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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Caseiro é condenado a 33 anos pelo assassinato do advogado Renato Nery 

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O caseiro Alex Roberto de Queiroz Silva, foi condenado 33 anos de prisão

O Tribunal do Júri condenou, nesta quarta-feira (15), o caseiro Alex Roberto de Queiroz Silva a 33 anos e 10 meses de prisão em regime fechado pelo assassinato do advogado e ex-presidente da OAB-MT Renato Nery. O julgamento realizado no Fórum de Cuiabá, foi presidido pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, da 1ª Vara Criminal da Capital. Alex permanecerá preso e também foi condenado ao pagamento de indenização superior a R$ 40 mil.

Os jurados reconheceram a culpa do réu pelos crimes de homicídio qualificado — com as qualificadoras de promessa de recompensa, emprego de recurso que gerou perigo comum, dificuldade de defesa da vítima e idade avançada —, além de fraude processual, por tentar ocultar provas e dificultar as investigações, e organização criminosa.

Alex é o primeiro dos seis denunciados a ser julgado pela morte do jurista, morto a tiros no dia 5 de julho de 2024, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, em Cuiabá. Durante a sessão, ele confessou ter efetuado os disparos, mas isentou os supostos mandantes e os demais investigados. Segundo sua versão, decidiu cometer o crime por iniciativa própria após ouvir do amigo, o policial militar da Rotam Heron Teixeira Pena Vieira, que “iriam pagar R$ 200 mil” para matar o advogado.

“Não foi uma coisa contratada como estão falando, meritíssimo. Eu já sou réu confesso, não teria por que mentir. Eu estava muito endividado, sofrendo pressão de agiotas que estavam ameaçando a minha família”, afirmou Alex em juízo.

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As investigações apontam que os mandantes seriam os empresários de Primavera do Leste Julinere Bentos Goulart e César Jorge Sechi. A motivação estaria ligada a uma disputa judicial envolvendo uma área rural avaliada em mais de R$ 30 milhões. Para viabilizar o homicídio, o casal teria contratado os policiais militares Jackson Pereira Barbosa, Ícaro Nathan Santos Ferreira e Heron Teixeira Pena Vieira, responsáveis por organizar a execução e recrutar Alex como atirador.

A filha da vítima, Lívia Nery, e o delegado Bruno Abreu, da Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), também prestaram depoimento aos jurados. Inicialmente, quem deporia seria Renata Nery, mas, devido ao abalo emocional, ela foi substituída pela irmã. Lívia relatou ter encontrado o pai caído na entrada do prédio comercial onde funcionava o escritório de advocacia. No local, entregou à Polícia Civil as imagens das câmeras de segurança do edifício, que auxiliaram nas investigações.

Lívia também disse que, ao longo do processo, teve acesso aos autos e ficou profundamente abalada ao ler relatos de que Alex teria se vangloriado da execução. “Ele se vangloriou que os tiros espalharam, como se deu tudo certo e como ele era bom”, declarou.

O delegado Bruno Abreu detalhou a dinâmica do crime. Segundo ele, Alex esteve nas proximidades do escritório de Renato Nery um dia antes do assassinato para monitorar a rotina da vítima. No dia 5 de julho, chegou ao local cerca de uma hora antes dos disparos e permaneceu em um ponto estratégico, em uma área cujas câmeras que poderiam identificá-lo estavam quebradas.

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“Um dia antes ele monitorou a vítima, parou no mesmo local, mas o senhor Renato não chegou e ele não realizou a execução. No outro dia, voltou ao local. A câmera que registraria o momento dos disparos estava quebrada e, pelas investigações, conseguimos demonstrar que o autor tinha ciência disso. Não havia imagem dele atirando, mas, por meio da rota de fuga, ficamos três dias reconstruindo toda a dinâmica do crime”, explicou o delegado.

Questionado pelo promotor de Justiça Rodrigo Domingos sobre a confissão e o suposto comportamento do réu, Bruno Abreu confirmou que Alex comentou o crime com terceiros. Uma testemunha relatou que o caseiro se gabou da execução durante um churrasco na casa do policial militar Heron Teixeira Pena Vieira, onde os envolvidos conversavam abertamente sobre o homicídio.

O delegado informou ainda que, após a execução, Alex queimou as roupas usadas no dia do crime na tentativa de eliminar vestígios. Os cinco demais denunciados ainda responderão ao Tribunal do Júri em datas a serem definidas.

