As contas anuais de governo de 2015 da Prefeitura de Vale do São Domingos, sob responsabilidade do então prefeito Daniel Gonzaga Corrêa, receberam do Tribunal de Contas de Mato Grosso parecer prévio favorável à aprovação pela Câmara de Vereadores daquele município. A decisão foi tomada pelo Pleno da Corte de Contas durante sessão ordinária realizada na terça-feira (27.03), em que foi analisado o processo nº 23.672-1/2016, referente a uma Tomada de Contas Ordinária, que teve como seu relator o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira.

Cumprindo determinações do Pleno do TCE-MT constantes do Acórdão nº 135/2016-TP, as contas anuais de governo de Vale de São Domingos foram submetidas a uma Tomada de Contas Ordinária devido ao atraso no lançamento integral dos balanços no sistema Aplic por parte da gestão de Daniel Corrêa.

Em seu trabalho, a equipe de auditores da 3ª Relatoria, utilizando as informações constantes do sistema Aplic, embora encaminhadas com atraso, bem como informações extraídas dos sistemas informatizados da Prefeitura e das publicações nos órgãos oficiais de imprensa municipais, concluiu pela configuração de cinco irregularidades nos balanços de 2015, todas imputadas ao então prefeito Daniel Gonzaga Corrêa e ao contador da Prefeitura, Adenilson Alves Feitosa.

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Esgotada a fase de defesa, a equipe técnica manifestou-se pela manutenção de quatro das cinco irregularidades e pelo saneamento de um dos achados irregulares. O ex-gestor e o contador não apresentaram suas alegações finais aos autos até o esgotamento do prazo legal.

Ao analisar os autos, o conselheiro interino relator, Luiz Carlos Pereira, acolheu em parte o relatório técnico da auditoria, bem como o parecer do Ministério Público de Contas, reclassificando uma das irregularidades de “gravíssima” para “grave” e expediu seu voto de mérito no sentido de que o Tribunal de Contas emitisse parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações. O voto do conselheiro relator foi seguido pela unanimidade dos integrantes do Pleno do Tribunal de Contas.

Entre as recomendações feitas inclui-se a de que a Câmara Municipal determine ao atual prefeito que efetue o repasse do duodécimo constitucional ao Poder Legislativo do Município até o dia 20 de cada mês, conforme estabelece a legislação; que promova impreterivelmente todas as audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais em cada quadrimestre, até prazo limite, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; que promova ações planejadas, para corrigir o déficit financeiro constatado no exercício de 2015; que se abstenha de sancionar, promulgar e fazer publicar Lei/Decreto autorizativo de abertura de créditos adicionais sem a existência da fonte indicada; entre outras.