POLÍTICA NACIONAL
Girão critica decisões sobre delação e cobra transparência nas investigações
Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) comentou reportagens recentes sobre investigações envolvendo autoridades públicas e criticou decisões judiciais relacionadas a acordos de colaboração premiada. O parlamentar criticou ainda o encerramento de CPIs no Senado e lembrou que houve tentativa, sem sucesso, de prorrogar a CPMI do INSS e a CPI do Crime Organizado. Para ele, é necessário garantir o pleno funcionamento desses instrumentos de fiscalização.
Ao citar matéria jornalística, Girão demonstrou preocupação com a condução de ações no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, reportagem do jornal O Globo, assinada pela jornalista Malu Gaspar, informa que uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em 2021, com pedido de restrições aos acordos de delação premiada, teria sido encaminhada à pauta da Corte por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
— Aonde é que estamos deixando o STF ativista levar esta nação gigante, que é o Brasil? Eu digo nós, porque nós somos corresponsáveis por isso aqui. Isso é só de hoje. Daqui para o final do dia tem outra, porque a gente vê uma blindagem escancarada, jamais vista — afirmou.
Girão também mencionou informações sobre investigação envolvendo uma empresa do setor de combustíveis. De acordo com o parlamentar, houve proposta de colaboração premiada apresentada por um empresário investigado, identificado como Roberto Leme, conhecido como Beto Louco, que não teria sido aceita pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
— É inaceitável que esteja ocorrendo algum tipo de blindagem quando denúncias de desvios chegam a autoridades, como o presidente do Congresso Nacional, que deve ser exemplo de conduta reta. Por isso, estamos fazendo um pedido oficial de informações à PGR sobre esse caso. Por que não aceitou a delação? — questionou.
O senador criticou ainda decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para limitar o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O governo federal prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual, de R$ 1.621. A projeção está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027, espécie de bússola das contas públicas, apresentado nesta quarta-feira (15), prazo limite para entrega do texto ao Congresso. O documento estabelece as regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até 17 de julho. O relator será definido após a renovação da composição do colegiado.
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento se reflete diretamente nas despesas públicas. O valor final, porém, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
A LDO também define metas fiscais (como déficit ou superávit esperado), parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
Meta
A proposta prevê superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões, o que indica a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.
O arcabouço fiscal prevê margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central. Isso significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo traça uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando projeta superávit primário de 1% do PIB.
Precatórios
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com precatórios de 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Precatórios são dívidas que o governo deve pagar por ter perdido ações na Justiça.
Com a decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído neste ano.
Parâmetros
O projeto traz as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Gatilhos e limite de despesas com pessoal
Pelo arcabouço fiscal, as despesas públicas só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e teto para o aumento de despesas com pessoal.
Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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