O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) requereu à Justiça a concessão de tutela de evidência para obrigar a Prefeitura de Canarana a repassar R$ 4.632.771,05 ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Canarana (Prevican). O valor é referente a contribuições previdenciárias dos servidores, cota patronal, aportes para cobertura do déficit atuarial e taxa administrativa.

De acordo com manifestação protocolada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Canarana, a dívida corresponde ao período entre dezembro de 2025 e abril de 2026. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Carla Marques Salati em 13 de agosto de 2026.

As informações sobre a inadimplência foram encaminhadas ao Ministério Público pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana. Segundo os documentos citados na manifestação, o próprio Prevican informou que o município não estaria realizando os repasses previstos em lei, incluindo valores descontados diretamente dos salários dos servidores.

Ainda conforme o MP, a ausência dos repasses teria levado a diretoria do fundo previdenciário a resgatar aplicações financeiras para manter o pagamento de despesas correntes, como as folhas de aposentados, pensionistas, servidores e funcionários da área administrativa.

A Promotoria também aponta que o município estaria descontando a contribuição previdenciária dos servidores no momento do pagamento da remuneração, mas não estaria transferindo os valores ao Prevican. Na manifestação, o órgão afirma que essa conduta pode, em tese, configurar o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A do Código Penal.

O Ministério Público sustenta que a falta de pagamento é reiterada e que o débito permanece mesmo após comunicações feitas pelo sindicato e pelo fundo previdenciário. Por esse motivo, pediu que a Justiça determine a intimação pessoal do prefeito para que faça o repasse integral da dívida dentro do prazo que for estabelecido.

Em caso de descumprimento, o MP solicitou a aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao agente político. Também foi requerido o bloqueio de ativos financeiros das contas do município por meio do sistema Sisbajud, em valor suficiente para quitar a obrigação, com posterior transferência dos recursos ao fundo previdenciário.

Até o momento, a manifestação representa um pedido do Ministério Público e não uma decisão judicial.