municipios
Ex-prefeito terá que restituir os cofres públicos da Prefeitura do Vale do São Domingos
Daniel Gonzaga Corrêa não apresentou defesa e foi declarada sua revelia. Além disso, foi aplicada ao ex-prefeito a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de 5 anos
Midia News
Ex-prefeito de Vale de São Domingos, Daniel Gonzaga Corrêa
O ex-prefeito de Vale de São Domingos, Daniel Gonzaga Corrêa, deve restituir aos cofres públicos o valor de R$ 30.243,50, no prazo de 60 dias. A determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso se deu no julgamento da Representação de Natureza Interna (RNI) que apurou inadimplências previdenciárias no Município.
O conselheiro substituto Luiz Henrique Lima foi o relator do processo e apresentou voto pela procedência da representação e alertou para “caracterização de irregularidades de natureza gravíssima”.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino do TCE-MT, Luiz Henrique Lima
O ressarcimento determinado ao ex-gestor é em virtude do prejuízo causado à Prefeitura pelo pagamento de juros e multas decorrentes de inadimplências previdenciárias. Além disso, Corrêa ainda foi multado em 10% sobre o valor atualizado do dano.
A legislação determina que o Município deve contribuir para o custeio do Vale-Previ (Regime Próprio de Previdência) e também cumprir os prazos estabelecidos para o recolhimento e/ou repasse das contribuições previdenciárias. Observa-se ainda que, em caso de atraso no repasse da parte patronal ou do segurado ao RPPS, a legislação municipal estabeleceu a correção de 1% ao mês.
No entanto, o ex-prefeito não observou as normas estabelecidas quando deixou de repassar ao RPPS o valor refente à parte patronal, relativa ao período de julho a dezembro de 2016, e quando deixou de recolher ao Vale-Previ o valor descontado dos servidores, referente à parte dos segurados, do mesmo período, situações que caracterizaram o nexo causal.
Apesar de citado, Daniel Gonzaga Corrêa não apresentou defesa e foi declarada sua revelia. Além disso, foi aplicada ao ex-prefeito a sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de 5 anos, em razão da caracterização de irregularidades de Gestão Fiscal/Financeira. Uma cópia dos autos do Processo nº 17.969-8/2017 foi encaminhada ao Ministério Público Estadual para adoção de providências.
Rondonópolis
Sérgio Ricardo determina auditoria especial na Prefeitura de Rondonópolis após suspeita de fraude em leilão de R$ 100 milhões
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou uma auditoria especial sobre todos os imóveis negociados pela Prefeitura de Rondonópolis nos últimos quatro anos, após o conselheiro-relator, José Carlos Novelli, identificar suspeitas de fraude em leilões de 24 áreas públicas, uma delas avaliada em mais de R$ 100 milhões. A decisão ocorre diante de indícios de direcionamento no credenciamento de leiloeiros, ausência de critérios objetivos na divisão dos lotes, possível conflito de interesses na elaboração dos editais e sinais de combinação para favorecer participantes dos certames.
Na sessão ordinária desta terça-feira (26), Novelli apresentou seu voto pela manutenção da tutela provisória de urgência que suspende todas as atividades do certame, sob argumento de que as evidências apontam para afronta aos princípios da legalidade, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da razoabilidade.
“Vamos fazer uma investigação em todos os imóveis negociados em Rondonópolis nos últimos quatro anos, porque como esse caso grave está acontecendo hoje, pode ter havido isso antes, e a gente observa isso em várias cidades do estado de Mato Grosso. Vamos investigar todos os imóveis públicos de Rondonópolis, seus valores, destinação, editais e leiloeiros responsáveis”, declarou Sérgio Ricardo.
Ao classificar a situação como gravíssima, o conselheiro-presidente rechaçou a suposta atitude da administração pública e das leiloeiras envolvidas. “O agente público negociando o bem público como se seu fosse, em uma trama combinada entre leiloeiros para ficar tudo bem encaminhado, para que o resultado fosse exatamente como eles desejavam”, resumiu.
No voto, o relator destacou possíveis irregularidades na condução da fase preparatória dos leilões, diante da delegação aos próprios leiloeiros da elaboração das minutas dos editais e do encaminhamento direto à Procuradoria-Geral do Município. Segundo Novelli, a prática pode configurar violação ao princípio da segregação de funções e potencial conflito de interesses, já que os profissionais responsáveis pela condução dos certames também participariam da definição das regras das licitações. “O leiloeiro não pode sobrepor a administração. A administração pública deve ser isenta”, argumentou.
Também foi identificada a ausência de critérios objetivos na divisão dos imóveis em quatro lotes, divulgada apenas após o sorteio da ordem de classificação dos leiloeiros, além de indícios de desvirtuamento do procedimento de credenciamento, uma vez que houve novo sorteio restrito aos primeiros colocados, excluindo 13 dos 17 leiloeiros habilitados.
Ao comentar o caso, o conselheiro Guilherme Antonio Maluf parabenizou os colegas pela decisão de aprofundar a investigação. “Se não interrompidos, esses leilões iriam lesar muito os cofres de Rondonópolis. Isso precisa ser investigado para que não se repita. Quem deu os encaminhamentos irregulares deve sofrer as sanções necessárias para que sirva de exemplo.”
Ao final da discussão, o presidente encaminhou ainda uma investigação semelhante referente à Prefeitura de Cuiabá, sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis. Sérgio Ricardo citou declarações do prefeito Abílio Brunini sobre possíveis irregularidades na região onde o Parque Novo Mato Grosso foi construído pelo Estado, envolvendo invasões e problemas de infraestrutura viária.
“Eu já ouvi declarações do prefeito Abílio Brunini sobre este assunto. Fica mais esta sugestão ao relator conselheiro Waldir Teis”, concluiu, ao defender a apuração dos fatos na capital.
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