-estar em escala”, destacou.

Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

Em Dom Aquino, o Governo de Mato Grosso destinou materiais para a prefeitura executar o asfaltamento de ruas e avenidas do município, além da recuperação das vias já asfaltadas. O valor dos dois investimentos é de R$ 5,8 milhões.

Também foi repassado um caminhão-pipa para a agricultura familiar do município, que teve um investimento estadual de R$ 571,8 mil.

“Esse governo está devolvendo o Estado de Mato Grosso para cada mato-grossense por meio de investimentos. Isso só foi possível depois que a atual gestão entrou com uma grande missão de consertar o governo. Com seriedade, honestidade e muitas parcerias, estamos mudando muitas realidades aqui no Estado”, apontou o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.

Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

Além disso, foram realizadas entregas de ações na área de assistência social, pelo programa SER Família, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes.

“É realmente necessário fazer os investimentos, trazer obras e ações para melhorar a vida da população. Dom Aquino merece isso e muito mais. Nós vamos trabalhar para fazer muito mais por essa cidade”, garantiu o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Max Russi.

Dispositivo

Participaram da solenidade em Dom Aquino os deputados estaduais Carlos Avallone, Thiago Silva, Sebastião Rezende, Fábio Tardin e Nininho; os secretários estaduais Klebson Gomes (Assistência Social e Cidadania) e coronel PM César Roveri (Segurança Pública), além de prefeitos da região sul do Estado.

 

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