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Ex-prefeito de Dom Aquino terá que restituir erário por pagamentos indevidos

Josair Jeremias Lopes, terá que restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 14.026,00, atualizada, paga indevidamente à empresa JR. Campos e CIA LTDA, por despesas com diárias, que não foram devidamente comprovadas.

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ex-prefeito de Dom Aquino Josair Lopes

Ex-prefeito de Dom Aquino, Josair Lopes

O ex-prefeito de Dom Aquino, Josair Jeremias Lopes, terá que restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 14.026,00, atualizada, paga indevidamente à empresa JR. Campos e CIA LTDA, por despesas com diárias, que não foram devidamente comprovadas. O ex-gestor terá que pagar ainda multa de 5% sobre o valor de dano ao erário. A decisão unânime foi tomada na sessão do Pleno do Tribunal de Contas de Contas

 

O Pleno acompanhou voto do relator da Representação Interna (Processo nº 158330/2018), conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira. Conforme os autos, foram quatro empenhos que beneficiaram a empresa, sendo o primeiro no valor de R$ 2.100,00, a ser corrigido a partir de 10/01/2017; outro no valor de R$ 3.506,00, a ser corrigido a partir de 22/02/2017; um terceiro de R$ 7.580,00, corrigido monetariamente a partir de 19/04/2017; e, por último, um de R$ 840,00, a ser corrigido a partir de 30/04/2017.

Thiago Bergamasco | TCE-MT

Conselheiro interino ouvidor-geral - Luiz Carlos Pereira

Conselheiro interino e ouvidor-geral do TCE-MT, Luiz Carlos Pereira

O conselheiro relator apontou que os pagamentos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o fato de eles terem se concretizado mediante cheque e débito em conta, apesar dos empenhos encontrarem-se desacompanhados do instrumento contratual correspondente, configurando, assim, violação às normas legais. Além disso, apesar de constar no Sistema Aplic que os valores são relativos à hospedagem em razão de atividades da Secretaria de Administração Municipal e da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente, não é possível extrair quantas foram as diárias efetivamente utilizadas, bem como a que se referem.

 

ASSISTA AO JULGAMENTO

 

“Destaco que, conforme descrição, o valor concernente ao mês 02/2017 destinou-se ao pagamento de 24 diárias, equivalente a R$ 3.506,00. Comparado ao mês 04/2017, cuja quantia é R$ 7.580,00, verifica-se que houve o pagamento de valor correspondente ao dobro aproximadamente, que, em tese, seria proporcional a mais de 48 diárias, sem que haja esclarecimento de qual é atividade que exigiu essa hospedagem consideravelmente prolongada. Diante disso, caberia ao representado trazer aos autos os documentos necessários para demonstrar a legalidade do pagamento dos empenhos. No entanto, embora devidamente citado, o ex-gestor permaneceu inerte, tendo o prazo regimental transcorrido sem manifestação”, explicou o conselheiro.

 

O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno.

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Contas de Governo recebem parecer prévio favorável

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Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto | Foto: Thiago Bergamasco

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável às Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, referente aos dois gestores que assumiram o Executivo Municipal no exercício de 2018. As contas foram relatadas pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto na sessão ordinária remota desta quarta-feira (11).

Em conformidade com normas jurídicas fundamentais, tais como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal, as Contas de Governo dos prefeitos são analisadas pelo Tribunal de Contas com base nas informações de um ano de mandato do prefeito. São considerados aspectos fiscais e da administração, como o orçamento patrimonial, a gestão financeira e fiscal, gastos com pessoal, limites constitucionais, educação e saúde, entre outras.

Nas Contas de Governo da Prefeitura de Dom Aquino, exercício de 2018, foram confirmadas algumas irregularidades apontadas pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Receita e Governo do TCE-MT, no entanto, conforme o voto do relator, em nenhum dos casos ocorreu prejuízos ao erário público.

Entre as falhas, o conselheiro destacou o fato de os repasses ao Poder Legislativo não terem sido realizados na integralidade até o dia 20 de cada mês e déficit orçamentário. “Em relação ao primeiro caso, compreendo que as alegações da defesa de ambos os responsáveis possuem o condão de atenuar a irregularidade, fundamentalmente com base no princípio da razoabilidade e não tendo ocorrido qualquer prejuízo, transtorno ao Poder Legislativo ou comprometimento da harmonia dos Poderes”, assinalou Gonçalo Domingos de Campos Neto.

Quanto ao déficit orçamentário, foi recomendado ao chefe do Poder Executivo que promova ações planejadas, a fim de evitar que as despesas superem as receitas, de modo a permitir o equilíbrio orçamentário e financeiro, bem como fiscalizar a evolução da arrecadação do município, observando as regras previstas na LRF.

Por unanimidade, foi aprovado o Parecer Prévio Favorável que deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Dom Aquino, responsável pela aprovação efetiva das Contas Anuais de Governo.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

 

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