POLÍTICA NACIONAL
CCT aprova 31 concessões e renovações para emissoras de rádio
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou nesta quarta-feira (17) pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio localizadas em 12 estados. Os 31 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pelo Senado.
A maioria dos pedidos aprovados (21) é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Sete projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.
Os outros três projetos referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), com um deles (PDL 413/2024) posteriormente adaptado para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.
A reunião desta quarta foi presidida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Os pedidos aprovados são:
Emissoras de rádio outorgadas |
||||
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Solicitante |
Local |
Relator |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação Comunitária Caraguatatuba, PDL 701/2021 |
Caraguatatuba (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira, PDL 822/2021 |
Limeira (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cultural Amigos de Dores de Campos – ASCAD, PDL 540/2021 |
Dores de Campos (MG) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Prestadora de Serviço à Comunidade Ibiaense – ASPIA, PDL 1.093/2021 |
Ibiá (MG) |
Beto Faro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Cultural de Lençóis Paulista, PDL 156/2022 |
Lençóis Paulista (SP) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás, PDL 294/2023 |
Codajás (AM) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Fundação Rosa Leal, PDL 792/2021 |
Bocaina (PI) |
Daniella Ribeiro |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nhamundá, PDL 268/2023 |
Nhamundá (AM) |
Dr. Hiran |
Renovação |
Autorização |
|
Associação União de Radiodifusão Comunitária, PDL 544/2023 |
Zé Doca (MA) |
Dra. Eudócia |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária Ação e Cidadania para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico, PDL 885/2021 |
Iaçu (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária Voz das Rocas – RCR, PDL 115/2024 |
Natal (RN) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Marapoama, PDL 391/2022 |
Marapoama (SP) |
Esperidião Amin |
Renovação |
Autorização |
|
Rádio FM 95 Stéreo Ltda., PDL 536/2023 |
União da Vitória (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Voz do Sudoeste Ltda., PDL 555/2023 |
Coronel Vivida (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Concessão |
|
Rádio Thalento FM Ltda., PDL 213/2024 |
Rio Azul (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Fundação Antonio Barbara, PDL 453/2024 |
Cianorte (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio FM Norte do Paraná Ltda., PDL 631/2024 |
Rolândia (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Aurora Ltda., PDL 413/2024 |
Guaporé (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Concessão |
|
Ultra Radiodifusão Ltda., PDL 420/2024 |
Rio Grande (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Rádio Esperança Ltda., PDL 487/2024 |
Porto Alegre (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Concessão |
|
Norte Sul Radiodifusão Ltda., PDL 496/2024 |
Porto Alegre (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Permissão |
|
Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte, PDL 435/2023 |
Peixoto de Azevedo (MT) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Tapurahense de Radiodifusão Comunitária, PDL 445/2023 |
Tapurah (MT) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Rádio FM Itabaiana Ltda., PDL 953/2025 |
Itabaiana (SE) |
Laércio Oliveira |
Renovação |
Permissão |
|
Sociedade Hervalense de Artes e Recreação, PDL 808/2021 |
Herval (RS) |
Paulo Paim |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Comunitária dos Moradores de Serrinha, PDL 686/2024 |
Serrinha (BA) |
Rogério Carvalho |
Outorga |
Autorização |
|
Associação União de Moradores de Corte de Pedra – AUMCP, PDL 684/2024 |
Presidente Tancredo Neves (BA) |
Sérgio Petecão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Radiodifusão Tabajara FM, PDL 490/2019 |
Petrolina (PE) |
Teresa Leitão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação de Radiodifusão Cultural e Comunitária Danúzia Danielle, PDL 363/2021 |
Escada (PE) |
Teresa Leitão |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Santa Luzia do Paruá, PDL 454/2021 |
Santa Luzia do Paruá (MA) |
Weverton |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão, PDL 882/2021 |
Cururupu (MA) |
Weverton |
Renovação |
Autorização |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga provedores de internet a informar sempre que retirarem conteúdo da rede sem ordem judicial. O texto altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para criar mecanismos de transparência nos casos em que provedores tornarem indisponível conteúdo publicado na internet sem determinação da justiça.
Apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o PL 3.283/2025 recebeu voto favorável do relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto foi lido na reunião pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Conforme o projeto, os plataformas na internet terão até 24 horas para comunicar a exclusão de conteúdo ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle Externo da Atividade de Inteligência (CCAI).
A proposição também estabelece que a comunicação obrigatória não se aplica a casos de remoções automáticas voltadas ao combate de mensagens indesejadas em massa, programas maliciosos, tentativas de enganar o usuário para obtenção de dados, fraude, violação de direitos autorais ou outras atividades de abuso técnico da plataforma.
O PL 3.283/2025 foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou parcialmente inconstitucional o item do Marco Civil da Internet sobre a responsabilização de provedores por conteúdos publicados por terceiros. Na opinião de Esperidião Amin, a decisão abriu espaço para que plataformas digitais removam conteúdo sem controle judicial direto, “o que poderia gerar risco de abusos e censura”.
Flávio Bolsonaro apresentou emenda para incluir o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) entre os órgãos que devem receber a comunicação. O senador argumenta que o conselho tem competências ligadas ao tema, como a emissão de pareceres e recomendações sobre liberdade de expressão e regulação da mídia, o que justificaria sua inclusão.
De acordo com o relator, o projeto é essencial para ampliar a transparência na retirada de conteúdos, evitar censura, preservar a liberdade de expressão e reduzir o risco de exageros por parte das plataformas digitais.
Ainda para Flávio Bolsonaro, a decisão do STF aumentou a possibilidade de “remoções indevidas e silenciosas”. Por isso, considerou que a proposta oferece “um mecanismo de transparência e responsabilização institucional” quando conteúdos forem retirados da internet sem decisão judicial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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