POLÍTICA NACIONAL
Ministério da Fazenda aponta cooperação entre órgãos como chave contra lavagem de dinheiro em fintechs
A subsecretária de fiscalização do Ministério da Fazenda, Andreia Costa Chaves, reforçou nesta terça-feira (12) a importância da cooperação entre órgãos públicos para desarticular o uso de fintechs pelo crime organizado. O tema foi debatido pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
“Cito a Operação Carbono Oculto como exemplo de sucesso dessa cooperação: os mandados de busca e apreensão dependem dos órgãos de persecução penal, mas a Receita foi extremamente importante pelo volume de informações e expertise em cruzar dados para fins tributários”, explicou a subsecretária.
Demora nos alertas
Segundo o delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal, Paulo Pereira, a demora das instituições financeiras em enviar alertas dificulta as investigações. Ele cobrou mais agilidade nos avisos sobre movimentações suspeitas.
“É vital que as fintechs, legalizadas ou em processo de legalização, padronizem e enviem esses alertas ao Banco Central o mais rápido possível. Quando a polícia consegue as ordens judiciais necessárias, muitas vezes as contas já foram zeradas e as empresas desconstituídas”, relatou o delegado.
‘Contas bolsão’ e regulação
Para o chefe de supervisão do Banco Central, Álvaro Freitas Júnior, o rápido crescimento do mercado de contas digitais acabou atraindo a atenção de criminosos em busca de brechas.
“Identificamos fragilidades, como o uso de ‘contas bolsão’ ou ‘contas ônibus’, em que instituições sem autorização movimentavam recursos, ocultando a verdadeira identidade dos donos por meio de contas em outras instituições”, afirmou Freitas Júnior.
As “contas bolsão” reúnem recursos de vários clientes sob um único CNPJ da plataforma financeira. Com isso, o sistema bancário pode deixar de identificar quem realiza cada transação.
Para evitar que essa falta de rastreamento facilite a lavagem de dinheiro, o Banco Central agora exige autorização oficial e fiscaliza de perto o dia a dia de todas as fintechs que oferecem o Pix.
Omissão estatal x fake news
O avanço das facções sobre o sistema financeiro foi alvo de divergência entre deputados.
O deputado Osmar Terra (PL-RS) apontou omissão estatal. “O crime organizado já controla 25% do território nacional. Esse crime organizado não pode continuar crescendo como um tumor, como um câncer, e, se cresce, é porque tem cumplicidade do Estado”, criticou.
Já o deputado Pedro Campos (PSB-PE) lembrou que alas do próprio Congresso dificultaram a aprovação de regras mais rígidas para as fintechs, espalhando boatos sobre uma “taxação do Pix”. “A fiscalização, que era exatamente para coibir esses crimes cometidos por organizações criminosas, acabou caindo por conta de mentiras e da politização de um assunto seríssimo”, rebateu.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
Em pronunciamento na sessão desta terça-feira (12), o senador Esperidião Amin (PP-SC) defendeu a adoção de mecanismos de auditagem nas urnas eletrônicas. Segundo ele, o sistema precisa permitir a verificação dos votos como forma de ampliar a transparência e a confiança no processo eleitoral.
— A suprema corte da Alemanha condiciona a utilização do sistema eletrônico, da urna, à possibilidade de auditar, como tudo na nossa vida, especialmente tudo o que envolva o meio jurídico, exige. Perfeição, a urna eletrônica ainda não atingiu, e este calcanhar de Aquiles, que é a não-auditabilidade, já restou comprovado, não sob a forma de fraude, mas sob a forma de defeito mesmo — disse Amin, por videoconferência.
No mesmo discurso, o senador criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026) até o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A Lei da Dosimetria estabelece critérios que podem reduzir as penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro.
A norma foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas foi promulgada na semana passada após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial, excetuados dispositivos considerados incompatíveis com a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026).
Na opinião de Amin, a suspensão por decisão judicial faz com que sua aplicação passe a depender de decisões individuais, mesmo tendo sido aprovada por maioria.
— A decisão soberana do Congresso fica condicionada ao despacho monocrático. Se ela é boa ou ruim, eu respeito quem votou contra e respeito quem votou a favor, mas é um desrespeito ao Congresso Nacional, que é a última instância decisora no campo da política — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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