*Com informações do Midia News

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

TJMT reserva vaga exclusiva de estacionamento para pessoas autistas

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Você já imaginou como é o mundo sob o olhar de uma pessoa autista? O que para uma pessoa fora do transtorno do espectro autista (TEA) pode passar despercebido, como o barulho do trânsito, de conversas de pessoas em volta, uma iluminação diferente ou mesmo uma agenda de última hora, para quem convive com TEA pode causar uma superestimulação dos sentidos e um grande estresse, podendo até mesmo acarretar um momento de crise. Clique aqui e veja vídeo que ilustra como um autista vê o mundo.
Por conta disso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reservou uma vaga exclusiva para autistas em frente à recepção de sua sede, no estacionamento voltado ao publico externo. A medida visa eliminar e prevenir barreiras que impeçam ou prejudiquem o acesso à Justiça estadual por esse público e está em consonância com a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) .
Vale lembrar que a vaga exclusiva pode ser utilizada tanto pelo autista condutor ou passageiro do veículo. Em caso de não haver vaga com indicação de uso por pessoa autista, a mesma tem direito à vaga para pessoa com deficiência, uma vez que a Lei nº 12.764/2012 reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A advogada Vânia Maria Carvalho, membro da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiências da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), e mãe de José Carvalho Neto, 34, professor universitário diagnosticado com autismo aos 31 anos, conta porque a vaga de estacionamento exclusiva para autistas é importante.
“Quando um autista adulto precisa vir ao tribunal por alguma razão, ele se programa para isso e vem, mas isso causa um estresse nele porque ele não sabe quem ele vai encontrar, o que ele vai fazer, porque saiu da rotina dele. Na hora que ele sai, o nível de estresse é altíssimo. O fato dele conseguir encontrar o carro dele estacionado ali na porta, poder entrar nesse veículo e ir embora, que é uma coisa que ele está acostumado andar naquele carro, onde estão as coisas dele, faz toda diferença. Isso faz com que retorne ao centro dele. Quando a gente fala de pais de crianças autistas, vamos supor que fui no mercado, estou com meu filho de 2 anos autista, toda aquela movimentação de mercado, de pessoas, de informações, aquilo vai gerando um estresse, essa criança se irrita, altera o comportamento dela. Quando os pais saem do mercado, essa criança já está num nível de estresse altíssimo. Então, o fato de poder colocar o filho no carro e ir embora, não tem como eu dimensionar o que é isso para um pai e uma mãe de autista”, afirma.
A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do TJMT, destaca que a acessibilidade e a inclusão são direitos e constam como atributos de valor que o Poder Judiciário mato-grossense pretende entregar à sociedade, conforme previsto no Planejamento Estratégico da instituição. “Estamos dando exemplo para que outros órgãos públicos que ainda não têm essa vaga façam o mesmo. Sabemos que em alguns shoppings da cidade já há essas vagas e, graças a Deus, os estabelecimentos comerciais e a sociedade em geral têm se conscientizado sobre a necessidade dessa inclusão”, afirma.
Regras para uso da vaga exclusiva
Para utilizar a vaga de estacionamento exclusiva para autistas, é preciso ter a carteira de autista e/ou adesivo indicativo de pessoa com deficiência (PcD) no veículo. Em Mato Grosso, a carteira de autista é emitida pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), de forma totalmente on-line, por meio do aplicativo MT Cidadão. No aplicativo, será necessário anexar documentos pessoais e laudo médico diagnosticado por um neurologista para análise da equipe da Secretaria.
No caso da credencial de PcD que fica afixada no veículo, em Cuiabá é solicitada junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), por meio de formulário de pessoas com deficiência (PcD), na secretaria ou nas unidades do Ganha Tempo (CPA 1 e Praça Ipiranga). Para efetivação do cadastro, é preciso apresentar os seguintes documentos: atestado médico padrão emitido há no máximo quatro meses; identidade oficial com foto e número do CPF da pessoa com deficiência ou seu representante legal; documento que comprove a representação legal, quando for o caso; comprovante de residência no município de Cuiabá.
A Portaria Semob nº 003/2021, que disciplina as regras para concessão de autorização para estacionamento por pessoas com deficiência pode ser acessada clicando aqui.
Importante ressaltar que o uso das vagas reservadas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sem a devida credencial, resulta em infração sujeita a multa, além de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até remoção do veículo.

 

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