Com equilíbrio das contas públicas, dinheiro em caixa para honrar obrigações e cumprimento dos principais limites constitucionais e legais, as contas anuais de governo dos municípios de Alto Garças, Guiratinga e Araguaiana, referentes ao exercício de 2005, receberam parecer prévio favorável à aprovação do Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Sob relatoria do conselheiro Waldir Teis, os balanços foram apreciados na sessão ordinária do último dia 29.

Em seu voto, o conselheiro ressaltou a importância de uma análise ampla das contas públicas, para além dos dados fiscais. “É imperioso que sejam analisados o panorama socioeconômico do município e a gestão financeira e contábil propriamente dita, a fim de possibilitar uma avaliação real do desempenho das contas públicas, bem como do cumprimento, pelo chefe do Executivo, de seu dever de preservação do equilíbrio fiscal e de gestão responsável na elaboração e execução do orçamento, que é o eixo central da responsabilidade fiscal.”

Alto Garças, Guiratinga e Araguaiana mantiveram o equilíbrio fiscal e encerraram o exercício com arrecadação superior às despesas executadas, com superávit orçamentário de R$ 21,5 milhões, R$ 17,9 milhões e R$ 11,5 milhões, respectivamente.

Os três municípios também encerraram o ano com disponibilidade financeira líquida positiva, o que garantiu capacidade financeira para cobrir suas obrigações imediatas. A disponibilidade líquida foi de R$ 22 milhões para Alto Garças, R$ 17,13 milhões para Guiratinga e R$ 5,5 milhões para Araguaiana.

Os municípios também cumpriram os limites e percentuais constitucionais e legais, requisitos indispensáveis para o parecer prévio favorável. Na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a aplicação mínima de 25% foi atendida por Alto Garças (25,49%), Guiratinga (25,65%) e Araguaiana (30,86%). A valorização dos profissionais do magistério também foi superior ao mínimo de 70%, com aplicações de 91,95%, 97,30% e 91,23%, respectivamente. Na área da saúde, Alto Garças aplicou 31,83%, Guiratinga, 17,63% e Araguaiana, 22,82%.

Os três municípios ainda mantiveram seus gastos com pessoal (Executivo, Legislativo e consolidado do município) abaixo do máximo estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão, o relator expediu recomendações com diretrizes para o fortalecimento da governança, a regulação e a transparência das informações do saneamento básico, a adoção de melhorias nos procedimentos contábeis para o registro apropriado por competência das despesas trabalhistas, além da adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade e da intensificação das ações de vigilância epidemiológica conduzidas pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e pelos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O relator acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas sobre as contas de Alto Garças, que receberam parecer prévio favorável com ressalvas, e parcialmente a respeito das contas de Guiratinga e Araguaiana. Os votos foram seguidos por unanimidade do Plenário.