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Licitação de R$ 13,2 milhões de coleta de lixo deve continuar suspensa; diz TCE

A manutenção da suspensão foi determinada pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, que concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelas empresas Da Silva & Mantovani

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Marcos Bergamasco | Agência Phocus

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Prefeito de Barra do Garças, Roberto Faria

O prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Faria, e o pregoeiro municipal, Antônio da Silva Neto, devem manter suspensa a Concorrência Pública 3/2019, que tem por objeto a contração de empresa especializada para execução dos serviços de varrição manual de vias, coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, fornecimento de equipe padrão para execução de serviços complementares, manutenção de áreas verdes, coleta seletiva e operação, manutenção e monitoramento do aterro sanitário. O valor estimado para essa licitação no prazo de 12 meses é de R$ 13.297,084,00.

 

A manutenção da suspensão foi determinada pela conselheira interina do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Jaqueline Jacobsen, que concedeu medida cautelar em Representação de Natureza Externa proposta pelas empresas Da Silva & Mantovani, representada por Adelho Ferreira da Silva e Penta Serviços de Máquina Ltda, representada por Antônio Roni de Liz, em desfavor da Prefeitura de Barra do Garças.

 

A conselheira determinou a notificação do prefeito e do pregoeiro para a manutenção da suspensão do processo licitatório e de seus efeitos, independentemente da fase em que se encontra. Em caso de desobediência foi fixada multa diária de 10 UPFs.

 

Thiago Bergamasco

Conselheira interina do TCE-MT - Jaqueline Jacobsen

Conselheira interina do TCE-MT, Jaqueline Jacobsen

Na decisão, a conselheira concorda com a conclusão da Secex de Contratações Públicas, que ao analisar o edital verificou algumas irregularidades. São elas: impossibilidade de impugnação do edital via correio eletrônico, mas apenas via protocolo na sede da administração municipal; exigência de garantia da proposta ou participação para a habilitação, a ser prestada até o 5º dia útil antecedente à realização do certame, ou seja, antes do prazo para a entrega dos demais documentos de habilitação; exigência da prestação de garantia da proposta cumulativamente com a apresentação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo; não parcelamento de 3 itens do Lote 01, que possuem natureza autônoma e podem ser executados de forma individualizada, o que diminuiu a competitividade do certame.

 

O Julgamento Singular nº 835/JJM/2019, referente ao Processo nº 183792/2019 e apenso nº 191400/2019, foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (19/07), edição 1676. A conselheira orienta aos responsáveis que, ao analisar os achados da equipe de auditoria, poderão, de ofício, anular o certame licitatório, inclusive para deflagração de novo edital corrigido, mediante o poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmulas 346 e 473 do STF), o que será considerado circunstância atenuante.

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PC investiga esquema de desvio de cestas básicas envolvendo vereadores e prejuízo de quase R$ 2 milhões

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A Polícia Civil de Mato Grosso realizou nesta sexta-feira (03.07) uma operação intitulada “Mesa Vazia”, dando continuidade as investigações que apuram um suposto esquema de corrupção que teria sido estruturado por vereadores e funcionários públicos de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá).

Segundo a polícia o grupo desviou de cerca de 13 mil cestas básicas e kits de higiene que seriam destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social. O prejuízo foi estimado em R$ 1,95 milhão aos cofres estaduais.

A investigação da Polícia Civil indica que os parlamentares teriam se articulado para desviar insumos do programa SER Família Solidário, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Segundo a representação policial, o grupo operava um fluxo paralelo de distribuição: os produtos, que deveriam chegar a beneficiários cadastrados, eram redirecionados para endereços particulares, como chácaras e sedes de associações, sem qualquer registro oficial ou prestação de contas.

A acusação envolve 5 vereadores, sendo três do (Juntos Podemos Mudar o Mundo) “Podemos”, um do Partido Renovação Democrática (PRD e um do Partido da Mulher Brasileira (PMB).

Apesar de negar os pedidos de prisão preventiva e o afastamento dos cargos parlamentares — sob o argumento de que a representação não apresentou elementos contemporâneos que justificassem medidas tão drásticas neste momento —, a Justiça autorizou o cumprimento de 47 ordens judiciais.

Entre elas, estão mandados de busca e apreensão, quebras de sigilos telefônico e telemático, e a extração de dados de dispositivos eletrônicos. Por outro lado, o juiz determinou o afastamento cautelar de dois servidores da Agência de Regulação e Fiscalização de Barra do Garças (Agirf), apontados como articuladores operacionais do esquema.

Conforme a Polícia Civil, a logística do desvio era sofisticada. Motoristas responsáveis pelo transporte da carga, proveniente de Cuiabá, teriam sido orientados a descarregar os produtos em locais divergentes dos indicados na documentação oficial.

Há relatos de que esses profissionais teriam recebido pagamentos extras — inclusive via transferências eletrônicas — para ignorar os protocolos de entrega. A investigação sustenta que, entre 2021 e 2025, a estrutura organizada mantinha divisões de tarefas bem definidas, envolvendo desde a captação das cestas na Setasc até o armazenamento e a redistribuição ilícita.

Em nota oficial, a Câmara Municipal de Barra do Garças afirmou que respeita o trabalho das autoridades e que prestará “total e irrestrito apoio” às investigações. O Legislativo destacou ainda que assegurará as prerrogativas dos parlamentares investigados, garantindo a eles o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Apesar da decisão judicial ter mantido os vereadores em suas funções, a operação marca um capítulo crítico na política local. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) havia emitido parecer favorável ao afastamento dos parlamentares, indicando que a permanência deles nos cargos poderia interferir na colheita de provas.

Com a execução dos mandados, a Polícia Civil agora concentra esforços na análise do material apreendido para robustecer as evidências e identificar possíveis novos envolvidos na rede de desvios.

O caso segue sob sigilo parcial para resguardar as próximas etapas da instrução processual. A defesa dos parlamentares citados não foi localizada para comentar os desdobramentos da operação.

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