POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que proíbe escolas privadas de barrar o reaproveitamento de livros didáticos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe as escolas privadas de exigirem a compra de livros didáticos novos quando o aluno já tiver edições anteriores em bom estado de conservação.
Pela nova regra, qualquer cláusula de contrato ou regra interna da escola que impeça o responsável pelo aluno de reaproveitar materiais antigos será considerada nula. A proteção também serve para livros do tipo “consumível” (aqueles que vêm com espaço para preencher as respostas), desde que as páginas continuem em branco.
Sustentabilidade
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ismael (PL-SC), ao Projeto de Lei 504/26, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de prever uma lei nova, o relator incluiu a proibição da exigência de materiais novos dentro da Lei das Mensalidades Escolares.
O texto aprovado também altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir os livros didáticos no sistema de logística reversa. Com isso, as editoras e as empresas que lucram com a fabricação dos materiais escolares passarão a ter responsabilidade legal sobre o destino do lixo gerado por eles no fim do ano letivo.
“Ao passo que a alteração na lei de anuidades escolares resolve o conflito entre as escolas e as famílias, a lei de resíduos sólidos ataca a origem do problema, obrigando a coleta e o reaproveitamento do material na cadeia produtiva do mercado editorial”, explicou o relator.
Escolas públicas
No caso da rede pública de ensino, a maioria dos estados e municípios já repassa os materiais gratuitamente por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Esse programa do governo federal conta com regras próprias de devolução e conservação dos livros para as turmas seguintes.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Especialistas e vítimas de enchentes defendem apoio psicológico para vítimas de desastres climáticos
Nove em cada dez municípios brasileiros registraram desastres climáticos entre 1991 e 2023. Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, que debateu nesta terça-feira (26) a criação da Política Nacional de Saúde Mental Climática (PL 6151/25).
O projeto cria diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) prevenir e tratar traumas, ansiedade e outros impactos psicossociais causados por desastres ambientais e eventos climáticos extremos. A proposta está em análise na comissão.
A audiência pública reuniu especialistas e vítimas das enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul. Eles apoiaram a iniciativa do projeto.
A agricultora Elida Dias relatou os impactos das enchentes na vida da família. Ela morou por três meses em um barraco de lona e precisou deixar Eldorado do Sul para viver por 24 dias em Sertão Santana.
“Perdi as cem galinhas, perdi as vacas, perdi porco. Até hoje ninguém perguntou se eu precisava de alguma coisa. Ficaram cinco galinhas em cima do telhado por mais de um mês. Quando voltamos, elas não conseguiam mais caminhar. Não está sendo fácil. As pessoas caminham de cabeça baixa, todo mundo se isolou. Eu comparo as pessoas a vasos. Tem vaso quebrado, vaso trincado e vaso faltando pedaço. Esses vasos precisam ser reconstruídos.”

Acompanhamento contínuo
O relator da proposta, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), afirmou que o projeto cria uma política pública permanente para atendimento psicossocial em situações de desastres climáticos.
“Reconstrução não significa apenas recuperar pontes, estradas e moradias. Também significa restaurar vínculos humanos, oferecer acolhimento psicológico e fortalecer as comunidades.”
O projeto prevê ações para enfrentar a crise psicossocial, o estresse pós-traumático e o trauma comunitário causados por enchentes, secas severas e queimadas. A proposta inclui acompanhamento contínuo e acolhimento para vítimas, familiares e equipes de resgate.
As ações envolvem saúde, educação e defesa civil. O texto também prevê a criação de centros comunitários voltados à recuperação emocional das comunidades afetadas.
A fundadora da organização não governamental Time To Act, Luciana Brafman, defendeu a proposta. “Ele é fundamental para termos espaços permanentes em regiões vulneráveis a desastres climáticos. Isso dá segurança psicológica às pessoas, porque elas sabem onde buscar apoio se acontecer outra tragédia”, disse.
Traumas
O pedagogo de emergência e terapeuta social da Associação de Pedagogia de Emergência no Brasil, Reinaldo Nascimento, relatou consequências emocionais observadas após tragédias climáticas.
Segundo ele, algumas crianças mais velhas voltaram a urinar na cama e chupar dedo.
“Perguntamos aos pais como eles estão, se conseguem dormir e se alimentar. Muitas pessoas não entendem que essas reações são comuns depois de uma tragédia. Entram em pânico e acham que estão perdendo o controle emocional.”
A especialista Débora Noal, da Força Nacional do SUS do Ministério da Saúde, afirmou que muitos agricultores priorizam a recuperação dos meios de subsistência. Segundo ela, retomar a produção ajuda diretamente na saúde mental das famílias atingidas.
Débora Noal também relatou um episódio ocorrido após desastres de 2011. “Uma indústria farmacêutica distribuiu benzodiazepínicos (sedativos para dormir) para moradores atingidos. Depois, ocorreram novos deslizamentos. As crianças conseguiram fugir, mas muitos adultos medicados não acordaram a tempo”, disse.
Reconstrução
O agricultor Hélio Dias, morador de Eldorado do Sul, afirmou que a recuperação financeira é essencial para reconstruir a vida das famílias afetadas.
“Quando eu cheguei, não tinha mais nada. Meu maquinário ficou cerca de 15 dias embaixo d’água. Como produzir desse jeito? Ainda temos dívidas para pagar. Precisamos criar um fundo rotativo para financiar esse trabalho.”
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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