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Ex-prefeito é multado por irregularidades em convênio firmado com Estado
O ex-gestor incorreu em irregularidades, ao deixar de realizar o devido processo licitatório para aquisição dos serviços, e deixar de apresentar os documentos relativos à licitação ou a justificativa para dispensa
Reprodução
Ex-prefeito de Porto Alegre do Norte, Edi Escorsin
O ex-prefeito de Porto Alegre do Norte, Edi Escorsin, foi multado em 15 UPFs por irregularidades relacionadas ao Termo de Convênio nº 115/2011, firmado entre o Município e a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer e que teve como objeto a realização do I Circuito Regional de Rodeio do Araguaia.
O julgamento da Tomada de Contas Especial (Processo nº 178314/2017) instaurada para apurar irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito ocorreu em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas na manhã desta terça-feira (25/09). Por unanimidade, os membros acompanharam voto do relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima.
Thiago Bergamasco | TCE-MT
Conselheiro interino, Luiz Henrique Lima
Ao analisar a prestação de contas, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer apontou a ausência de alguns documentos, entre eles processo de licitação, de dispensa de licitação, de documentos comprobatórios de três orçamentos e de documentos relacionados à contrapartida não financeira da Prefeitura, no valor de R$ 7.800,00, relativo aos serviços prestados por servidores. Quanto ao aspecto da execução, a prestação de contas foi considerada regular, já que o evento foi realizado dentro do cronograma apresentado pela Prefeitura.
No voto, o conselheiro relator destacou que a equipe técnica do Tribunal de Contas atestou que a prestação de contas foi cumprida quase integralmente pelo responsável, tendo sido apresentados relatórios e documentos tais como: demonstrativo de execução de receita e despesa no montante de R$ 78.000,00, relatório de cumprimento de objeto, relatório de execução física, relatório de execução financeira, relação dos pagamentos efetuados, relação dos bens adquiridos, e documentos referentes aos pagamentos efetuados.
Por outro lado, a equipe técnica observou que o ex-gestor incorreu em irregularidades, ao deixar de realizar o devido processo licitatório para aquisição dos serviços, e após, quando da prestação de contas, ao deixar de apresentar os documentos relativos à licitação ou a justificativa para dispensa, os orçamentos para a contratação e os documentos da contrapartida não-financeira pela Prefeitura. “A ausência de procedimento licitatório prévio às aquisições de serviços para a realização do evento é fato confirmado pelo próprio ex-gestor, Edi Escorsin, que alegou falta de tempo hábil em razão do atraso para a assinatura do Termo de Convênio”, pontuou o conselheiro relator.
Conforme o relator, ao deixar de realizar o processo licitatório e explicar os motivos da dispensa, o ex-gestor desobedeceu obrigações expressamente previstas no Termo de Convênio nº 115/2011, cuja cláusula oitava estabeleceu os deveres do convenente na prestação de contas e fixou a apresentação destes documentos. Deixou ainda de observar Instruções Normativas Conjuntas da Seplan/Sefaz/AGE e feriu a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Cuiabá
Cuiabá reforça segurança para servidores e pacientes com implantação do botão do pânico em UPAs e hospitais
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, lançou nesta sexta-feira (15), na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), o programa Vigia Mais Saúde, uma plataforma integrada de resposta imediata criada para reforçar a segurança dos servidores da saúde, além de proteger pacientes e acompanhantes nas unidades da rede municipal.
A iniciativa foi desenvolvida para garantir mais proteção aos profissionais que atuam diariamente nas unidades de urgência e emergência, oferecendo acionamento imediato das forças de segurança em casos de agressões, ameaças, violência psicológica e demais situações de risco dentro das unidades de saúde.
O lançamento contou com a presença do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, da secretária de Estado de Segurança Pública, Susane Tamanho, da secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, e do secretário adjunto de Atenção Secundária, Odair Mendonsa.
O programa conecta as unidades de saúde diretamente ao Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), permitindo resposta rápida das forças policiais em situações emergenciais.
O sistema utiliza botão do pânico físico, botão virtual por aplicativo e acionamento por comando de voz, por meio de palavra-chave previamente cadastrada. Assim que ativado, o alerta chega ao CIOSP em aproximadamente cinco segundos, sendo classificado como ocorrência de prioridade máxima, SOS.
Além do disparo imediato, a plataforma identifica o profissional que realizou o acionamento, a unidade onde ele atua e a localização exata em tempo real, atualizada a cada segundo. As informações permitem maior precisão na atuação das forças de segurança e mais agilidade no deslocamento das equipes até o local da ocorrência.
O programa também está integrado às câmeras do Vigia Mais MT, ampliando o monitoramento e permitindo acompanhamento em tempo real das situações registradas nas unidades de saúde.
O prefeito Abilio Brunini destacou que a integração entre Município e Estado foi essencial para garantir uma resposta rápida e efetiva diante de situações de violência enfrentadas pelos profissionais da saúde.
“Sem a integração entre o Vigia Mais Saúde e o programa Vigia Mais seria muito difícil o município desenvolver sozinho uma estrutura com essa capacidade de resposta. A comunicação direta com a Polícia Militar garante mais segurança aos profissionais e usuários das unidades. O botão do pânico não é apenas um dispositivo, é uma ferramenta de proteção integrada ao sistema de segurança pública”, afirmou o prefeito.
A implantação foi iniciada nas quatro Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da capital, UPA Sul (Pascoal Ramos), UPA Norte (Morada do Ouro), UPA Leste (Jardim Leblon) e UPA Oeste (Verdão), além do Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Hospital São Benedito, Policlínica do Pedra 90 e Centro Médico Infantil (CMI).
Ao todo, 106 profissionais já foram cadastrados no sistema. Cada servidor recebe credenciais individuais de acesso e assina termo de sigilo para utilização da plataforma, garantindo segurança das informações e rastreabilidade dos acionamentos.
Todo o processo de implantação, planejamento técnico, alinhamento operacional e execução do programa foi conduzido pela Secretaria Adjunta de Atenção Secundária da SMS.
A secretária de Estado de Segurança Pública, Susane Tamanho, ressaltou que a ferramenta fortalece a integração entre saúde e segurança pública e amplia a proteção aos trabalhadores da rede municipal.
“A implantação do botão do pânico representa um avanço importante na proteção dos profissionais e no fortalecimento da integração entre Estado e Município. As unidades de saúde enfrentam diariamente situações delicadas e oferecer mecanismos de resposta rápida é essencial para preservar a integridade dos servidores e garantir mais segurança no atendimento à população”, destacou.
A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, enfatizou que a medida representa um marco na proteção dos trabalhadores da saúde pública municipal.
“Os profissionais da saúde estão diariamente na linha de frente e muitas vezes expostos a situações de agressividade, ameaças e tensão emocional. O Vigia Mais Saúde chega para garantir proteção efetiva, resposta imediata e mais tranquilidade aos nossos servidores. É uma ferramenta moderna, integrada e construída para proteger quem dedica a vida ao cuidado da população”, afirmou.
O secretário adjunto de Atenção Secundária, Odair Mendonsa, destacou que o sistema já apresenta resultados positivos na redução do tempo de resposta das ocorrências.
“Esse projeto foi desenvolvido pensando na realidade das unidades de urgência e emergência. Conseguimos reduzir em até 40% o tempo de resposta das ocorrências, proporcionando mais proteção aos profissionais e uma atuação muito mais integrada entre saúde e segurança pública. É um avanço importante para toda a rede municipal”, ressaltou.
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